A Providência Cautelar interposta pelo SPRA admitida pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada.
Qualquer acto ao abrigo do Acórdão do Colégio Arbital é considerado nulo!
segunda-feira, 2 de julho de 2018
Alterações nos regimes jurídicos de proteção de doença, desemprego e parentalidade
Publicado, no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
Sindicatos entregaram Carta Aberta ao Ministro da Educação
As organizações sindicais de docentes entregaram, esta manhã, no Ministério da Educação, uma Carta Aberta ao Ministro da Educação formalizando a disponibilidade dos sindicatos para regressarem à mesa das negociações e solicitando que o ministro convoque a reunião o mais brevemente possível.
A “realidade” que afeta um grande número de docentes portugueses
SAPO24
Os dados provisórios sobre as situações de “burnout” que atingem os professores portugueses indicam valores “altíssimos” e podem vir a ter reflexos políticos, sindicais ou jurídicos, disse Raquel Varela, coordenadora de um estudo, que será apresentado na sexta-feira.
...
“’Burnout’ significa que a pessoa esgotou. Colapsou-se. É multifatorial, mas há uma questão que estamos a concluir e que vai ao encontro com os trabalhos internacionais: há uma dissociação entre as expectativas criadoras, inovadoras, autónomas das pessoas e aquilo que é a realidade dos locais de trabalho”, refere Raquel Varela acrescentado que o estudo destaca a “realidade” que afeta os docentes portugueses.
“Uma realidade profundamente hierarquizada, vigilante, corta a autonomia e tudo isso diminui a produtividade e leva ao adoecimento dos professores e dos profissionais que estão em ‘burnout’”, diz.
domingo, 1 de julho de 2018
É precisa dizer a verdade toda! Toda!
Braço de ferro entre Governo e professores continua
Esta segunda feira começa um período de quatro dias de serviços mínimos às reuniões de avaliação dos milhares de alunos do 9º, 11º e 12º que ainda não têm nota e ainda têm exames nacionais para fazer. O braço de ferro entre sindicatos de professores e Ministério da Educação continua.
SICNotícias
sábado, 30 de junho de 2018
"Já que não podemos bater no patrão, batemos no sindicato"
Preso por ter cão……
e preso por o não ter.
Os sindicatos são frequentemente acusados de estabelecer exigências e prioridades reivindicativas e de negociar em nome dos professores sem os ouvir como deveriam. Mas quando decidem consultar a classe, surgem de imediato as críticas em sentido oposto: afinal não o deveriam fazer, pois estão fartos de saber o que os professores querem, e a consulta será apenas uma cortina de fumo para uma qualquer manobra tenebrosa congeminada pelos malvados sindicalistas. Ou então, mais prosaicamente, querem apenas suspender a luta, para que tanto eles como os seus representados possam gozar as merecidas férias…
Os sindicatos são frequentemente acusados de estabelecer exigências e prioridades reivindicativas e de negociar em nome dos professores sem os ouvir como deveriam. Mas quando decidem consultar a classe, surgem de imediato as críticas em sentido oposto: afinal não o deveriam fazer, pois estão fartos de saber o que os professores querem, e a consulta será apenas uma cortina de fumo para uma qualquer manobra tenebrosa congeminada pelos malvados sindicalistas. Ou então, mais prosaicamente, querem apenas suspender a luta, para que tanto eles como os seus representados possam gozar as merecidas férias…
Experimentadíssimo nestas lides, ao Paulo Guinote bastou pouco mais do que um título inspirado, dado a um post aparentemente inocente, para aglutinar algumas dezenas de comentários de outros tantos professores que se divertem amargamente a malhar nos sindicatos.
E eu, apesar de já ter perdido a conta ao número de vezes que, em dez anos, assisti a este número, continuo a sentir-me tão perplexo como quando o vi pela primeira vez. Pois me parece que há uma realidade evidente que as pessoas fazem por desentender.
Basicamente, é isto:
Já que não podemos bater no patrão, batemos no sindicato.
