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Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência o Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 que aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.segunda-feira, 8 de abril de 2013
Publicado o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência o Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 que aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.
domingo, 7 de abril de 2013
A comunicação ao país do Primeiro-Ministro
As acusações ao Tribunal Constitucional, a promessa , porque não havia um plano B, de que o Governo vai reduzir a despesa pública com a segurança social, saúde, educação e empresas públicas, para compensar os artigos do Orçamento do Estado para 2013 considerados inconstitucionais e de que o governo não aceita mais aumento de impostos.
sexta-feira, 5 de abril de 2013
Tribunal Constitucional chumba corte de subsídio de férias de funcionários públicos e dos pensionistas
O Tribunal Constitucional considerou desconforme à Lei Fundamental o corte dos subsídios de férias de funcionários públicos e suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas.
A decisão abrange negativamente os artigos 29.º , 31.º, 77.º e 117.º do Orçamento do Estado para 2013, com efeitos a 1 de janeiro.
Orçamento do Estado para 2013
Na sua sessão plenária de 5 de abril de 2012, o Tribunal Constitucional apreciou quatro pedidos de fiscalização abstrata sucessiva de constitucionalidade, apresentados, respetivamente, pelo Presidente da República, por um grupo de deputados do PS, por um grupo de deputados do PCP, do BE e do PEV, e pelo Provedor de Justiça, tendo decidido: >>
Pedidos de escusa do exercício de funções de avaliador externo
Pedidos de escusa do exercício de funções de avaliador externo
Consulte as novas listas de 05/04/2013
Proposta de Metas Curriculares de Inglês do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico em consulta pública
O Ministério da Educação e Ciência colocou em consulta pública, até ao dia 22 de abril de 2013, a proposta de Metas Curriculares de Inglês do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, dando continuidade ao trabalho iniciado no ano passado na sequência da Revisão da Estrutura Curricular.
Os contributos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: metas.curriculares@mec.gov.pt . Os comentários, críticas e sugestões recebidos durante a discussão pública serão analisados pelo grupo de trabalho, sendo integrados os elementos suscetíveis de enriquecer e melhorar o documento inicial. A versão final deverá ser homologada a 06 de maio.
quinta-feira, 4 de abril de 2013
Sistema de processamento de salários único para toda a Administração Pública
O Governo está a criar uma base de dados, com um "cadastro" de todos os trabalhadores da Administração Pública.
"É nisso que estamos a trabalhar, numa base de dados com cadastro de todos os trabalhadores da administração pública", salientou.
No final, em declarações aos jornalistas, Hélder Rosalino, explicou que a nova ferramenta, cuja implementação consta no Memorando de Entendimento, "será um sistema de processamento de salários único para toda a Administração Pública", que substituirá os mais de 80 sistemas de processamento de salários actualmente existentes na AP.
"A prioridade é a Administração Central, mas não só", explicou o secretário de Estado referindo que "a ideia é alargar a toda a administração local e regional".
Segundo Hélder Rosalino, o novo Sistema de Gestão de Recursos Humanos para a Administração Pública (GERUP) será instalado em 2013 em todos os organismos do Ministério das Finanças.
"Em maio está prevista a migração de um conjunto significativo de serviços e o último a entrar é o da Autoridade Tributária [e Aduaneira], que é o mais complexo", especificou.
A partir de 2014, o GERUP será alargado a outros ministérios e o objectivo é integrar num único sistema, já usado nas empresas, e que integra "a vertente financeira, recursos humanos e de logística".
"Compreende-se que a classe docente tenda a confiar cada vez menos nos dirigentes do Ministério"
Eduardo Martinho - O Mirante.pt
Face ao que nos é dado observar desde há oito anos na área da Educação, compreende-se que a classe docente tenda a confiar cada vez menos nos dirigentes do Ministério. No consulado de Maria de Lurdes Rodrigues (2005-2009) começou o desatino da desconsideração dos professores e da instabilidade no sistema educativo. O desagrado atingiu o seu clímax em Março de 2008, expresso numa Marcha da Indignação que levou 100 mil professores à rua.
