Publicado o Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores
segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
domingo, 19 de dezembro de 2021
O Ministro que chamou a task force "tem o trabalho todo feito"!?!?
A retribuição pelo trabalho adicional não ultrapassa os 8 euros por hora. O trabalho de preparação ou avaliação não é pago. Daí que os docentes se queixem do esforço que lhes tem sido pedido para evitar que milhares de alunos continuem a não ter aulas.
"Os números que têm vindo para a praça pública, muitas vezes, são única e simplesmente alarmistas. Todas as semanas existem horários que vão a concurso. Mas é normal. Temos 122 mil professores. É normal que, todas as semanas, tenhamos um conjunto de professores que ou por baixa médica, baixa por parentalidade ou, por aposentação, tenham de sair do sistema por um período de tempo ou permanentemente"
...
"Este ano letivo tivemos mais de 500 turmas a receberem professores através do trabalho que a nossa task force faz. Este trabalho mais refinado, junto das direções das escolas deu frutos."
Tiago Brandão Rodrigues /JN
Basta de palavras. Queremos atos!!
Mudanças na política educativa
A educação teve também lugar de destaque no discurso do líder social-democrata, que argumentou que a “política educativa nos últimos seis anos é o melhor exemplo do que não deve ser feito”. As críticas são à atuação do Governo PS na política para esta área, mas também à sua gestão perante a pandemia, que deixa um “legado pesado”.
Rio defendeu assim que é “necessário um aumento da oferta, especialmente nas áreas metropolitanas, bem como um claro apoio às famílias, de forma a proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para um desenvolvimento saudável e equilibrado enquanto pessoas e, no futuro, como cidadãos e profissionais capazes e competentes”.
Além disso, “um Governo do PSD terá de dar uma especial atenção aos professores, desde a sua formação inicial, até ao seu recrutamento e profissionalização. Temos de tornar a profissão mais atrativa para os jovens”, afiançou, reiterando que “se não o conseguirmos, vamos enfrentar no futuro uma grave carência de professores”.
Educação: ser mais exigente
Rio voltou a criticar o fim das provas de aferição, o aligeiramento dos currículos e um perfil do aluno "em que o conhecimento e a disciplina passaram a letra morta", a desautorização dos professores, o desinvestimento na escola pública e o "desprezo" pelo ensino profissional. Rio elege a educação de infância como uma prioridade para Portugal e promete dar uma especial atenção aos professores desde a formação inicial ao recrutamento e profissionalização, alertando que se não o fizer o país irá enfrentar "uma grave carência de professores". Promete ser mais exigente na sua seleção e devolver a dignidade a uma que diz ser uma das profissões mais importantes e decisivas para a sociedade.
"A infância de hoje está exposta a uma orgia digital"
Leitura recomendada a todos os pais, educadores e professores.
A Fábrica de Cretinos Digitais - Michel Desmurget
Prefácio de Carlos Neto
Nesta obra tão pertinente como inquietante, o neurocientista Michel Desmurget traça um cenário doloroso sobre os efeitos que esse consumo em excesso está a ter nos cérebros dos nossos filhos quando as novas gerações passam a interagir demasiado tempo com smartphones, tablets, computadores e com a televisão.
Ao contrário do que se pensava, a profusão de ecrãs a que os nossos filhos estão expostos está longe de lhes melhorar as aptidões.
Estamos a viver uma situação muitíssimo preocupante. O autor deste livro afirmou, numa entrevista à BBC que se tornou viral, que os nativos digitais são os primeiros filhos a terem um QI inferior ao dos pais. Após milhares de anos de evolução, o ser humano está agora a regredir em termos cognitivos e de capacidades intelectuais — por culpa da exposição excessiva a ecrãs.
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023 é 66 anos e 4 meses
Portaria n.º 307/2021
Artigo 1.º
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é 66 anos e 4 meses.
Artigo 2.º
Fator de sustentabilidade
O fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8594.
sábado, 18 de dezembro de 2021
Provas de Aferição serão realizadas, em algumas escolas, em suporte eletrónico
"As provas de aferição, dos 2.º, 5.º e 8.º anos, de Português e Estudo do Meio (25), Matemática e Estudo do Meio (26), Matemática e Ciências Naturais (58), Português (85), Português Língua Segunda (82) e História e Geografia (87) serão realizadas em suporte eletrónico por um conjunto de escolas a definir pelo IAVE, que constituirá a amostra para a aplicação experimental do projeto de desmaterialização da avaliação externa, para além da sua aplicação tradicional, em papel, destinada à generalidade dos estabelecimentos de ensino."