O patrão achou que já chegava de greves e mandou parar a brincadeira, e segunda-feira lá iremos obedientemente, se for caso disso, cumprir os serviços mínimos. Mas, entretanto, mostramos a nossa intransigência e o nosso radicalismo aos colegas do sindicato: não pensem eles que brincam connosco e que não os topamos!…
É, como no futebol profissional, quando os adeptos criticam as arbitragens: a nossa equipa não foi capaz de vencer o adversário, mas a frustração da derrota fica mais fácil de suportar se, em vez de reconhecermos que jogámos mal, pudermos culpar o árbitro que alegadamente nos prejudicou.
E, contudo, a verdade é muito simples: não é o sindicato que nos corta os salários, que nos impede as progressões, que nos desconta tempo de serviço, nos sobrecarrega de trabalho ou degrada as nossas condições laborais. E quando o patrão-Estado – cada vez mais o patrão-Governo – nos faz essas maldades e vê de seguida os professores lesados a virarem-se uns contra os outros ou contra os sindicatos que os defendem, em vez de se manterem unidos e protestarem contra quem os lesou, não poderá deixar de, no mínimo, sorrir de satisfação.
Também não é menos verdade, se bem que este ponto seja ainda mais difícil de aceitar, que os sindicatos dos professores emanam do grupo profissional que representam, e os seus erros e insuficiências reflectem também as nossas próprias limitações enquanto classe profissional. Espelham-nos, e nem toda a gente gosta da imagem que vê reflectida… Da mesma forma que os posicionamentos políticos de diferentes sindicatos e sindicalistas traduzem a pluralidade do espectro político que existe, e ainda bem, entre os professores.
E mais: se os professores são diversos em tanta coisa, sê-lo-ão também na forma como abraçam as lutas em defesa dos seus direitos. Na actual greve às avaliações, por exemplo, temos um punhado de escolas onde ainda não se fez uma única reunião. Mas também há outras, certamente uma minoria, mas existem, onde a greve não teve qualquer expressão. Alguns professores entraram na luta logo no início de Junho, aderindo à greve do STOP. Outros estrearam-se apenas no dia 18, mas mantêm-se na luta com toda a pedalada. Há aqueles que já fraquejam. E escolas onde meia dúzia de resistentes tentam manter a luta perante a indiferença, quando não a hostilidade, de colegas e de directores.
Cada um destes professores tem o seu próprio posicionamento perante a luta colectiva, sendo que a maioria acaba por ser influenciada, bem ou mal, pela dinâmica do corpo docente da sua escola. Mas a perspectiva sindical é necessariamente diferente da posição individual de cada um: trata-se de encontrar pontos comuns para uma agenda reivindicativa que possa originar uma luta em prol dos interesses de todos.
Tantas pessoas que considero superiormente inteligentes andam há anos a tropeçar nesta evidência e não reparam nela: atacar os sindicatos é enfraquecer a defesa dos interesses dos trabalhadores, neste caso os professores, que eles representam. Pois, acima de tudo, os sindicatos têm a força que os professores lhes derem. O que significa que é importante apoiar e participar nas iniciativas dos sindicatos em que os professores se revêem, mas não se reduz a isso: devemos ser exigentes e críticos em relação às acções sindicais, reclamando, sempre que necessário, uma intervenção mais próxima, atenta e oportuna. Ter melhores sindicatos de professores é uma ambição legítima que depende, acima de tudo, dos próprios professores.
sexta-feira, 29 de junho de 2018
Consulta aos Educadores e Professores
CONSULTA AOS PROFESSORES SOBRE A AÇÃO REVINDICATIVA
Os Sindicatos de Professores que, em plataforma, têm promovido e organizado a fortíssima luta dos professores que decorre, colocam como objetivos centrais da mesma, a recomposição da carreira, a aposentação, os horários de trabalho, o combate à precariedade e a realização de concursos justos e transparentes.
Aspeto que, neste momento, está mais mediatizado e no centro da contestação é o da recuperação do tempo de serviço perdido com o congelamento. O governo quer apagá-lo todo ou a sua maior parte (seis anos e meio), os professores e os seus sindicatos exigem as sua recuperação integral por ser tempo em que trabalharam.
A luta que está em curso já decorre há semanas, sempre intensa, e nem o anúncio de serviços mínimos para alguns anos de escolaridade, a partir de julho, a fragilizou. Aproxima-se, porém, o período de férias dos professores e os seus sindicatos consideram que esse período de merecido descanso dos docentes não deve ser violado, razão por que a greve que convocaram, em limite, chegará a 13 de julho. Mas a luta não acabará, sendo necessário decidir, desde já, como continuar logo que os colegas regressem de férias.