"Quando Nuno Crato chegou ao ministério da Educação, houve pessoas que saudaram a sua nomeação, crentes de que haveria uma alteração de política e uma mudança de atitude para com os professores, dadas as críticas que o próprio tinha feito no tempo do anterior executivo. Com o passar dos meses começou a perceber-se que não havia razões para tanta expectativa.
No momento presente, com a novidade de os professores do quadro sem componente lectiva (horário zero) passarem a ser abrangidos pela mobilidade especial – com o salário reduzido a metade e despedimento ao fim de dois anos neste regime –, volta a colocar-se a questão da confiança dos professores no Ministério que os tutela. É que, ao longo de 2012, o ministro Nuno Crato garantiu repetidas vezes que tal não aconteceria. Também o secretário de Estado Casanova Almeida em Setembro, na Assembleia da República, garantiu o mesmo, mas agora veio dar o dito por não dito com uma espécie de graçola: Como a mudança de regime só se aplica no próximo ano lectivo, o compromisso foi cumprido! Salvo melhor opinião, isto é um argumento do tipo chico-esperto que não fica bem a um membro do Governo.
Esta situação – que pode atirar ainda mais professores para o desemprego – a par de outras medidas que vão no mesmo sentido (criação de monstruosos agrupamentos escolares, “rescisões amigáveis” com funcionários públicos dos escalões mais baixos, etc.), poderia ser assumida honestamente como uma “contribuição” do ministério da Educação para os cortes (as ditas poupanças…) em perspectiva. Mas não, são invocados argumentos mais ou menos ardilosos para tudo explicar em nome de objectivos que não são os reais.
The International Herald Tribune publicou em 20 de Março último um artigo de Jonathan Blitzer que, dando o mote, começa assim: «A política de Educação não é o ponto forte do Governo Português». A terminar, o jornal reproduz uma afirmação esclarecedora de um dirigente de uma escola de Lisboa: «O ministério encarregado da Educação em Portugal é, na verdade, o Ministério das Finanças». Ou seja: a troika manda, as Finanças obedecem e os da Educação executam, quais ajudantes que prescindem de convicções, entendendo porventura que a coerência não é uma bandeira de virtudes."
(negrito nosso)
(negrito nosso)
Pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE
Publicado no Diário da República um despacho dos Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde que transfere o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a partir do dia 1 de abril de 2013.
"1. O pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) passa a ser encargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a partir do dia 1 de abril de 2013."
Alargada a experiência-piloto da oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico
Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência o Despacho n.º 4653/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03 que determina o alargamento da experiência piloto dos cursos vocacionais prevista na Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro.
quarta-feira, 3 de abril de 2013
Isto seria possível em Portugal?
Há dois dias que perto de 900 mil alunos não têm aulas na Dinamarca. Cerca de 90 mil professores estão nas ruas, num protesto inédito no país, contra o aumento das horas de aulas semanais e que seja dado poder aos municípios para determinarem os horários escolares.
Actualmente, os professores dinamarqueses passam uma média de 16 horas semanais nas salas de aulas. Os municípios querem agora determinar o tempo que os professores leccionam e defendem que estes passem até 25 horas por semana nas escolas, sem que esse tempo extra seja remunerado. Se a medida for aprovada, os alunos dos seis aos 16 anos podem passar a estar nos estabelecimentos de ensino mais duas a três horas por dia, como explicou à BBC Gordon Orskov Madsen, porta-voz de um dos sindicatos de professores do país.
Não há, para já, previsões sobre de que forma este diferendo irá ser resolvido, nem quando as aulas serão retomadas.
