NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE PROFESSORES CONVOCAM A LUTA COM OS OLHOS POSTOS NA NEGOCIAÇÃO
As organizações sindicais de professores e educadores – ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU – reuniram-se hoje para avaliar o ciclo negocial que se desenvolveu esta semana e os resultados dele decorrentes.
Avaliando de forma muito negativa a reunião realizada em 4 de junho com a presença do Ministro da Educação, bem como as declarações do Primeiro-Ministro no debate quinzenal que teve lugar, ontem, na Assembleia da República, as organizações sindicais de professores e educadores decidiram:
– Manter aberta a janela negocial que, na próxima semana, tem já previstas reuniões a 14 e 15, para negociação do despacho de organização do próximo ano letivo, admitindo, ainda, continuar negociações sobre a recuperação do tempo de serviço, não para estabelecer o tempo a recuperar, mas, como determina a Lei do Orçamento do Estado, o prazo e o modo de o fazer;
– Entregar, em 15 de junho, novos pré-avisos de greve ao serviço de avaliações que permitam prosseguir o protesto, caso o problema do tempo de serviço não esteja ainda solucionado. Estes pré- avisos deverão abranger o período compreendido entre 2 e 13 de julho;
– Diligenciar junto dos serviços jurídicos dos Sindicatos de Professores sobre a possibilidade de cada organização avançar com ações contra Estado Português, em representação dos seus associados, credores que são de 9 anos, 4 meses e 2 dias cumpridos, mas não considerados para efeitos de carreira, e alvo de tratamento discriminatório dentro da Administração Pública;
– Manifestar disponibilidade para convergir com outros setores da Administração Pública a quem o Governo também tem recusado recuperar o tempo de serviço cumprido durante o período de congelamento;
– Caso, no início do próximo ano letivo, o Governo insista em não contar todo o tempo de serviço cumprido no período de congelamento, prever a convocação de greve para o dia 14 de setembro, primeiro dia de atividade letiva para todos os docentes;
– A manter-se este problema até ao final de setembro, convocar uma forte luta antes da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2019, que passará pela realização de greve ao longo de toda a semana que culmina no Dia Mundial do Professor (5 de outubro).
Para além destas ações, outras que se considerem oportunas poderão ser desenvolvidas. As greves previstas para setembro e outubro, naturalmente, passarão por uma auscultação prévia dos professores e educadores.
O TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO NÃO SE NEGOCEIA, CONTA-SE TODO!
A ESTE PROPÓSITO, 5 EQUÍVOCOS QUE EXIGEM ESCLARECIMENTOS
1. OS SINDICATOS DE PROFESSORES TÊM UMA POSIÇÃO NEGOCIAL INTRANSIGENTE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO A RECUPERAR
Não é verdade, simplesmente, porque o tempo de serviço já não é objeto de negociação. Essa negociação decorreu no 1.º período letivo dela resultando a assinatura de uma Declaração de Compromisso, entre o Governo e as organizações sindicais, que prevê a negociação do “modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo de serviço”. Depois de largas horas de negociação o Governo acedeu a escrever “recuperar o tempo de serviço” e não, apenas, “recuperar tempo de serviço”, como pretendia. A única intransigência dos sindicatos é em relação à necessidade de o Governo honrar a palavra, respeitando o compromisso que assumiu, e cumprir a lei.
2.O TEMPO DE SERVIÇO A RECUPERAR TEM DE SER NEGOCIADO PARA SE CHEGAR A UM ACORDO
Não é verdade. O que o artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), prevê é a negociação do prazo e do modo de efetivar a recuperação. Não prevê o tempo, pois a recuperação do tempo que esteve congelado já era compromisso assumido pelo Governo.
Para que não restassem dúvidas, alguns dias depois de aprovar o OE para 2018, a mesma maioria aprovou a Resolução 1/2018, que recomenda ao Governo a recuperação de todo o tempo de serviço.
Para que não restassem dúvidas, alguns dias depois de aprovar o OE para 2018, a mesma maioria aprovou a Resolução 1/2018, que recomenda ao Governo a recuperação de todo o tempo de serviço.