Importante para o prosseguimento ou suspensão da luta, porém, será a negociação. O ME diz que quer negociar, mas não só não convoca qualquer reunião negocial, como, no que concerne à recomposição da carreira, não respeita a lei e o seu compromisso de negociar, apenas, o prazo e o modo de recuperar todo o tempo.
Neste momento, urge marcar a primeira reunião de negociação para, nela, ser calendarizado o processo negocial, que os sindicatos não admitirão que inclua o mês de agosto, pois os professores não estarão nas escolas. Nessa primeira reunião, será necessário o ME apresentar novas propostas, uma vez que as últimas, sobre todas as matérias, foram apresentadas pelas organizações sindicais. Depois disso, a negociação prosseguirá em setembro… e a luta também.
Procurando ir ao encontro da disponibilidade dos colegas e respeitando as suas opiniões, as organizações sindicais de professores decidiram voltar a ouvir os professores e educadores, nas suas escolas, durante os dias 2 e 3 de julho, promovendo esta consulta, antecipando, desde logo durante o fim de semana que antecede estes dias, uma consulta via email aos seus associados.
Os resultados serão contabilizados no dia 4 e, no dia seguinte, 5 de julho, serão publicamente divulgados e anunciadas as ações que daí resultam.
A luta dos professores vai continuar, porque os professores têm razão e exigem justiça e respeito!
O corte nas pensões continua a aumentar
Fator de sustentabilidade corta 14,5% às pensões antecipadas iniciadas em 2018
Pensões antecipadas iniciadas em 2018 estão sujeitas a um corte de 14,5% do fator de sustentabilidade. Governo quer acabar com redução mas ainda não o fez de forma transversal. Corte não é único.
As reformas antecipadas que venham a ser iniciadas em 2018 estão sujeitas a um corte de 14,5% à custa do fator de sustentabilidade. Esta penalização já foi eliminada no caso de carreiras contributivas muito longas mas o corte ainda afeta outras pensões antecipadas. A revisão do regime continua na mesa, mas o Governo reiterou esta quinta-feira que não “tem ainda nenhuma data para a sua concretização”.
Ao corte do fator de sustentabilidade, junta-se ainda a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade de acesso à reforma, que, em regra, será de 66 anos e quatro meses em 2018 — mais um mês face a 2017.
E lavam as mãos como Pilatos!!!
«Senhores(as) Diretores(as) / Presidentes de CAP
Em cumprimento do Acórdão do Colégio Arbitral de 26 de junho, que proferiu decisão no processo de Arbitragem dos Serviços Mínimos, n.º 7/2018/DRCT-ASM, informa-se que, sem prejuízo dos demais requisitos, as convocatórias para os conselhos de turma dos 9.º, 11.º e 12.º anos, abrangidos pelos serviços mínimos decretados pelo acórdão acima referido, devem ter presente a necessidade de:
1.1 – Dar indicação de que o Diretor de Turma, ou quem o substitua, deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno;
1.2 – Dar indicação dos docentes designados para assegurar os serviços mínimos, caso essa mesma indicação não tenha sido dada pelos Sindicatos que decretaram a greve.
Para efeitos do disposto no ponto 1.2., e adicionalmente:
· A maioria absoluta refere-se a docentes que integram um órgão colegial, logo afere-se em números inteiros, que permitam assegurar essa mesma maioria.
· A lei não fixa critérios de designação de trabalhadores para cumprimento de serviços mínimos pelo que os docentes devem ser designados pelo Diretor do AE/ENA em obediência aos critérios que entenda mais adequados.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Manuela Pastor Faria
Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares»
Os diferentes cenários da luta
Sindicatos vão ouvir professores. Querem saber se vão continuar a exigir todo o tempo de serviço
Consulta aos associados dos sindicatos de professores será feita durante este fim-de-semana. Organizações sindicais vão recusar-se a designar professores para cumprir serviços mínimos às reuniões de avaliação.
