Governo continua a não cumprir a Lei

Neste estudo com o título " SÓ APÓS TERMOS DENUNCIADO QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU O DECRETO-LEI 187/2007 É QUE ELE PUBLICOU, COM GRANDE ATRASO E À PRESSA, EM 9/1/2023 A PORTARIA 24-C/2023 QUE SE APLICA A PARTIR DE 1/1/2022. E UM ALERTA AOS QUE SE REFORMARAM OU APOSENTARAM EM 2022” Eugénio Rosa analisa a Portaria 24-C/2023 que o governo publicou apenas em 2023 quando, por lei, estava obrigado a publicá-la em 2022. E para tornar mais claras as consequências negativas para os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2022 da não publicação desta Portaria, por um lado, compara os coeficientes de revalorização das remunerações utilizados em 2022 com os agora publicados e, por outro lado, apresento um exemplo imaginado da carreira contributiva de um trabalhador e calculo o aumento que, com carreira aquela carreira contributiva, o trabalhador tem direito e o governo não queria dar devido à sua obsessão em reduzir o défice ou então por incompetência e falta de responsabilidade. No entanto chamo a atenção que o aumento depende da carreira contributiva, e como diferentes trabalhadores têm carreiras contributivas diferentes os aumentos são diferentes, variam de trabalhador para trabalhador. Também analiso a retroatividade da aplicação da Portaria. Apesar de publicada em 9/1/2023 ela aplica-se desde 1/1/2022 e explico a razão. E alerta os trabalhadores para o facto de que a Segurança Social e a CGA estão obrigados por lei a corrigir as pensões, mas se o não fizerem os trabalhadores devem reclamar. NÃO ABDIQUEM DOS VOSSOS DIREITOS CONSAGRADOS NA LEI Finalmente, esclarece por que razão os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2022 não tem direito a atualização da sua pensão em 2023 apesar da escalada de preços em 2022 e da inflação elevada em 2023. Esse direito é recusado pelo governo através de uma Portaria que também analisa neste estudo. 

É preciso valorizar esta profissão!

Atualização anual das pensões para 2023 e dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões em 2022

Publicadas, em suplemento ao Diário da República do dia de ontem, duas Portarias: a primeira que procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 e a segunda que determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 e  produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Portaria n.º 24-B/2023-Diário da República n.º 6/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-09

Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

A presente portaria procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2023.

Portaria n.º 24-C/2023-Diário da República n.º 6/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-09

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022.

Os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente são os constantes da tabela anexa à presente Portaria. 

“Escola Pública em causa”

"Há aproximadamente um mês, refletíamos, aqui, do porquê de, face às medidas propostas pelo Ministério da Educação, muitas de continuidade ou outras, até, benignas para os docentes, ter ocorrido greve com tanta entrega pelos atores. Referimos, ainda e na altura, que entendíamos que a dimensão da greve era resultante do terreno fértil que encontrou na desconfiança e insatisfação que vêm grassando, desde há muito, nos docentes, potenciada pela desinformação (eventualmente intencional) sobre as medidas deveras propostas pela Tutela. Consequentemente, alertamos para o claro crescimento, assente também nesse terreno fértil, de um sindicalismo docente mais radical, relativamente a um mais sensato e moderado (que, nos últimos tempos, também acabou por ter de aderir a algumas medidas mais intolerantes para garantir a sua própria sobrevivência).

E quais as origens, na nossa opinião, dessa insatisfação – clara – que grassa nos docentes? Sem hierarquizar, parecem-nos claras as seguintes:

1) a insuficiente recuperação do tempo de serviço congelado. Entre 30 de agosto de 2005 e 3 de dezembro de 2007 e de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, foi explicitamente determinada, por sucessivas leis da Assembleia da República, o congelamento do tempo de serviço para a função pública. Isto implicou que, em toda a função pública, os trabalhadores ficaram perante a possibilidade de perderem nove anos, quatro meses e dois dias da sua carreira. O que, para as gerações de trabalhadores da mesma que, aquando do congelamento, estavam nos escalões iniciais da carreira, seria impossível atingirem, ainda que fossem de elevado mérito e entrega, os seus escalões superiores e, assim, cumpri-la.