Concurso Externo Extraordinário - Validação da Reclamação
As entidades de validação (agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas ou Direção-Geral da Administração Escolar) devem proceder à apreciação da reclamação efetuada pelos candidatos, num período de três dias úteis.
A validação da reclamação vai permitir que, depois de efetuada a apreciação, as listas provisórias se possam
converter em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das
provenientes das desistências.
Calendário de provas finais e exames 2013
Reserva de Recrutamento RR27 - Docentes de Carreira
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 27
Docentes de Carreira
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de quarta-feira, dia 03, até às 23h59 de terça-feira, dia 09
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Publicado despacho com delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.
terça-feira, 2 de abril de 2013
Mais 18 novos Agrupamentos de Escolas
De acordo com o comunicado divulgado hoje, o Ministério da Educação e Ciência deu como terminado o processo de fusão de agrupamentos e escolas com a constituição de 18 novas unidades orgânicas, que se juntam aos 300 “megas” já formados desde 2010.
Com as fusões de 38 agrupamentos e escolas anunciadas, passam a existir 23 unidades com mais de 3000 alunos.
Ver comunicado do MEC - CONCLUÍDO PROCESSO DE AGREGAÇÃO DE ESCOLAS
Delegação de Competências nos Secretários de Estado
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Mestre João Henrique de Carvalho Dias Grancho
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida
segunda-feira, 1 de abril de 2013
Publicitação de dados pessoais das aplicações informáticas da DGAE
A DGAE divulgou hoje, mas com data de 28/03/2013, uma circular sobre a publicitação de dados pessoais utilizados nos procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente /técnicos especializados.
"1- A aplicação informática concebida pela DGAE para operacionalizar os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente /técnicos especializados gera um conjunto de informação destinados exclusivamente à gestão dos recursos humanos dos Agrupamentos de Escola /Escola não agrupadas.
2- As referidas informações incluem dados de caráter pessoal tais como, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico que não devem, em caso algum, ser tornados públicos.
3 - Assim nos procedimentos em que se revele necessário, por exemplo, a emissão de listas, estes elementos deverão obrigatoriamente ser retirados da informação a disponibilizar.
4- Sublinha-se que a publicitação de dados de natureza pessoal é punível nos termos da lei, acarretando consequências disciplinares e criminais."
Negociações públicas e negociações privadas na educação
Cruzam-se no momento actual diversas matérias muito sensíveis para a definição do rumo da Educação em Portugal, em particular no que se refere aos contornos da situação da rede pública de escolas. Temos negociações em torno do concurso interno e externo de professores – que são públicas. E temos negociações sobre uma eventual reconfiguração das fronteiras entre o sector público e privado na gestão da rede escolar paga (ou subsidiada) pelo Estado – que são privadas.
Gostaria de afirmar que não tenho especial preconceito contra a iniciativa privada e que acolho, sem grande sobressalto, o princípio da liberdade de escolha em Educação como algo positivo, desde que a liberdade esteja associada a informação transparente e não se limite a ser a liberdade dos mais fortes imporem as suas leis.
Significa isto que não anatemizo uma qualquer solução por meras questões ideológicas e que faço o possível por basear as minhas posições em factos não truncados e de fontes de diversas origens credíveis. Algo que, infelizmente, nem sempre é habitual, em especial num momento em que a luta pelo acesso a maiores fatias do orçamento do Ministério da Educação e da Ciência (MEC) por parte de alguns interesses está ao rubro. E em que há distorções grosseiras da realidade por parte dos que nada querem mudar, mas em especial daqueles que querem “vender” soluções que apresentam como de sucesso milagroso garantido. Vou deter-me um pouco nessa agenda conjunta, nem sempre assumida enquanto tal, de alguns decisores políticos e de certos empreendedores privados que garantem ter a solução para tornar a Educação mais barata em Portugal.