Ministério deixa na mão dos directores decidir quem faz ou não greve às avaliações
Serviços mínimos começam a ser aplicados na segunda-feira. Sindicatos já anunciaram que não vão designar quem irá trabalhar. Face às perguntas dos directores, ministério disse que terão de ser eles a fazer a escolha.
Público
Como é que se escolhem professores para serviços mínimos? Diretores de escola à espera de esclarecimentos do Ministério da Educação
Sindicatos avisaram que não vão escolher professores para cumprir serviços mínimos. Decisão recai agora sobre diretores que já pediram esclarecimentos ao governo sobre os critérios a usar.
Observador
Professor: aceita trocar tempo congelado por reforma antecipada?
As organizações sindicais de professores vão consultar os seus associados "sobre a possibilidade dos anos de serviço congelados reverterem, voluntariamente, para antecipar a aposentação dos docentes". Esta foi uma das ideias aprovadas, quarta-feira, numa reunião entre estas estruturas.
DN
Esclarecimento sobre os descontos da Greve
As formas de pressão sobre os professores não conhecem fronteiras e tudo serve para tentar enfraquecer uma greve que está fortíssima. Urge, por isso, manter atualizada a informação.
Um dos aspetos que agora têm sido colocados, procurando criar dúvidas nos professores, é o do desconto dos tempos de greve. Sobre isso não há qualquer dúvida. Desde 2013 que essa questão está clara, através de aditamento que, então, a DGEstE fez a um Esclarecimento enviado às escolas: o desconto é feito por tempos e cada hora corresponde a 1/7 do dia.
Já datado do mês em curso (junho de 2018), o documento sobre Gestão de Pessoal e Vencimentos (GPV), relativo ao programa que existe nas escolas para registo dos vencimentos do pessoal, tem mesmo um capítulo sobre a ausência dos docentes por greve às avaliações, confirmando que o referido programa está preparado para o desconto por tempos.
Portanto, não restam dúvidas sobre a forma como o desconto deverá ser feito, devendo os descontos a realizar obedecer à tabela já divulgada.
quinta-feira, 28 de junho de 2018
Ensino Artístico - Concursos Interno e Externo
Concurso de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança
Avisos de abertura dos concursos interno e externo:
Escola Artística de Dança do Conservatório Nacional, Lisboa
Agrupamento de Escolas de Vialonga, Vila Franca de Xira
Aplicação disponível entre dia 28 de junho e 2 de julho (18:00 horas de Portugal continental) para efetuar candidatura aos concursos interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.
quarta-feira, 27 de junho de 2018
Como foi escolhido o representante dos trabalhadores no Colégio Arbitral?
COMO FOI ESCOLHIDO O JUIZ GUILHERME DA FONSECA?
Está em curso uma campanha de intoxicação, intencionalmente levada a cabo por quem nunca perde uma oportunidade para enfraquecer os sindicatos, especialmente nos momentos mais difíceis dos processos de luta.
O principal alvo destas campanhas é quase sempre a Fenprof e o seu Secretário-Geral, apesar de ser apenas uma entre muitas outras organizações sindicais que fazem parte da Plataforma Sindical, constituída por sindicatos de variada natureza, desde a FNE à Pró-Ordem, e onde se consensualiza toda a estratégia reivindicativa.
A campanha consiste, como sempre, no apelo à dessindicalização, desta vez baseada na mentira de que o representante da Fenprof no colégio arbitral esteve de acordo com os serviços mínimos.
A Fenprof não indicou nenhum representante para o Colégio Arbitral. Se houvesse lugar a tal procedimento, ele não teria sido indicado pela Fenprof, mas por todos os sindicatos que marcaram a greve. Esse juiz que representou a parte dos trabalhadores foi nomeado por sorteio de entre uma bolsa constituída em 2016 pelo Conselho Económico e Social.
Sindicatos pedem aclaração do Acórdão da decisão arbitral
As organizações sindicais de docentes solicitaram, ao Presidente do Colégio Arbitral, a aclaração do Acórdão que fixou serviços mínimos à greve decretada para o período compreendido entre os dias 2 e 13 de julho.
