Orçamento Participativo das Escolas

O Orçamento Participativo das Escolas é uma iniciativa inédita em Portugal, em que os alunos são desafiados a terem ideias, a fazerem campanha junto dos colegas e a votarem, por altura do Dia do Estudante, naquela que considerem ser a proposta que mais pode contribuir para melhorar a escola onde estudam.

Com esta iniciativa, o Ministério da Educação (ME) incentiva a participação cívica dos alunos e a tomada de decisão, fomenta a melhor compreensão do funcionamento das instituições democráticas e dos sistemas de votação, bem como estimula o espírito crítico e o debate, sem esquecer a promoção da literacia financeira.

No âmbito do OPE, que abrange mais de meio milhão de alunos, o ME volta a transferir para cada estabelecimento de ensino público, com estudantes do 3.º ciclo e/ou do ensino secundário, uma verba extra de 1 euro por aluno (sendo 500€ o valor mínimo). Até ao final do mês, os alunos de todo o país vão dar conta aos colegas do que gostariam de fazer ou ter na sua Escola, e tentar convencê-los de que têm a melhor ideia.

A apresentação nacional da edição 2019 do Orçamento Participativo das Escolas acontece em Faro, na Escola Secundária Tomás Cabreira, esta quarta-feira, 13 de fevereiro, Dia Mundial da Rádio. Coincidentemente, nas últimas edições, a criação de rádios escolares tem sido uma das propostas mais vezes apresentada pelos alunos, e tantas vezes vencedora.

Consulte o comunicado do governo na íntegra

COMO POSSO PARTICIPAR?

Para participar deves escrever um texto com a tua ideia, com um máximo de 1000 palavras, com ou sem imagem. Em seguida, entregas a tua ideia preferencialmente aqui ou na secretaria da tua escola, ou por correio eletrónico, durante o mês de fevereiro. Podes apresentar uma ideia individualmente ou em grupo (máximo de 5 estudantes) e tens que recolher o apoio de, pelo menos, 5% dos alunos que frequentam o 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário na tua escola. O apoio deve ser anexado à candidatura e, para isso, os teus apoiantes têm que que se identificar, escrevendo o nome, o número de estudante e assinando. Caso entregues a tua proposta online, basta digitalizares esse papel com os apoios ou tirar uma fotografia à folha e anexares como ficheiro, no campo criado para o efeito. (Ver mais na pergunta “Como entregar a minha proposta online?”).

Parece difícil? Mas não é, é super simples. Se a tua escola tiver 500 alunos do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário, tens de conquistar 25 apoiantes. Estamos a contar com a tua ideia!

site do #OPEscolas

Sindicatos reúnem com líderes partidários e preparam a luta a desenvolver

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE DOCENTES PROSSEGUEM REUNIÕES COM LÍDERES PARTIDÁRIOS E PREPARAM AÇÃO E LUTA A DESENVOLVER AINDA NO 2.º PERÍODO, MAS, TAMBÉM, NO FINAL DO ANO LETIVO

Depois de reunirem, ontem, com Jerónimo de Sousa, as organizações sindicais de docentes prosseguem as reuniões com os demais líderes partidários. Amanhã, quarta-feira, serão as reuniões com Catarina Martins (10:30 horas, na AR) e Rui Rio (15:30 horas, na sede nacional do PSD). Na quinta-feira será a reunião com a Comissão Executiva Nacional do PE os Verdes (11:00 horas, na sede nacional de os Verdes). Nestas reuniões, as organizações sindicais apresentam as suas preocupações face à posição intransigente que o governo manteve ao longo de 2018, recusando negociar o modo e o prazo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço, como estava legalmente obrigado, mas também face à sua recusa em dar início à negociação que, após o veto do Senhor Presidente da República e a aprovação do OE para 2019 ficou, de novo, obrigado.

O governo desrespeita a lei, desrespeita os compromissos que assumiu e, principalmente, desrespeita os professores e educadores, o que, para estes, é completamente inaceitável. Perante a situação que se vive, os professores veem-se obrigados a continuar a lutar por aquilo que é seu – o tempo de serviço que cumpriram – sendo muito preocupante que o governo esteja a arrastar este processo para o 3.º período letivo, o mais sensível e crítico de todo o ano letivo. Essa é preocupação que as organizações sindicais de docentes estão a levar aos líderes partidários, esperando que estes deem um forte contributo para que o problema tenha, rapidamente, uma solução, o que exige que o governo abandone a postura intransigente, arrogante e sobranceira que tem mantido em todo este processo.