Sucede que, para a generalidade da função pública, após a melhoria da situação nacional, junto com o descongelamento das carreiras, foi recuperado, no mínimo, cerca de 70% do tempo congelado.

Mas nos professores, por muita outra argumentação criativa que possa ser construída, claramente face ao custo que essa recuperação traria para as contas públicas (os professores são a maior massa de licenciados da função pública), o estado só permitiu a recuperação de cerca de 31% desse tempo congelado, ou seja somente dois anos, nove meses e dezoito dias.

Isto não só introduziu um sentimento de discriminação clara face à restante função pública, como implica que toda uma geração de docentes sabe que está impedida de cumprir, por muita entrega que tenha, a carreira a que se propôs. Ao mesmo tempo que coabita, na carreira, com todos os mais velhos – e são muitos – que assiste a atingirem os escalões máximos dessa carreira, bem como recebe os mais novos que possuem todas as possibilidades de cumprirem essa mesma carreira.

Isto cria um sentimento de injustiça insanável, até porque, consequentemente, advêm consequência financeiras sérias. Com impacto, não só ao longo de toda a carreira, mas também nas respetivas reformas. Feitas as contas e considerando o contexto de esperança de vida atual, um docente dessa geração, bem como os seus, receberão bem menos de 100.000 € a 150.000 €, no total, face aos parceiros de carreira mais velhos ou mais novos.

Quem olhe com atenção para os dados da greve atual, verificará que são estes os mais ativos e participantes na mesma;

2) o atual modelo de avaliação e carreira docente. Introduzido em 2012, mas despercebido até 2018, durante o congelamento, o mesmo possui inúmeros pontos menos conseguidos. De entre eles, relevamos as quotas para acesso às menções mais elevadas, que implicam que, em particular nos universos mais reduzidos, docentes muito bons ou, até, de excelência, possam ver-se obrigados a juntar aos anos de congelamento já referidos, mais vários anos de suspensão de carreira, à mercê da vontade financeira e política da Tutela;

3) o cansaço da atual carga laboral. O modelo educativo atual, e bem, procura que cada aluno obtenha uma resposta específica, adequada ao seu caso particular. Isto implica que os docentes, fruto também do aumento da sua consciência profissional, se entreguem rotineiramente muito mais, seja em termos de tempo, esforço ou focalização. Juntamente com a inerente carga burocrática associada à função, a frustração com a própria avaliação e a progressão na carreira, fazem com que o desgaste pessoal dos atores seja, frequentemente, muito superior ao desejável;

4) todos os fatores previamente referidos conduzem a uma menor consideração social pela profissão, de que é evidência o baixíssimo número de jovens que desejam aderir à mesma. Outra evidência de essa menor consideração social pela profissão é o cada vez maior número de pais que opinam – por vezes intolerantemente – sobre o que se passa em cada uma das aulas dos seus filhos. Ninguém gosta de pertencer a uma profissão que não sente valorizada ou adequadamente remunerada.

A juntar aos fatores atrás referidos, ainda temos a consciência de que o modelo educativo vigente está longe de definitivo e estável, porque assente em dogmas – como a fragmentação por disciplinas, sobrecarga do currículo ou estruturação por turmas fixas, questionáveis face à modernidade – o que implica que os profissionais da educação estejam permanentemente sujeitos ao risco da sempre assustadora mudança. Mudança que muitas vezes desvalorizam, por a apreciarem como fruto das derivas ideológicas e opinativas do poder de ocasião, passível de reversão com a mudança dos atores políticos, ao invés de a sentirem como resultante de um pacto educativo nacional alargado, que parecemos incapazes de construir.