PROCESSO N.º 7/2018/DRCT-ASM – PEDIDO DE ACLARAÇÃO
Um esclarecimento que não esclarece
Esclarecimento sobre entrevista a Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Relativamente à entrevista da Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, publicada esta quarta-feira no Jornal de Negócios, com o título de capa «Mexer na idade da reforma dos professores é "um caminho possível"», cumpre esclarecer que, tal como a Secretaria de Estado referiu e está escrito no texto da notícia, esta proposta «não está em cima da mesa. Por circunstâncias várias não foi essa a proposta a que o Governo chegou». Também como é referido na entrevista, o envelhecimento do corpo docente é algo que preocupa o Ministério da Educação, mas a proposta de redução de idade da reforma «não é agora o que está em cima da mesa».
"Ministro vai à bola a Moscovo quando a Educação arde em Lisboa"
Santana Castilho - Público
Num final caótico de ano escolar, é necessário impedir que a informação falsa seja mais rápida que a verdadeira e a política seja confinada ao quarto escuro da manipulação. Daí a anáfora que se segue, particularmente dedicada a António Costa, Alexandra Leitão, João Costa, Lobo Xavier, José Miguel Júdice, Fernando Medina, Pedro Silva Pereira, Pedro Marques Lopes e Miguel Sousa Tavares.
- Não é verdade que a contagem de todo o tempo de serviço prestado pelos professores signifique um encargo de 600 milhões de euros. O número que António Costa referiu no Parlamento (e virou mantra nos jornais e televisões) foi colhido da leitura apressada (ou maliciosa) do Programa de Estabilidade 2018-2022. Acontece que tal número diz respeito ao descongelamento de todos os trabalhadores públicos, que não só dos professores. Desagregando estes, estaremos a falar de 380 milhões.
Significativamente, o Ministério das Finanças já começou a corrigir as suas contas: os custos de 2018 já passaram de 90,2 para … 37 milhões.
- Não é verdade que alguma vez os professores tenham exigido pagamento de retroactivos. A contagem de todo o tempo de serviço prestado só é reclamada para efeitos futuros, sendo que os docentes propõem que o respectivo impacto seja acomodado de 2019 a 2023.
- Não é verdade, como afirmou António Costa, que o compromisso do Governo seja apenas descongelar as carreiras e que em nenhuma carreira tenha havido recuperação do tempo do congelamento. Citando Churchill, quando António Costa fala dos professores, o que diz parece “uma adivinha, embrulhada num mistério, dentro de um enigma”.
- Não é verdade que Alexandra Leitão tenha falado de factos no artigo que escreveu no Público. Ela falou de fictos. A memória de passarinho da secretária de Estado fê-la esquecer que no texto do compromisso consta “o tempo” e não apenas “tempo” a recuperar. Letrada que é, só em deriva ficcional pode reconhecer que o compromisso assume a “especificidade da carreira docente” para, do mesmo passo, se enlear numa espúria tentativa de a anular como carreira especial (à semelhança dos militares, polícias, magistrados, médicos e enfermeiros), indexando-a à carreira geral da função pública. Mas, mais grave que isto é esta doutora em leis ignorar os dois factos que importam: discutir a semântica do compromisso tornou-se irrelevante quando a Lei do Orçamento de 2018 (artigo 19º) estabeleceu que “o” tempo a recuperar não é matéria a negociar, mas tão-só o prazo e o modo de o fazer, em função das disponibilidades orçamentais; o esbulho que Passos iniciou e Costa quer eternizar, só passou no Tribunal Constitucional sob condição de ser transitório, que não permanente.
- Não é verdade que a infeliz nota informativa da DGEstE tenha pretendido apenas esclarecer normativos em vigor (declarações de João Costa). Fora ele carpinteiro de toscos e não secretário de Estado, e eu aceitaria que desconhecesse o que reza a portaria nº 243/2012 e o despacho normativo n.º 1-F/2016. Assim, tratou-se antes de um expediente vil (como tal participado à Procuradoria-Geral da República) para impedir uma greve legítima.
- Não é verdade que os docentes progridem na carreira de modo automático. Para progredirem, os professores têm de: obter classificação mínima de “bom” na avaliação de desempenho; frequentar com aproveitamento formação contínua certificada; submeter-se a avaliação externa (aulas assistidas); conseguir passar pela porta estreita das vagas limitadíssimas definidas pelo Governo, para o acesso ao 5º e 7º escalões.