Calendário das Provas e Exames
sexta-feira, 17 de dezembro de 2021
A DGS aconselha Festas Seguras
Assim, para este período, a Direção-Geral da Saúde apela a todos que festejem em segurança e com responsabilidade, adotando as medidas que, em conjunto, fazem parte da barreira de proteção contra o vírus.
O plano de vacinação continua a decorrer, com a dose de reforço da vacina contra a COVID-19 para os adultos e a vacinação das crianças. No caso de nunca ter sido vacinado, agende a sua vacinação. A evidência científica demonstrou que a vacina é a medida preventiva mais eficaz para reduzir as complicações associadas à infeção por SARS-CoV-2.
Destacamos também a realização de testes, nomeadamente testes rápidos (TRAg), entre os quais os autotestes, como medida de precaução.
As festas podem ser realizadas com grupos mais pequenos, idealmente pertencentes à mesma bolha familiar/social. Escolha espaços amplos, sempre que possível, e assegure-se de que são ventilados.
A partilha de momentos em que se consomem alimentos e bebidas pode ser feita com o devido distanciamento entre os convidados, aplicando medidas simples, como a utilização de mais do que uma mesa, sempre que possível.
A máscara deve ser mantida quando não se estiver a consumir alimentos ou bebidas, particularmente na presença de pessoas mais vulneráveis, que devem ser ainda mais protegidas.
Recordamos que é fundamental manter-se atento ao aparecimento de sintomas de COVID-19, como febre, tosse, dores de cabeça, dores musculares, dificuldade respiratória ou perda do olfato ou do paladar. No caso de se manifestarem sintomas, isole-se e contacte imediatamente o SNS 24 (808 24 24 24).
Apresentação do Relatório da UNESCO “Reimaginar os nossos futuros juntos: um novo contrato social para a Educação”
António Nóvoa apresentará, no próximo dia 5 de janeiro de 2022, o Relatório da Unesco Reimaginar os nossos futuros juntos: um novo contrato social para a educação. (Em Inglês, outros idiomas disponíveis no início de 2022.)
Este Relatório sobre os Futuros da Educação, publicado em 2021 e informado por um processo de consulta mundial e aberta que envolveu mais de um milhão de pessoas, visou catalisar um debate global sobre como a educação pode moldar futuros comuns pacíficos, justos e sustentáveis partindo de três questões essenciais: O que devemos continuar a fazer? O que devemos deixar de fazer? O que precisamos de reinventar com criatividade?
O Relatório não se assume como um modelo a seguir, mas antes como um conjunto diverso de premissas que nos ajudam, enquanto humanidade, a alimentar a esperança de um mundo com menos fissuras sociais e culturais, a partir do reconhecimento do valor do trabalho colaborativo e da conexão entre os povos, que possibilite e articule uma visão comum para os fins públicos de uma educação de qualidade e ao longo da vida.
A apresentação será realizada online, via Zoom:
Link: https://videoconf-colibri.zoom.us/j/84511741951?pwd=QlpwUk8yd080bjNzZ1hOZ2dKQWF3UT09#successSenha de acesso: 835435
Termos e condições para implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base
Publicada hoje a Portaria do Ministério da Educação que procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.
Portaria n.º 306/2021
A 45 dias de eleições governo aprovou a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
"Foi aprovada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, instrumento que visa concretizar uma abordagem multidimensional e transversal de articulação das políticas públicas tendo em vista a erradicação da pobreza.
Esta Estratégia, que esteve em consulta pública no mês de outubro, é condição habilitante do Portugal 2030 e uma das reformas inscritas no Programa de Recuperação e Resiliência, contribuindo para a coerência e eficácia dos investimentos inscritos nestes dois programas.
Enquadrada no desafio estratégico de redução das desigualdades, define seis eixos prioritários de intervenção, em estreita articulação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
A Estratégia tem entre os seus objetivos a redução da taxa de pobreza monetária para 10% da população, retirando 660 mil pessoas da situação de pobreza, ou a redução para metade a taxa de pobreza nas crianças, retirando 170 mil crianças dessa condição."