Estes são alguns dos dos fatores que, a bem do futuro da educação e – em particular – da educação pública, o Estado deve abordar com urgência e procurar resolver. Sem o fazer, pensamos que fenómenos como a atual greve ou o aumento do absentismo docente (fruto, também, do envelhecimento da classe) só poderão ter tendência a aumentar.

O que é muito grave porque ocorre num contexto de galopante falta de docentes nas escolas. Falta que, em breve, será crítica, fazendo com que uma geração de alunos possa, inclusive, não ter acesso ao currículo escolar completo, ou que o tenha com muitas perturbações e significativa baixa de qualidade.

Hoje em dia, já há muitos pais – aquele que têm posses para isso! – a não colocar ou a retirar os seus filhos da Escola Pública, por causa destes fenómenos ou receios associados.

Como referimos há um mês, os principais agentes de promoção da profissão docente – e da consequente atratividade – são os profissionais em cada sala de aula. Nenhum aluno almeja ser um profissional que vê insatisfeito, não respeitado, coartado na carreira e deficientemente remunerado.

Procurar minimizar, seja no discurso, seja na ação, a atual realidade de insatisfação docente e não dar resposta válida à mesma não é uma questão de menos boa gestão de um grupo profissional: é pôr em causa o futuro da educação pública em Portugal."

João Manuel Andrade, director do Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio

Comunicado da Confap sobre a greve dos professores

Em vez de se solidarizarem com as dificuldades que se vivem na escola pública e com as condições de trabalho e de carreira dos Educadores e Professores, apoio esse que até manifestaram em reuniões com organizações sindicais de docentes, a Confap, com este comunicado, limita-se a considerar a luta dos docentes injusta e a pôr em causa inclusive a legalidade da mesma. Em vez de exigir ao Governo a negociação e o respeito que os professores reivindicam para que possamos terminar com a greve, pedem que o governo e as escolas violem a lei da greve. 

Com as prioridades que a CONFAP revela neste comunicado, parece inquestionável a intenção de retirar, por vários meios, força e legitimidade à luta dos professores.

Reuniões com sindicatos de professores a 18 e 20 de janeiro

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL 

As 12 organizações sindicais de professores foram hoje convocadas para a terceira ronda das negociações no âmbito da discussão do novo modelo de recrutamento de professores.

No seguimento do calendário acordado em novembro entre os sindicatos e o Ministério da Educação, as reuniões irão decorrer nos próximos dias 18 e 20 de janeiro.

Será ainda analisada uma proposta de calendário negocial sobre outras matérias.

Negociações do novo modelo de recrutamento de professores

3ª Versão da Nota Informativa do IGeFE sobre o Processamento de Remunerações 2023

Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023
Processamento de Remunerações 2023 - Nova Versão (09.01.2023)

Alterações ao regime de organização e funcionamento dos "Centros Qualifica"

Publicada hoje no Diário da República a Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos "Centros Qualifica" 

Portaria n.º 23/2023

Recenseamento Docente 2023 - Consulta / Confirmação de dados de 9 a 13 de janeiro

Informamos que a aplicação Recenseamento Docente 2023 se encontra disponível no SIGRHE para preenchimento pelos responsáveis dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas (AE/ENA). 

Esta aplicação visa o levantamento de informação pessoal e profissional de todos os: 

a) Docentes que se encontram providos no AE/ENA e de todos aqueles que, à data da sua disponibilização, nele se encontrem a exercer funções (docentes providos noutro AE/ENA, docentes providos em QZP ou docentes contratados); 

b) Técnicos superiores e técnicos especializados de formação/outras funções, que à data da sua disponibilização, se encontrem a exercer funções no AE/ENA.

NOTA INFORMATIVA

Recenseamento 2023

“Ser Professor – a forma mais eficaz de construir um mundo melhor”

Forum Estudante apresenta 2023 como o Ano Nacional dos Professores

É com o objetivo de promover e valorizar o estatuto e carreira dos professores que a revista Forum Estudante promove, durante o ano de 2023, o Ano Nacional dos Professores. O conceito base desta iniciativa, que será disseminado ao longo do próximo ano, resume-se na frase “Ser Professor – a forma mais eficaz de construir um mundo melhor”.