- Não é verdade que os professores portugueses são os mais bem pagos da OCDE. Convém recordar que os seus salários líquidos variam entre um mínimo de 1.025,43€ e um máximo de 2.207,47€. Convém recordar que entre estes dois valores medeiam uns teóricos 34 anos de carreira (reais 48), o que explica que, actualmente, não exista um único professor a receber o salário correspondente ao último escalão. Convém recordar que milhares de professores estão há mais de uma década no primeiro escalão e a maior parte deles jamais chegará aos superiores.
- Não é verdade que Portugal tem ministro da Educação. Portugal tem um factotum de Centeno, uma espécie de Lola do Simplex, que vai à bola a Moscovo quando a Educação arde em Lisboa.
“O envelhecimento do corpo docente é algo que preocupa o Ministério da Educação.”
Uma entrevista muito conveniente, confirmando a estratégia política desta equipa do Ministério da Educação, que até agora nunca aceitou discutir de forma consistente o assunto da aposentação para os educadores e professores, apesar de invariavelmente ser colocado na mesa das negociações o enorme desgaste da profissão e o preocupante envelhecimento do corpo docente, mas que neste momento muito oportuno considera "caminho possível".
Alexandra Leitão: Mexer na idade da reforma dos professores "é um caminho possível"
Negócios
Alexandra Leitão espera um sinal de aproximação dos sindicatos à proposta de contagem do tempo do Governo. O envelhecimento do corpo docente preocupa-a e vê com bons olhos ir por aí noutra fase negocial.
Público
A secretária de Estado adjunta da Educação, Alexandra Leitão, afirma que pensar que o Governo se comprometeu a recuperar todo o tempo de serviço foram “erros de percepção mútua” entre o Ministério e os sindicatos.
A secretária de Estado adjunta da Educação, Alexandra Leitão, defende, em entrevista ao Negócios, o limite negocial do Governo no que diz respeito à recuperação, para efeitos de progressão, do tempo de serviço dos professores: são mesmo dois anos, nove meses e 18 dias. Pensar que o Governo se comprometeu a recuperar todo o tempo de serviço foram “erros de percepção mútua” entre o Ministério e os sindicatos. E uma das soluções para o impasse dos professores podia passar, “em abstracto”, por mexer na idade da reforma.
Alexandra Leitão não rejeita a ideia de negociação sobre o tempo de serviço dos professores, mas mantém a última proposta do Governo em cima da mesa até que todos os sindicatos se pronunciem. “Nesta fase continuamos à espera dos sindicatos, é tudo quanto lhe posso dizer. Se não houver um entendimento com os sindicados, que é o nosso principal objectivo, logo ponderaremos se é possível haver uma solução independentemente do acordo com os sindicatos”.
Mexer no tempo da reforma, permitindo que os professores se aposentem mais cedo, “é um caminho possível, [mas] neste momento não é o que está em cima da mesa”, defende a secretária de Estado adjunta. “O envelhecimento do corpo docente é algo que preocupa o Ministério da Educação.” Admitindo que se trata de “um envelhecimento em linha com o resto da Administração Pública”, Alexandra Leitão salienta as características da profissão como algo que justificaria as alterações: “uma coisa é despachar processos a uma mesa e outra é dar aulas a crianças”. “E como isso nos preocupa, a questão de eventualmente as pessoas poderem aposentar-se mais cedo tem sido falada com os sindicatos, muitas vezes no quadro da análise do desgaste da profissão.”
Santana Castilho - A Náusea
Pecar pelo silêncio, quando se deve protestar, transforma homens em cobardes.
Abraham Lincoln
As greves às reuniões de avaliação marcadas para Julho ficaram submetidas a serviços mínimos.
Li as 11 páginas do acórdão do Colégio Arbitral (um presidente, um representante do ministério e um representante dos sindicatos), que assim decidiu. Das posições fundamentadas de todas as organizações sindicais (pontos 9 a 19, páginas 3 a 6), resulta o óbvio: a não aceitação de serviços mínimos na situação sub judice.
Não me espanta a decisão do Colégio Arbitral, habituado que estou a que prolixas interpretações jurídicas tornem pastoso e turvo, laudas e laudas depois, o que duas linhas de ética mínima apresentou, antes, como fluido e cristalino.