Nas reuniões estão ainda a ser abordados outros aspetos que afetam o trabalho dos docentes nas escolas, designadamente a necessidade de resolver o grave problema do envelhecimento da profissão docente, de regularizar os horários de trabalho e de dar resposta ao elevado índice de precariedade que, há muito, se arrasta. Por último, nestas reuniões é ainda colocada a necessidade de evitar os problemas que outros países enfrentam ou, no caso dos que abandonaram o processo, enfrentaram, na sequência de processos de municipalização da Educação, como o que o governo pretende levar por diante, problema que ganhou ainda maior dimensão após a publicação do DL 20/2019, de 30 de janeiro.

Entretanto, prossegue a recolha de assinaturas de professores e educadores em abaixo-assinado que reafirmam as propostas negociais dos seus sindicatos, tendo já sido ultrapassadas as 50.000 assinaturas. Esse abaixo-assinado será entregue ao governo e à Assembleia da República, sob a forma de Petição, exclusivamente subscrita por docentes, no dia 21 de fevereiro.

Assim, em 21 de fevereiro, professores e educadores irão concentrar-se junto à Presidência o Conselho de Ministros, pelas 11:00 horas, acompanhando a entrega deste abaixo-assinado, e, pelas 12:30 horas, concentrar-se-ão junto à Assembleia da República, para onde se deslocarão, acompanhando a entrega da Petição.

Junto à Assembleia da República, as organizações sindicais de docentes atualizarão o ponto de situação negocial e anunciarão a data para a realização da Manifestação Nacional que terá lugar em março, bem como os termos da consulta que, também em março, será decisiva para a as formas de luta a desenvolver até final do ano letivo.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2019

As organizações sindicais de docentes

ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU – SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU

Onde estávamos em 2008 e onde chegámos no final de 2018 e no início de 2019?

O “10 Year Challenge” da Educação: uma melhoria inegável, mas com desafios pela frente

Observador

Onde estávamos em 2008 e onde chegámos no final de 2018 e no início de 2019? Esta é uma pergunta cuja resposta vai muito além da mera curiosidade: compreender o que mudou nos últimos 10 anos é fundamental para entender e avaliar os recentes desenvolvimentos nas políticas públicas de educação. É esse #10YearChallenge que este ensaio faz à Educação em Portugal, em modo de raio-x ao estado da Educação, olhando aos grandes indicadores e identificando as principais tendências da sua evolução.

Ensaio de Alexandre Homem Cristo, no Observador.

"Os professores estão no centro do sistema educativo e são a peça central para o sucesso das reformas educativas em curso. Isso é particularmente evidente no que respeita ao reforço da autonomia das escolas, que exige tempo de planeamento aos professores e que dificilmente poderá ser bem-sucedida com profissionais cansados e sobrecarregados. Há, portanto, que atenuar a pressão de que são alvo e preparar a sucessão (pois uma parte significativa irá em breve para a reforma): nos próximos 10 anos, o que de bom e mau acontecer na educação terá muito a ver com a forma encontrada pelo Estado para lidar com as necessidades profissionais dos professores."

A visão do Paulo Guinote sobre as lutas de enfermeiros e professores

A escalada enfermeiros/Governo 

Paulo Guinote - Público 

O que a contestação dos professores não conseguiu levar adiante, para além de uma ou outra iniciativa mais heterodoxa, está a acontecer com os enfermeiros.

O conflito entre os enfermeiros e o Governo assumiu uma faceta inédita nos últimos 40 anos. Com raras excepções, a conflitualidade laboral em Portugal foi enquadrada numa lógica herdada do marxismo, mais ou menos leninista, mas sempre com uma dose suficiente de boas maneiras e pragmatismo, mesmo quando o tom das declarações públicas parecia muito exaltado. No fundo, o esquema dicotómico com os mesmos actores e o mesmo tipo de acções dominou sempre a acção sindical, com os sindicatos a enquadrarem com punho firme qualquer tentativa de escapar à coreografia habitual, colaborando nesse aspecto com o poder político, independentemente das inclinações políticas. Mais ou menos “radical”, o nosso sindicalismo manteve-se convencional e conservador. Mesmo quando se afirma de linhagem revolucionária, tem horror a tudo o que perturbe a ordem estabelecida.

