Artigo 4.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.
• Abordagem das pessoas assintomáticas com infeção por SARS-CoV2 (pontos 5 e 6)• Abordagem das pessoas sintomáticas com suspeita e/ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (pontos 7 a 12)• Período de isolamento para pessoas assintomáticas e com doença ligeira: 7 dias (ponto 44)• Referencia e encaminhamento das pessoas com suspeita ou confirmação de infeção por SARS-CoV-2 (ponto 2 do Anexo 2)• Protocolo para seguimento clínico remoto durante o isolamento em domicílio (Anexo 4
De acordo com o parecer emitido pela Direção–Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), “(…) caso o trabalhador pretenda substituir os primeiros três dias de faltas por doença por dias de férias, deverá ser mantida a qualificação de faltas por motivo de doença, dando lugar ao pagamento da totalidade da remuneração, por substituição nos termos do n.º 4 do artigo 135.º da LTFP, sendo que a partir do 4º dia de ausência aplica-se a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, pelo que há desconto de 10% da remuneração base diária até perfazer 30 dias.”, devendo considerar-se sem efeito a orientação constante do ponto 4 e 5 do Aditamento à Nota Informativa nº4/DGPGF/2013, de 13 de setembro.
Lamentavelmente, quem está na oposição ambicionando ser poder, não revela vontade nem tampouco apresenta programa para inverter o atual estado de coisas. A sul-americanização da Educação aparenta ser mais abrangente e consensual do que presumirão os mais ingénuos. Na verdade, não há motivos para vislumbrar qualquer horizonte de esperança.
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No mais, não se afigura possível valorizar a carreira docente, combatendo a escassez anunciada de professores, sem:
PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2022
No âmbito do processamento das remunerações de pessoal docente e não docente transmitem-se as seguintes orientações:
1. O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022, a que corresponde o valor de 705,00€.
2. O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes dos Decretos-Leis n.ºs 10-B/2020, de 20 de março, e 10/2021, de 1 de fevereiro, é atualizado em 0,9 %.
3. São atualizadas em 0,9% as remunerações base mensais existentes na Administração Pública.
4. De acordo com o determinado no n.º 3 do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, o trabalhador que alterar a posição remuneratória por força da retribuição mínima mensal garantida, em 2022, mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.
5. A presente atualização salarial produz efeitos a 1 de janeiro de 2022, pelo que deverá ser processada na requisição do mês janeiro.
Subsídio de Refeição
O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, atualizado, pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, mantém-se para o corrente ano no valor de 4,77€.
1. Princípio do combate intransigente à indisciplina: O CHEGA restaurará a autoridade moral da palavra dos professores como fundamento de todas as reformas do ensino.
2. Princípio do combate radical à burocracia: O CHEGA considera a burocracia no ensino um expediente intolerável de humilhação dos professores pela classe política.
3. Princípio da simplicidade na classificação dos resultados escolares: Para o CHEGA, professores, alunos, famílias, cidadãos comuns e todos os demais têm o direito de entender com clareza o que a escola avalia e como avalia.
4. Princípio da defesa intransigente dos exames nacionais: O CHEGA concebe os exames nacionais como pilares insubstituíveis do contrato social entre a escola e a sociedade.
5. Princípio da simplificação de currículos e programas: O CHEGA libertará o ensino, incluindo a formação dos professores, da doutrinação ideológica e do desperdício de recursos públicos.
6. Princípio da autonomia institucional: O CHEGA reforçará a liberdade da gestão das escolas.