Mas invadiu-me uma náusea imensa quando vi que a decisão final foi tomada por unanimidade, isto é, com a concordância do representante dos sindicatos.
Segue-se um tempo para reflectir e tornar claro com quem podemos contar. Ao fim e ao cabo, “a hipocrisia é uma homenagem que o vício presta à virtude”.
Abraço solidariamente todos, tantos, a quem foi dado este beijo de Judas. Humildemente, escolho o vosso lado.
Santana Castilho
Um acórdão que manda fazer coisas ilegais
Sindicatos ponderam contestar serviços mínimos à greve de professores
"A meu ver este acórdão não é equívoco, padece é de irregularidades várias"
Garcia Pereira dá razão aos professores
"O acórdão determina que os conselhos de turma tenham quórum com 50% + 1, o quórum das reuniões dos conselhos de turma que está fixado por instrumentos legais preveem a presença de todos os professores, admitindo apenas situações de falta ou ausência e a greve não é uma situação de falta ou ausência, portanto ao fixar um quórum que é distinto daquele que está legalmente fixado a meu ver a deliberação do colégio arbitral comete uma outra ilegalidade", começou por explicar o especialista.
terça-feira, 26 de junho de 2018
Acórdão da Decisão Arbitral
O Colégio Arbitral decidiu esta terça-feira decretar serviços mínimos na greve de professores às reuniões de avaliação do 9º, 11º e 12º anos.
As escolas têm até ao dia 5 de julho para atribuir notas internas a todos os alunos destes anos de escolaridade.
Colégio Arbitral deliberou serviços mínimos (por unanimidade?)
Colégio Arbitral decreta serviços mínimos
Decisão foi tomada esta terça-feira pelo colégio arbitral que foi constituído para avaliar o pedido do Ministério da Educação para a existência de serviços mínimos. Sindicatos estão contra.
Decisão do colégio arbitral foi unânime: reuniões de avaliação dos alunos do 9º, 11º e 12º anos têm de se realizar no máximo até 5 de julho.
O Ministério da Educação acaba de ser notificado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público da decisão do Colégio Arbitral.
O Colégio Arbitral decidiu pela definição de serviços mínimos, tendo sido sensível aos argumentos apresentados pelo Ministério da Educação de que estavam em causa necessidades sociais impreteríveis nas greves decretadas pelas organizações sindicais para o mês de julho.
Tal como solicitado pelo Ministério da Educação, o Colégio Arbitral deliberou, por unanimidade, que os conselhos de turma relativos aos 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade devem realizar-se até à data limite de 5 de julho, a fim de emitirem a avaliação interna final. Mais deliberou que o diretor, ou quem o substitua, deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno que ainda não tenha nota atribuída, para que se possam tomar as melhores decisões pedagógicas.
Quanto aos meios necessários para assegurar os serviços mínimos, o Colégio Arbitral decidiu que o quórum deliberativo corresponde à maioria absoluta (metade mais um) da totalidade dos docentes que constituem cada um dos conselhos de turma.
Greve dos professores às avaliações vai ter serviços mínimos
Público
Decisão foi tomada esta terça-feira pelo colégio arbitral que foi constituído para avaliar o pedido do Ministério da Educação para a existência de serviços mínimos. Sindicatos estão contra.
Decretados serviços mínimos na greve dos professores às avaliações
Expresso
A opinião de João Ruivo e a progressiva desprofissionalização dos professores
Quem gosta de ir à escola?
Nos últimos anos temos vindo a assistir a um desenvolvimento significativo dos estudos que nos permitem conhecer as razões que levam os professores a atingirem estádios de "mal-estar", "desencanto" e "stress" profissionais, e muitos são os estudos de elevada credibilidade que revelam precisamente esses sintomas e efeitos do desgaste ou erosão profissionais.
É que, em boa verdade, todos sabemos, e já o repetimos até à exaustão, que a formação de professores, enquanto processo que visa a mudança, correrá sempre o risco de encontrar resistências. Umas, catapultadas por determinados "períodos" psico-profissionais que os docentes atravessam. Outras, resultantes das políticas educativas, da estrutura organizativa da escola, do estatuto regulador da carreira, e (porque não?), do próprio processo como essa formação foi levada junto dos docentes, de modo mais ou menos impositivo.