O que a contestação dos professores não conseguiu levar adiante, para além de uma ou outra iniciativa mais heterodoxa, está a acontecer com os enfermeiros que, goste-se ou não, estão a levar a sua luta a fundo, ignorando os acordos de cavalheiros de bastidores que sempre acabaram por resolver outras disputas no passado. A exploração até aos limites da via jurídica é apenas um exemplo. Assim como a forma de se financiar uma greve recorreu aos novos mecanismos disponíveis no século XXI, não me parecendo “ilegal” que qualquer cidadão se disponha a apoiar uma causa que considere justa.

Contra isso, mobilizou-se a apatia de uns e a militância de outros. A “Direita” perdeu a capacidade de apelar a qualquer espírito de “maria da fonte”, a menos que estejam em causa subsídios públicos a interesses privados, e a “Esquerda” revelou até que ponto define a sua aprovação política e moral das lutas laborais à conformidade com o seu guião.

É lastimável que o conflito tenha derrapado para uma campanha de maledicência pura e dura, como a que tem sido dirigida aos professores. É embaraçoso ler acusações sem qualquer prova concreta a suportá-las (seja de “mortes” por causa das greves, seja de tenebrosas fontes de “financiamento”, como se tivesse a mínima moralidade nesse aspecto quem não quer que se conheça quem financia as suas festas), ataques a uma classe a partir de um “rosto” seleccionado para a demonizar ou estratégias de instrumentalização do aparelho de Estado (até a ASAE) para combater uma classe profissional só porque não alinha em passeatas e cantorias à porta dos ministérios. Não percebo se acham que os enfermeiros são uma cambada de idiotas instrumentalizados por ocultos interesse na sombra, se o acesso à profissão é apenas permitido a quem seja de “extrema-direita”.

Não são os enfermeiros que estão a degradar o SNS, como não foram os professores a degradar uma Escola Pública que, de excesso de oferta, passou a não ter professores disponíveis, em virtude da campanha desenvolvida para amesquinhar a profissão nos últimos 15 anos.

No meio disto, o Presidente da República tomou partido, afirmando algo sem sentido, ou seja, que as greves só podem ser financiadas por fundos dos sindicatos que as convocam e que não poderão ser apoiadas externamente, o que significa que a “sociedade civil” não pode manifestar o seu apoio a uma dada causa. Ora... em tantos anos de conflito, tirando o aluguer de autocarros e distribuição de panfletos e bandeirinhas em manifestações, nunca assisti a qualquer greve de professores que tenha tido qualquer apoio financeiro dos respectivos sindicatos. Os “fundos de greve” são dinamizados localmente, com sindicalizados ou não a contribuir por igual para uma repartição equitativa, sem olhar a quotas pagas.

Sim, o “sistema” não vai ter quaisquer contemplações com os enfermeiros e a campanha irá tornar-se mais negra e suja porque se percebe que, depois dos professores, é a vez de os enfermeiros serem domesticados. Com aqueles, a colaboração dos sindicatos tem sido preciosa, bastando ver como não é dado apoio a qualquer iniciativa independente para recuperar o tempo de serviço no Parlamento, centro da democracia representativa; com estes, o confronto entrou num nível novo, com as máquinas comunicacionais do Governo e dos parceiros da “geringonça” unidas numa mesma luta para que os enfermeiros “percam o apoio da opinião pública”.

Entre nós, as fake news passam por aí, por notícias e boatos colocados a circular a partir de fontes oficiais que se escondem no anonimato, enquanto articulistas de referência apresentam como “opinião” o que não passa de outra coisa. Para que tudo continue com dantes.