3.A DESPESA COM O DESCONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES DOS PROFESSORES EM 2018 É DE 90 MILHÕES DE EUROS
É falso e o Governo sabe disso, de tal maneira que, em janeiro passado, teve de corrigir esse número junto da comunicação social, admitindo um valor que, no máximo, seria de 1/3. Relativamente a 2019, os 87 milhões apresentados pelo Governo, afinal, não atingem 22 milhões e os 78 anunciados para 2020 não passam de 43. Ou seja, o valor que o Governo dizia gastar em 2018, feitas as contas, chega para 2018, 2019 e 2020. É evidente que as contas feitas pelo Governo e que o Primeiro-Ministro referiu no debate quinzenal foram feitas para impressionar a opinião pública, mas são falsas. Nas suas contas, o Governo considerou que os professores progrediriam anualmente em janeiro, quando as suas progressões se estendem pelos 12 meses do ano, e considerou, em 2018, que iriam receber o valor total do escalão seguinte quando, tal como na restante Função Pública, só receberão 25%, apenas atingindo o valor total em dezembro de 2019. Esta falta de rigor do Governo tem por único objetivo sustentar um discurso fraudulento.
4.O IMPACTO DA RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERIA DE 600 MILHÕES
Os governantes sabem que os Sindicatos de Professores não exigiram que a recuperação se desse deuma só vez. Tendo em conta o quadro de sustentabilidade subjacente à recuperação total, concordaram em, tal como no passado, recuperar o tempo de forma faseada a iniciar em 2019. Pelas palavras do Primeiro-Ministro fica a ideia de que o tempo nunca poderá ser recuperado, pois, seja quando for e de que forma for, terá um impacto que, apesar de incomparavelmente menor ao dinheiro injetado nos bancos e aos encargos da dívida, não é suportável.
Se for isso, implicitamente, o Primeiro-Ministro refere que, para o Governo, a carreira dos professores, para quem já está no sistema, ficará para sempre destruída, passando a ter uma duração de mais de 43 anos (superior ao tempo de serviço fixado para a aposentação). Recorda-se que, com o congelamento das carreiras, o contributo dos professores para ultrapassar os piores anos de uma crise que não provocaram foi superior a 10.000 milhões de euros! Não é aceitável que, agora, o Governo ainda queira apagar os anos de serviço cumpridos em que os deveres profissionais dos docentes foram zelosamente respeitados. Esta intenção do Governo, a concretizar-se, seria uma inaceitável discriminação dos professores dentro da Administração Pública e mereceria uma fortíssima reação.
5.OS PROFESSORES QUEREM RECEBER RETROATIVOS
Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa os professores quererão receber retroativos. Isto é mentira. Desde a primeira hora que as organizações sindicais de docentes afirmaram que, apesarde muitos professores já não poderem recuperar o tempo perdido, por se encontrarem nos escalões de topo da carreira, essa era questão que não estava em cima da mesa. Nunca esteve, ainda que fosse inteiramente justo esse pagamento. O que tem sido proposto é que para esses docentes o tempo possa ser considerado para aposentação num quadro de despenalização do fator idade.
O senhor Primeiro-Ministro afirmou na Assembleia da República que os 2 anos, 9 meses e 18 dias seriam para recuperar em 2019. Terá de esclarecer se está a referir-se à primeira de várias parcelas de recuperação de todo o tempo de serviço congelado (e, se assim for, será uma base negocial) ou se é o tempo a recuperar e, nesse caso, seria inaceitável, pois significaria a destruição da atual carreira docente.
As organizações sindicais de professores e educadores estão disponíveis (e pretendem) continuar a negociar a recuperação do tempo de serviço que esteve congelado e que, para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública, já foi contado, através da recuperação de pontos. Contudo, recordam, nos termos da lei, o que terá de ser negociado será o prazo e o modo de recuperar. Quanto ao tempo, esse está definido: 9 anos, 4 meses e 2 dias e nem menos uma hora! É que o tempo cumprido não se negoceia, conta-se todo!
As organizações sindicais de professores e educadores
ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU – SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
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