Não é menos verdade que, mesmo quando a adesão a iniciativas inovadoras é voluntária, a ausência de finalidade de alguns projectos de reforma (pontuais ou estruturais), a ausência de avaliação do processo e dos produtos realizados, a política "do alterar, pelo alterar", também têm contribuído para o "desinteresse", o "afastamento" e até a "resistência" de muitos dos docentes que, à partida, se galvanizaram nesses projectos.
Infelizmente, são demasiados os casos em que os professores se encontravam em ciclos da carreira de desinteressada dádiva ao sistema, à escola e aos alunos, e que os levaram a optimizar o seu investimento pessoal, uma e outra vez, até que o desencanto os contaminou, inesperadamente. Acresce ainda que o sistemático retomar de promessas incumpridas de verdadeira descentralização do sistema educativo, e a negação de se atribuir mais poder de decisão aos professores e às escolas, também têm contribuído para que a resistência se enquiste no sistema, transformando as sinergias naturais em processos de entropia, por vezes incontroláveis.
À falta de poder e de controlo dos professores, no que respeita ao seu trabalho, transformando-os em simples executores de decisões tomadas por hierarquias distantes e sem rosto (a partir das quais as "ordens" se tornam impessoais e difusas, e em que as responsabilidades se diluem), tem conduzido à progressiva desprofissionalização dos professores.
E atribui-se essa situação a muitos factores: o cansaço físico e moral, a falta de reconhecimento social do papel dos docentes, a falta de protecção perante o vandalismo e a violência com que acrescidas vezes se deparam nas escolas, a falta de recursos, os horários inadequados à sua função formadora, a escassa formação para gerir novos programas, a pressão dos pais e outros agentes sociais, a intensificação da atribuição de novas tarefas e funções, a perda do seu estatuto remuneratório….
Esta desprofissionalização, que alastra em boa parte dos sistemas educativos europeus, é uma das razões apontadas para a criação de um progressivo clima de mal-estar nos sistemas educativos. Pelo que é necessária alguma clarividência para conhecer os factores que fazem peculiar o acto educativo, reconhecendo-se a necessidade de procurar as causas estruturais que condicionam essas situações vivenciadas pelos docentes, já que os professores devem ter expectativas ajustadas às suas possibilidades.
Apesar dos êxitos e dos fracassos se alternarem na sua actividade, os docentes deveriam manter expectativas positivas e o entusiasmo que os faz correr ao encontro de novos caminhos e da utopia, mantendo a força das ilusões, apesar dos fracassos circunstanciais. E até porque não se mudam instituições sem mudar as práticas que as produzem no dia-a-dia.
Daí que todas as iniciativas que ajudem a promover a auto-estima dos docentes e o seu bem estar profissional se revelem indispensáveis para combater o desalento que grassa em boa parte das nossas escolas e que se arrisca a minar, irremediavelmente, o sistema educativo português.
segunda-feira, 25 de junho de 2018
A opinião de Mário Nogueira no Público
Mário Nogueira
Neste processo impõe-se a presença do Ministro. É em momentos difíceis, como este, que se avalia a capacidade política dos governantes. Destes se exige: presença e não eclipse; capacidade de diálogo e não envio de recados; dimensão política e não pequenez pessoal.
A luta dos professores não se esgota na recuperação do tempo de serviço. Os professores lutam pelo necessário reconhecimento, para carreira, de nove anos, quatro meses e dois dias que cumpriram, trabalhando com os alunos, nas escolas, para o futuro do país, mas também lutam: por uma aposentação adequada e que permita rejuvenescer uma profissão que atingiu um nível de envelhecimento preocupante; por horários de trabalho que respeitem a lei, quanto à organização e à duração; por estabilidade de emprego e profissional, fator decisivo para a estabilidade emocional e pessoal, com óbvias implicações na qualidade do desempenho e na organização das escolas; lutam por concursos justos e transparentes; por uma gestão escolar que os envolva na decisão e não os trate como meros subalternos, “desprofissionalizados”, que aplicam decisões superiores, tantas vezes ditadas por interesses alheios ao direito dos jovens a um ensino de qualidade. Lutam, ainda, contra o caminho da municipalização que, pela calada, anda a ser desenhado.
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