Público, 12/02/2019
(Negrito nosso)

Verificação do Recenseamento Docente até ao dia 13

Recenseamento Docente – Verificação de dados / Reclamação até dia 13 de fevereiro

Encontra-se disponível a aplicação Recenseamento Docente – Verificação de dados / reclamação, que permite ao docente manifestar a sua concordância ou efetuar reclamação relativamente aos dados introduzidos no Recenseamento Docente, das 10:00h do dia 7 de fevereiro até às 18:00h de Portugal continental do dia 13 de fevereiro de 2019.

Nos próximos anos o desespero vai aumentar!

Escolas desesperam para substituir professores

Diretores não encontram docentes para suprir colegas de baixa. Há alunos a ficar meses sem professor. Situação é mais grave em Lisboa e Algarve. Ofertas não compensam custos da deslocação para quem vem de longe

Os problemas começaram no ano passado, agravaram-se no presente ano letivo e todos temem que se acentuem no próximo. Os diretores de escolas garantem que o número de professores de baixa está a aumentar e que é cada vez mais difícil encontrar quem aceite dar as aulas no seu lugar.

O que acontece, explicam, é que a oferta não é suficientemente aliciante, principalmente para professores que moram longe da escola que está à procura do substituto. Para muitos, aceitar o horário implica mudar de casa e pagar uma renda incompatível com o salário que é oferecido, sobretudo se for um horário parcial. Outros não querem deixar ocupações que entretanto conseguiram. Até porque o lugar pode acabar ao fim de um mês com o regresso do docente que foram substituir. E para algumas disciplinas simplesmente não há candidatos disponíveis. Os alunos acabam por ser os mais afetados, ficando sem aulas semanas, nalguns casos até meses.

“Este talvez seja o problema mais grave que as escolas enfrentam. É um desespero”, desabafa Maria José Soares, diretora do Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, em Lisboa. “No ano letivo passado, chegámos a ter turmas do 7º ano e do 9º sem professor de Inglês entre janeiro e junho. Este ano, devo ter tido duas semanas sem ter de realizar um concurso [para substituição]. Há imensos atestados médicos”.

A ler no EXPRESSO

Para uma reforma séria dos Ensinos Básico e Secundário é necessário muito mais que uma resolução ou estudo em final de legislatura

ESCOLAS. APROVADA RESOLUÇÃO PARA REFORMULAR ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

O parlamento aprovou hoje um projeto de resolução do CDS-PP para a reorganização dos ciclos do ensino básico e secundário da escolaridade obrigatória, mas rejeitou outro do PCP para uma "profunda" revisão curricular.

O texto dos democratas-cristãos recomenda ao Governo "a realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de quatro ciclos" e teve votos a favor de todas as bancadas à exceção da do PS e do deputado único do PAN, que se abstiveram.

O documento dos comunistas defendia "a organização do 1.º ciclo do ensino básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica e regime de docência, a avaliação, e a constituição das turmas, bem como "uma profunda reorganização curricular e consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar".

A resolução do PCP foi chumbada pelos votos contra do PSD e a abstenção do PS, enquanto os restantes partidos votaram favoravelmente.

Fim dos exames?

O Bloco de Esquerda vai apresentar um projeto para abolir os exames nacionais do 9.º ano, anunciou hoje no parlamento a deputada Joana Mortágua.

“O BE vai apresentar um projeto para acabar com os exames do 9.ºano que é um anacronismo”, afirmou Joana Mortágua durante a discussão da reorganização dos ciclos de estudo do ensino básico e secundário na reunião plenária que está a decorrer hoje de manhã.

O tema surgiu durante a discussão de dois projetos de resolução apresentados pelas bancadas do PCP e do CDS sobre a reorganização dos ciclos, tendo em conta que a atual situação é prejudicial para o sucesso académico de muitos alunos.

O BE está de acordo que é preciso um amplo debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino, mas lembra que também é preciso acabar com “o excessivo peso dos exames nacionais” que foram instituídos no tempo de Nuno Crato. 

O anterior ministro criou exames do 4.º e 6.º anos, que foram abolidos pela atual equipa governativa, e agora, segundo o BE, é preciso acabar também com as provas nacionais do 9.º ano.

Em alternativa aos exames nacionais do 4.º e 6.º anos, o Ministério da Educação decidiu criar provas de aferição antes do fim dos ciclos de ensino básico: No 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade.