Este trabalho será realizado pela revista Forum Estudante, em parceria com várias entidades como estabelecimentos de ensino público e privado, estudantes ou profissionais da área da Educação, mas não só. "Este é um projeto de 10 milhões de portugueses", explicou o fundador e CEO da revista Forum Estudante, Rui Marques, durante a sessão de apresentação do projeto.

«Uma sociedade não pode progredir verdadeiramente sem os seus professores. São estes homens e mulheres que ajudam a construir um mundo melhor»

Pais apoiam a luta dos Educadores e Professores

"Caros pais e encarregados de educação a escola não é um local de guarda para deixar as crianças a passar tempo enquanto estão a trabalhar. Por isso não se preocupem apenas por depositarem os vossos filhos porque os patrões vos pressionam ou não têm onde os colocar enquanto trabalham. A escola é muito mais do que um local de guarda crianças, é um local onde se ensina, onde se inclui, onde as crianças concretizam as suas aprendizagens, se educam, se formam enquanto cidadãos, mas para tal o o papel dos Educadores e Professores tem de ser respeitado e valorizado, devem ter as melhores condições e estarem motivados para que a qualidade da educação não seja razoável, mas sim a melhor. Por tudo isto, juntem-se aos profissionais de educação e lutem por melhores condições para a Educação e para a Escola Pública."

Podem seguir o exemplo desta Associação de Pais de uma Escola Básica do Algarve

Petição do SIPE em debate no plenário do Parlamento no dia 19 de janeiro

Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Consta na agenda parlamentar do próximo dia 19 de janeiro, a partir das 15 horas, a discussão no plenário da petição da iniciativa do SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Petição n.º 321/XIV/3.ª

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, como facilmente se constatou agora no período em que decorreu o recenseamento. Mais ainda, encontram-se assimetrias muito penalizadoras para muitos docentes fruto das referidas transições, existindo casos de docentes que por meros dias acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos.

 

Quando confrontamos a situação atual desses docentes com a situação que decorrerá do projeto de portaria para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.

...

O SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Vamos estar atentos!!

"As políticas têm sido fracas e desinteressantes. A educação está sem governo"

 Obrigado, professores

As políticas públicas têm sido fracas e desinteressantes. A educação está sem governo.

Há quase vinte anos, assistimos a políticas educativas que, apesar da sua clarividência em muitos temas, procuraram ganhar legitimidade acusando os professores de imobilismo e corporativismo. É de má memória a tese de que perder os professores não seria grave se se ganhassem os pais e a opinião pública.

Depois, entre 2011 e 2015, veio um governo explicar que havia professores a mais, que a pior opção para um jovem seria escolher um curso de educação ou de formação de professores e que educar não tinha qualquer ciência.

Nos últimos sete anos, o melhor que se pode dizer é que houve indiferença em relação aos professores. Iniciativas de atracção de jovens para a profissão? Nada. Políticas de formação de professores? Nada. Mudanças no recrutamento dos professores? Nada. Novos processos de indução profissional? Nada. Medidas de protecção dos professores e do seu bem-estar? Nada. Disposições para facilitar e desburocratizar o dia-a-dia dos professores? Nada. Valorização das carreiras docentes? Nada. Incentivos para projectos de inovação? Nada.(...)"

Sampaio da Nóvoa

Diretores acusam o ME de afrontar os Professores

Carta aberta ao Ministério da Educação - ANDE

“Nenhum sistema educativo cumprirá o seu papel, nem a escola poderá sobreviver sem profissionais competentes e respeitados pela sociedade e pelo poder político.”

“Em Janeiro de 2023, gostaríamos de poder afirmar que a nossa ação contribuiu para uma melhoria da situação. Não podemos. A situação está pior! Cresceu o ambiente de crispação e aprofundou-se o fosso que o Ministério da Educação cavou à volta dos professores!”

