Idade normal de acesso à Aposentação em 2019 é 66 anos e 5 meses.

Publicada no Diário da República de hoje a Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 1.º

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2019, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, e 126-B/2017, de 6 de outubro, é 66 anos e 5 meses.

Artigo 2.º

Fator de sustentabilidade

O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2018, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8550.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 99/2017, de 7 de março.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018