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Projeto de Resolução n.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) (Aprovado)

Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo com vista à viabilidade da reestruturação dos ciclos de ensino, substituindo a atual partição de 4 ciclos, considerando todas as alterações e consequências decorrentes e avaliando os respetivos impactos.

Projeto de Resolução n.º 1936/XIII/4.ª (PCP) (Rejeitado)  

Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular

Reserva de recrutamento n.º 20

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 20.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 11 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 12 de fevereiro de 2019 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Consulte a Nota informativa

RR 21 – 15 de fevereiro de 2019

ADSE não confirma denúncia das convenções pelos grupos privados.

A ADSE comunica aos seus beneficiários que a noticia publicada no Expresso sobre a denuncia das convenções dos grandes grupos privados não tem fundamento. Existem prazos contratuais que constam das convenções que têm que ser cumpridos quando se procede à denuncia de uma convenção.

A ADSE não recebeu, formalmente, de nenhum destes grupos a comunicação da denúncia ou resolução das convenções em vigor.

Se esta denúncia vier a acontecer a ADSE acautelará todas as situações de beneficiários que se encontram em tratamento, ou com atos médico ou cirúrgicos já agendados nestes prestadores.

A ADSE está atenta aos acontecimentos e face ao crescimento significativo da oferta privada de cuidados de saúde em Portugal irá fazer novas convenções com outros prestadores se se vier a concretizar esta ameaça.

Coeficientes a utilizar na atualização das remunerações, fator de sustentabilidade e idade de acesso à pensão de velhice

Publicada hoje legislação que aprova os valores coeficientes de revalorização das remunerações anuais e que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2020 é 66 anos e 5 meses.

O fator de sustentabilidade a aplicar, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8533.

Recenseamento Docente – Verificação de dados / Reclamação

Encontra-se disponível a aplicação Recenseamento Docente – Verificação de dados / reclamação, que permite ao docente manifestar a sua concordância ou efetuar reclamação relativamente aos dados introduzidos no Recenseamento Docente 2019, das 10:00h do dia 7 de fevereiro até às 18:00h de Portugal continental do dia 11 de fevereiro de 2019.

SIGRHE

As palavras de Santana Castilho no Público

Palavras para quê?
Santana Castilho - Público

1. Palavras para quê? Para fixar os factos e garantir que a anedota aconteceu. Primeiro, em Março de 2016, quando PS e BE falaram em congelar o valor máximo das propinas, disse que era matéria estabilizada, na qual o Governo não devia interferir. Em Outubro de 2018, quando o BE anunciou que o valor máximo das propinas seria reduzido de 212 euros, não só não se opôs, como passou a defender o fim das ditas. Em Janeiro deste ano, por ocasião da Convenção Nacional do Ensino Superior, atazanou as hostes com tiradas impactantes sobre a gratuidade do ensino superior. Há dias, em pirueta antológica, veio dizer no Expresso que o fim das propinas seria … uma medida altamente populista, colando o correspondente epíteto na venerável fronte do Presidente da República e de dois secretários de Estado, que defenderam a morte das ressuscitadas. Falo, obviamente, do patusco ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O mesmo que disse que … nunca tinha falado de propinas e que … em Portugal há pleno emprego para os doutorados (sem contar, digo eu, os … que estão desempregados, recordando a eloquência de Américo Tomás, na feira de Torres Novas: “hoje visitei todos os pavilhões, se não contar com os que não visitei”.

2. Os desapercebidos Alexandra Leitão e João Costa assinaram um despacho (n.º 779/2019), que passou despercebido para a maioria dos professores. Estes predadores pedagógicos sugaram de um só sorvo a natureza científico-disciplinar da formação contínua dos professores portugueses e colocaram no seu lugar a doutrinação hipócrita dos decretos-lei 54 (educação inclusiva) e 55 (flexibilidade curricular). O fundamentalismo que os domina impediu-os de perceber que “não se deve tentar explicar ao cego o que é o vermelho, nem convidar o surdo para ouvir Chopin”. A irresponsabilidade que os caracteriza tornou-os incapazes de aceitar que não se podem sujeitar às mesmas provas finais alunos com dois tempos lectivos semanais de História e Geografia de Portugal e alunos com três.