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
Tabela de Remunerações da Carreira Docente em Excel
Já está disponível em Excel a Tabela de Remunerações da Carreira Docente com os cálculos relativos a todas as situações constantes nas Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, para o continente.
Com o brutal aumento de 0,9% nos vencimentos, verificam-se perdas de rendimento liquido mensal em algumas escalões da Carreira Docente, nomeadamente nos 3º e 9º escalões e no 4º e 5º escalões na situação de Casado 1 Titular.
Podem verificar as diferenças nas colunas (N,O e P) ao lado da Tabela de Vencimentos e, se assim o entenderem, comparar com a Tabela de Vencimentos de 2021, disponível na Folha Ano 2021.
Escolas de referência para Acolhimento
Reforço da proteção social no desemprego
Publicado o Decreto-lei que procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Decreto-Lei n.º 119/2021
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
Listas definitivas dos candidatos para a bolsa do Projeto C.A.F.E. em Timor-Leste - 2022
A DGAE publicou hoje as listas definitivas dos candidatos admitidos, excluídos e selecionados no âmbito do Procedimento Concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E. em Timor-Leste, em 2022.
Listas definitivas dos candidatos admitidos, selecionados para a bolsa e excluídos
Vencimentos para Docentes Contratados - Horários Incompletos
Contratação de Docentes
Nova tabela para 2022, com a atualização de 0,9% nas remunerações da Administração Pública.
Nunca é demais chamar a atenção para o facto de existirem intervalos a concurso (público) cujo vencimento é INFERIOR ao Salário Mínimo Nacional (705€ em 2022) e que os intervalos inferiores a 16 horas letivas não declaram 30 dias/mês para a Segurança Social (com prejuízo para a reforma, subsídio de desemprego, etc.).
Assim se valoriza a Carreira e se torna mais atrativa a Profissão Docente!?!?
Reposicionamento na Carreira Docente - 2021
Encontra-se disponível, até 29 de dezembro, a aplicação eletrónica Reposicionamento 2021.
Nota Informativa - Reposicionamento dos docentes - 15 de dezembro de 2021
Perguntas Frequentes - Reposicionamento dos docentes - 15 de dezembro de 2021
Os procedimentos de reposicionamento dos docentes irão decorrer de acordo com a seguinte
calendarização:
Aconselha-se a leitura da legislação aplicável – Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, do conjunto de
Perguntas Frequentes – Reposicionamento dos Docentes 2021, bem como das Perguntas Frequentes e das Notas Informativas de 2018, 2019 e 2020.
ADSE - Alterações à Tabela do Regime Convencionado entram em vigor a 01 de janeiro de 2022
Estas alterações à tabela do regime convencionado entram em vigor no dia 01 de janeiro de 2022, mantendo-se até lá em vigor para estes atos os preços da tabela de 01 de setembro de 2021.
A nova tabela está disponível no website da ADSE e pode ser consultada aqui.
Atualização de pensões para 2022
Publicada hoje a Portaria que procede à atualização de pensões para 2022.
A presente portaria procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2022.
Portaria n.º 301/2021
terça-feira, 14 de dezembro de 2021
Professores do Estudo em Casa ainda não receberam o que lhes foi prometido
Professores do Estudo em Casa denunciam que não receberam despesas de deslocação
Não ganhavam mais nada por participarem do projeto, gastaram “centenas de euros” em deslocações e ainda não os receberam de volta. Os professores do Estudo em Casa dizem ainda que está por cumprir a promessa de lhes creditar 50 horas de formação.
Os docentes que participaram no projeto Estudo em Casa no ano letivo passado, que permitiu aos alunos portugueses terem acesso a aulas através da televisão, não receberam ainda as despesas de deslocação relativas, pelo menos, a três meses e ainda não foi cumprida a promessa de que teriam direito à creditação de 50 horas de formação.
Estes docentes “trabalharam muito mais do que o horário semanal estipulado por lei” e não ganharam por isso nada mais do que o salário habitual. Reclamam agora o que lhes é devido.