Diretores escolares acusam ministério de “novas afrontas” aos professores

Em carta aberta, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares apela ao ministério que se centre na solução dos problemas de base da Educação.

Organizações sindicais entregam no ME 18 pré-avisos de greve

ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU irão entregar em mão no Ministério da Educação 18 pré-avisos de greve, relativos aos 18 dias úteis de greve que percorrerão o continente português, de norte a sul, distrito a distrito, entre os dias 16 de janeiro e 8 de fevereiro.

A greve consumar-se-á se, até 10 de janeiro, o Ministro da Educação não assumir dois compromissos: 

i) o abandono das suas intenções negativas para a revisão do regime de concursos, manifestadas em documentos apresentados às organizações sindicais em 21 e 22 de setembro e 7 e 8 de novembro; 

ii) a calendarização, desde já, de processos negociais destinados a resolver, entre outros, os problemas de carreira, precariedade, envelhecimento da classe, condições de trabalho e proteção a docentes com doenças incapacitantes.

Como se refere acima, a greve terá início no dia 16 de janeiro no distrito de Lisboa e terminará no distrito do Porto em 8 de fevereiro; entre estas duas datas entrarão em greve os restantes distritos por ordem alfabética, de Aveiro a Viseu. A culminar este conjunto de greves, as organizações promovem em 11 de fevereiro uma Manifestação Nacional de Professores e Educadores em defesa da Profissão, para a qual apelam a todos/as os/as professores/as e educadores/as e a todas as organizações de docentes – sindicais, científicas, pedagógicas… – que marquem presença, convergindo neste momento que se pretende de afirmação da profissão docente e exigência da sua valorização.

Na próxima sexta-feira, dia 6 de janeiro, junto ao Ministério da Educação, os representantes das organizações sindicais assinarão os pré-avisos de greve, estarão disponíveis para declarações à comunicação social e entregarão, em mão, os pré-avisos de greve.

Lisboa, 4 de janeiro de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINDEP, SIPE, SPLIU e SIPE

Reserva de Recrutamento n.º 15

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 15.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.

Listas – Reserva de recrutamento n.º 15

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 09 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 10 de janeiro de 2023 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 15

RR 16– 13 de janeiro de 2023

Pais apoiam a luta dos Professores e Educadores

"Os professores da nossa escola estão a lutar pelos seus direitos e nós estamos com eles! Parabéns por darem a cara e estarem na escola a mostrar aos nossos filhos a importância de lutarmos pela nossa carreira."

Associação Pais Agrupamento Vila Verde

Quando sai?

 

Habitualmente publicado no final do ano, aguarda-se a publicação do relatório do CNE sobre o Estado da Educação relativo a 2021. 

Audição do Ministro da Educação sobre política geral do Ministério

Vídeo da AR TV - Canal Parlamento 

Ministro recua em algumas ideias apresentadas, mas terá que fazer muito mais!

Ministro deixa cair intenção de escolas recrutarem 30% dos seus professores

A criação de conselhos locais de diretores ainda não está a ser negociada e o objetivo, garantiu esta quarta-feira o ministro da Educação, no Parlamento, não é passar para este órgão a possibilidade de recrutamento de professores. A intenção de as escolas recrutarem 30% dos seus docentes foi abandonada. "Sabemos ouvir", garantiu João Costa, referindo-se à contestação.

A graduação profissional, garantiu João Costa, vai manter-se como o "único critério" para efeitos de concurso. O Governo não quer é deixar de fora das negociações, defendeu, a possibilidade de as escolas recrutarem para alguns projetos e garantirem a permanência desses docentes por mais do que um ano.

JN

João Costa admite que propostas do ministério tenham gerado apreensão e nega contratação pelos municípios

Ministro reiterou no Parlamento que “não está nem estará em cima da mesa” a contratação de professores pelos municípios. Disse também que a contratação por perfis de docentes é apenas uma opinião.