3. O Secretário de Estado da Educação, ele, sempre ele, anunciou que no início de Maio começará o terceiro ciclo de avaliação das escolas, da responsabilidade da Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). Na altura, esclareceu que a avaliação em causa terá na inclusão o indicador-chave e que as equipas responsáveis passarão a integrar pessoas ”que tiveram funções na escola, para trazer conhecimento de terreno ao processo avaliativo”. O Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino reagiu, considerando grave o que João Costa disse. E foi. Entendamo-nos: naturalmente que o trabalho dos inspectores está sujeito à crítica. Mas a crítica não se pode limitar ao implícito e não fundamentado, muito menos ser hipócrita. Com efeito, a exigência de se ter sido professor para se concorrer a inspector foi retirada dos concursos por quem agora sugere que os inspectores não conhecem as escolas. A decência impõe limites! A manipulação que João Costa tece é simplória: no plano discursivo proclama a autonomia, a isenção e a independência dos organismos. Na esfera operacional, entra por eles dentro como elefante em loja de porcelanas, para impor a sua ideologia. Lembram-se dos inspectores transformados em polícias no final da greve às avaliações do passado ano, num acto intimidatório para consumar uma prática mais tarde considerada ilegal? Deram-se conta da purga que varreu agora o IAVE, a escassos meses dos exames?

4. O último estudo da OCDE (Measuring Innovation in Education) diz que a percentagem de alunos portugueses com acesso a computadores nas aulas caiu brutalmente. No 4º ano de escolaridade, por exemplo, essa percentagem desceu de 47% em 2011 para 14% em 2016. Coerentemente, o Governo vai pagar 10 milhões de euros, mais IVA, em licenças de manuais digitais, que os alunos lerão … nos tampos das carteiras.

5. A Fundação Galp deu pública fé de um inquérito sobre a confiança dos portugueses, relativamente a 18 funções profissionais e sociais. Bombeiros, médicos e professores ocupam as três primeiras posições do respectivo ranking. Os políticos estão na última. Numa sociedade que rumina “excelência” a propósito de qualquer propósito, e não me integrando eu no quadro orgânico das agremiações que veneram rankings, admito que este se adequa ao que descrevi.

Público; 06/02/2019

Mais uma recomendação ao governo

Publicada hoje mais uma resolução do Parlamento que recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas. 

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consulta Pública: Júri de exames e Regulamentação de Provas e Exames

Procedimento de revisão do regulamento do júri nacional de exames bem como do regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário

Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento conducente à revisão do regulamento do júri nacional de exames, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, bem como do regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Despacho normativo n.º 4-A/2018, de 14 de fevereiro.

Publicado a 28 de janeiro de 2019. A constituição como interessado e apresentação de contributos e sugestões pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu12019@medu.gov.pt.

A preparação do despacho normativo que aprova os referidos regulamentos justifica-se para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e demais legislação regulamentar, bem como do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, tendo por objetivo concretizar o regime de funcionamento do júri nacional de exames e as normas e os procedimentos relativos às provas de avaliação externa e às provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário. 

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Consulta Pública: Procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares

Procedimento tendente à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares, os prazos e os critérios de avaliação para certificação, procede à definição dos calendários de avaliação, certificação e de adoção de manuais escolares e revoga o Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Publicado a 31 de janeiro de 2019. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada, para o endereço eletrónico regmedu22019@medu.gov.pt.

A elaboração do referido despacho justifica-se para os efeitos previstos no artigo 35.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 3.º n.º 1, 11.º n.º 4, 12.º n.º 1, 14.º n.º 2 e 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro.

Importa, assim, proceder à elaboração do despacho que regulamenta os procedimentos de avaliação certificação dos manuais escolares, os prazos e os critérios de avaliação para certificação, procede à definição dos calendários de avaliação, certificação e de adoção de manuais escolares e revoga o calendário de adoção de manuais escolares, aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na sua redação atual. 