Leituras: Impacto das Políticas no Trabalho Docente
Aos professores é pedida uma prática pedagógica mais desafiante e complexa, em dinâmicas colaborativas, dada a natureza dos desafios da Autonomia e Flexibilidade Curricular. Mas em que contextos os professores enfrentam estes desafios? Estarão as escolas preparadas?
Este livro vem denunciar o impacto das políticas públicas no trabalho docente: a desilusão, o cansaço profissional e o desencanto com a profissão como consequência da sobrecarga de trabalho e a pressão do tempo e as exigências burocráticas.
Pela sua atualidade e pertinência no campo educativo, este livro constitui um instrumento de reflexão para quem define as políticas educativas, para os profissionais envolvidos na formação inicial docente e para os professores que dinamizam o ensino e a aprendizagem nas escolas.
segunda-feira, 13 de dezembro de 2021
Publicadas as alterações ao Calendário Escolar para o ano letivo 2021/2022
Despacho n.º 12123-M/2021
1- O presente despacho procede à alteração do calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e do calendário escolar para os estabelecimentos particulares de ensino especial, constantes, respetivamente, dos anexos i e iii do Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2021.
2 - O presente despacho procede ainda à alteração dos calendários das interrupções das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e das interrupções das atividades letivas para os estabelecimentos particulares de ensino especial, constantes, respetivamente, dos anexos ii e iv do Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho.
3 - Os anexos i, ii, iii e iv referidos no n.º 1 e no número anterior, passam a ter a redação constante dos anexos i, ii, iii e iv, respetivamente, do Anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
4 - Os estabelecimentos particulares de ensino especial podem assegurar as atividades letivas em regime presencial no período compreendido entre 27 de dezembro de 2021 e 7 de janeiro de 2022, mediante solicitação dos encarregados de educação, desde que garantidas as condições de segurança necessárias de acordo com as orientações da Direção-Geral de Saúde.
5 - Os estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que, por via do desenvolvimento de planos de inovação ou no âmbito da medida Calendário Escolar, Domínio + Autonomia Curricular, Eixo Ensinar e Aprender, integrada no Plano 21|23 Escola+, disponham de regras próprias relativas à organização do ano escolar, asseguram a interrupção das atividades letivas no período de 2 a 9 de janeiro de 2022.
6 - Para os efeitos do disposto no número anterior e por forma a garantir o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 4 do Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, as escolas procedem, se necessário, à adequação dos respetivos calendários escolares.
Assim se vai dignificando a profissão de Professor e Educador
Professores contratados obrigados a devolver parte do subsídio de Natal
Em escolas de Norte a Sul do País, docentes tiveram cerca de 48 horas para se dirigirem às finanças e fazerem a devolução do valor.
A ler no DN
Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 443,20 €
Publicada hoje a Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Portaria n.º 294/2021
Valor do indexante dos apoios sociaisO valor do IAS para o ano de 2022 é de (euro) 443,20.
domingo, 12 de dezembro de 2021
Tabela de remunerações da Carreira Docente para 2022
Chamamos a vossa atenção para diversas situações em que o brutal aumento de 0,9% na tabela remuneratória implicará perda de rendimento líquido no final de cada mês. É o caso dos 3º e 4º escalões e sobretudo do 9º escalão da carreira docente, onde as perdas podem chegar aos 80 ou 100 euros mensais.
Vencimentos 2022 - Carreira Docente
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Vencimentos 2022 - Carreira Docente
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Tabela para Horários Incompletos - Docentes Contratados
Uma "task force" que veio para complicar
Depois da polémica e da forte contestação à solução encontrada, veio o ME esclarecer, em declarações à comunicação social, que;
"Apesar de legalmente existir a possibilidade de atribuição de horas extraordinárias de modo unilateral, a indicação dada pela Administração Escolar às escolas é de que a atribuição de horas extraordinárias deve ocorrer sempre com o acordo do trabalhador".
Na sequência desta informação do Ministério da Educação, em resposta às questões colocadas por jornalistas, fica bem claro que, apesar do que se encontra estabelecido no artigo 83.º do Estatuto da Carreira Docente, os professores podem recusar a atribuição de horas extraordinárias como forma de suprir a falta de professores.
Artigo 83.º
Serviço docente extraordinário
1 - Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número de horas das componentes letiva e não letiva registadas no horário semanal de trabalho do docente.
..
3 - O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe for distribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano letivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.
4 - O serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo diretor regional.
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