O embaratecimento da Educação na forma de pensar dos “liberais” que formam a corte deste Governo passa por reduzir o número de professores dos quadros e replicar o modelo de gestão de certos grupos privados: uma maioria de docentes contratados, com horário completo e baixo pagamento, uma minoria nos quadros com uma carreira pouco elástica e uma elite de mandantes com o grosso dos privilégios na coordenação e supervisão pedagógica e administrativa das escolas.
Nada disto é desconhecido e já foi testado algures. Num conjunto de relatórios produzidos em 2011 e 2012 com o apoio da insuspeita Walton Family Foundation é possível encontrar conclusões claras sobre o desempenho dos alunos, que é consistentemente pior (com naturais excepções) nas charter schools americanas do que nas escolas públicas tradicionais, assim como sobre a precarização dos vínculos e condições laborais dos docentes como forma de reduzir os custos globais. Num relatório sobre o Green Dot, único grupo privado que aceita professores sindicalizados em Los Angeles as constatações são consistentes com as de outro estudo da Universidade de Michigan (Equal or Fair? A Study of Revenues and Expenditures in American Charter Schools de Gary Miron e Jessica L. Urschel) sobre as finanças das charter schools que apontam a diminuição dos encargos com o pessoal docente e a redução dos serviços prestados aos alunos como os meios escolhidos para baixar as despesas, ao mesmo tempo que se aumentam as remunerações com a estrutura administrativa e dirigente dessas escolas.
É este o modelo que o MEC gostaria de aplicar em Portugal e só ainda não o fez por questões de ordem jurídica. E é um modelo aplaudido com ambas as mãos pelos grupos que anseiam aceder à gestão das escolas públicas, acabando de vez com uma gestão feita a partir de dentro dessas escolas.
O que interessa é ter a maioria dos docentes em exercício estacionados fora dos quadros ou nos primeiros escalões, com carga lectiva no máximo e um número muito reduzido a partir de meio da actual carreira. Uma estrutura piramidal e hierárquica em que uma estreita minoria recebe compensações extraordinárias pelos cargos de topo. Tudo com um modelo de gestão unipessoal, baseado na obediência, em que os orçamentos passam a ser por “unidade de gestão” e em que os administradores (esqueçam os directores) terão crescente autonomia sobre a contratação ou despedimento do pessoal.
Atendendo a isto, os concursos – em especial o nacional – são chatices que urge acabar a breve prazo. O deste ano vai servir essencialmente para consolidar o emagrecimento dos quadros com milhares de vagas negativas e a contabilização, como se ficassem no activo, de centenas ou milhares de docentes a quem se vai atrasando a atribuição da aposentação. O objectivo não é suprir as necessidades das escolas mas consolidar a precarização docente e a redução dos quadros.
Acessoriamente, haverá cálculos e estudos feitos à medida para demonstrar que há escolas privadas que conseguem fazer o mesmo com menos dinheiro, exactamente porque este é o seu modelo de negócio, digo, de gestão. Sendo que os interesses privados estão impacientes, pois acham que já se passaram dois anos e ainda não tiveram a compensação esperada.
O resto… enfim… o resto é nevoeiro, ao serviço da domesticação e empobrecimento do grupo profissional qualificado mais numeroso do país e no âmbito dos funcionários do Estado.
(negrito nosso)
Entrega do IRS pela Internet começa hoje
Começa hoje, e termina a 30 de abril, a entrega pela Internet das declarações de IRS de trabalho dependente e pensões de 2012.
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Prova de Língua Portuguesa
Publicado hoje em Diário da República, pelo Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.
sábado, 30 de março de 2013
sexta-feira, 29 de março de 2013
Docentes sem componente letiva em 31/08/2012
O MEC enviou aos sindicatos de docentes dois ficheiros relativos à distribuição dos docentes,1968 QA/QE e 797 QZP, sem componente letiva em 31 de Agosto de 2012, por quadro de zona pedagógica.
Folha 1: QZP’s Não Colocados nas NT de 31 Ago 2012 – 797 QZP
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