Público

E terá de deixar cair muitas outras!

Transporte de alunos com necessidades específicas individuais e aquisição de equipamentos para atividades educativas

Publicadas hoje no Diário da República duas Portarias que determinam a fórmula de calculo de financiamento de competências que passam para as autarquias locais;

• Portaria que determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

Portaria n.º 9/2023

• Portaria que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Portaria n.º 10/2023

Atualização das Remunerações processadas já em janeiro

NOVA VERSÃO DA  Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023 

PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2023

A presente atualização salarial produz efeitos a 1 de janeiro de 2023, pelo que deverá ser processada na requisição do mês janeiro.

Tabelas de Vencimentos 2023 - Carreira Docente

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram no 3.º Ciclo do Ensino Básico, 2020/21

A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) apresenta, pela primeira vez, um estudo sobre o seguimento dos alunos do 3.º Ciclo do Ensino Básico (CEB). A análise centra-se no seguimento dos alunos que ingressaram no 3.º CEB geral e/ou cursos artísticos especializados, de Portugal continental, no ano letivo 2018/19, analisando a sua situação após três anos, mais concretamente no ano letivo 2020/21.

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram no 3.º Ciclo do Ensino Básico, 2020/21

Entre as conclusões deste estudo o governo destaca;

- Em 2020/21, 9 em cada 10 alunos concluíram o 3.º CEB nos 3 anos previstos;

- Dos 7% que não concluíram o 3.º CEB, a maioria continuava matriculada no ensino básico geral e/ou em cursos artísticos especializados;

- Existem diferenças regionais, com as maiores taxas de conclusão a estarem localizadas no Norte e no Centro. Apesar de ainda estarem com valores inferiores a estas duas regiões, é importante destacar a evolução registada pelas regiões do Algarve, Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo, tendo-se vindo a verificar a aproximação das mesmas à média nacional;

- Os alunos das escolas privadas concluem mais do que os das escolas públicas (diferença de 10 pp), sendo de destacar o crescimento de 23 pp, entre os alunos das escolas públicas, desde 2014/15;

- São as raparigas que concluem mais o 3.º CEB nos 3 anos previstos (90% face a 84% dos rapazes);

- Quanto mais novos, maior é a probabilidade de concluírem o 3.º CEB em 3 anos (92% dos alunos com 13 ou menos anos concluiu, face a 29% dos alunos com 15 ou mais anos);

- Os alunos que não necessitam de apoio da Ação Social Escolar (ASE) são os que mais concluíram (90% face a 87% do Escalão B e 74% do Escalão A). Apesar das diferenças ainda existentes, é de destacar que, em comparação com 2014/15, os alunos do escalão A que concluíram o 3.º CEB em 3 anos registaram um aumento de 28 pp, enquanto os do escalão B tiveram um crescimento de 27 pp, ficando no último ano letivo praticamente em linha com os valores registados para os alunos que não beneficiaram de ASE.

A luta vai continuar|

A greve parcial ao primeiro tempo lectivo de cada professor está, na manhã desta terça-feira, a ter uma “adesão muito elevada no Norte do país”, de acordo com a presidente do SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, estrutura que a convocou. “Arrisco a dizer que durante esta manhã a adesão de professores e educadores está nos 70% no Norte”, explica Júlia Azevedo.

Greve parcial de professores com adesão “muito elevada” no Norte, diz sindicato

Pensar pela própria cabeça

"Pensar pela própria cabeça custa caro, preço alto. Quem se decidir a fazê-lo será alvo do patrulhamento feroz das ideologias, as de direita e as de esquerda e as volúveis: há de tudo e todas implacáveis. Ver-se-á acusado, xingado, caluniado, renegado, posto no pelourinho, crucificado. Ainda assim vale a pena, seja qual for o pagamento, será barato: a liberdade de pensar pela própria cabeça não tem preço que a pague. ”

Jorge Amado, em ” Navegação de Cabotagem “