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Estudo sobre iniciativas de Educação para a Cidadania Global em meio escolar

Iniciativas de Educação para a Cidadania Global em meio escolar  - CIDAC

Entre 2017 e 2018, o CIDAC e a FGS promoveram um estudo de natureza exploratória que procurou perceber que iniciativas de Educação para a Cidadania acontecem em meio escolar, mas sobretudo, compreender em que medida estas práticas se cruzam com o que entendemos por ECG, mesmo não fazendo referência ao conceito. O estudo foi concebido e concretizado por uma equipa composta pelo CIDAC, FGS e duas investigadoras e contou com o apoio de várias pessoas envolvidas na ECG, nomeadamente, membros da Rede ECG. Para a sua implementação foi elaborado um quadro concetual, a partir do qual se desenhou um inquérito enviado a escolas, professores e professoras e diferentes redes de educação. Das 164 respostas recebidas, 124 foram consideradas válidas.

Os resultados podem ser consultados aqui. 

O resumo executivo em inglês e castelhano, estão acessíveis aqui.

Estudo Exploratório

Resumo

Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma

Publicado o Despacho Regulamentar que estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas. 

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O que é?

Este decreto regulamentar põe em prática as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir em situação de pré-reforma com suspensão do serviço dos trabalhadores em funções públicas.

O que vai mudar?

Passam a estar definidas as regras para a fixação do salário em situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho, sendo o salário:

• fixado por mútuo acordo, não sendo superior ao salário base recebido à data do acordo, nem inferior a 25% do referido salário;

• atualizado anualmente em percentagem igual à do aumento de salário que o trabalhador ganharia se estivesse no exercício das suas funções.

Que vantagens traz?

Com este decreto regulamentar pretende-se:

• a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal dos trabalhadores;
• criar bons ambientes de trabalho;
• melhorar a gestão pública.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Rede Escolar Pública 2018/2019

Publicada a Portaria que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019

Portaria n.º 45/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04

EDUCAÇÃO

Petições Públicas: Reforma para docentes aos 60 anos e Criação do Grupo de Intervenção Precoce na Infância

Petições Públicas

Abertura de um grupo de recrutamento para Docentes: Educação Especial - Intervenção Precoce na Infância

Não faz sentido a Intervenção Precoce na Infância estar inserida na Educação Especial 1 – domínio cognitivo e motor. 

Tal como existe na área da saúde especialidades, na educação também tem de haver. Por este motivo devem ser técnicos especializados a intervir nesta área: “Educação Especial – Intervenção precoce na Infância” 

Fazendo agora uma comparação: quando temos um problema de visão vamos a um oftalmologista e não a um cardiologista e igualmente para outras especialidades.

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Reforma para os Professores aos 60 anos

Para: Ministério da Educação

Professores devem poder reformar-se aos 60 anos, pois a sua profissão é de desgaste (físico e psicológico) superior a algumas outras. É também esta uma forma de se fazer mais rapidamente a renovação da classe docente, visto que neste momento se encontra bastante envelhecida.

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Novo simulador da Caixa Geral de Aposentações

Funcionários públicos já podem simular se vale a pena antecipar a reforma

A partir de sexta-feira, 1 de fevereiro, os funcionários públicos têm acesso a uma ferramenta que lhes permitirá simular a data da reforma, o valor da pensão que irão receber e as penalizações e bonificações a que ficarão sujeitos se decidirem antecipar ou adiar a decisão. O simulador é semelhante ao que já existe na Segurança Social mas, num primeiro momento, só abrange os trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações até 31 de agosto de 1993.

Simulador CGA

Da Utopia à Ficção Útil - Paulo Guinote

Da Utopia à Ficção Útil

Paulo Guinote

O discurso sobre a nossa Educação está repleto de referências a “utopias”. De forma recorrente surgem políticos e pedagogos a justificar as suas opções com o caminho em direcção a uma “utopia” que eles consideram ser o “sonho” que a todos deve mover e que por ser inalcançável por definição impossibilita qualquer avaliação da sua validade.

Não é que considere errado o desejo de algo perfeito e por extensão socialmente justo e individualmente compensador. Pelo contrário, se não nos guiarmos por ideais, deixa de existir um rumo e sentido para as nossas acções. O que me irrita, que sou pessoa assumidamente imperfeita e por certo inadequada para viver numa qualquer ilha distante de profundamente aborrecida fraternidade, é que o recurso à “utopia” é tantas vezes feito para legitimar práticas que nos conduzem a realidades bem distantes de qualquer estado ideal de imaculado bem comum. Não é raro que a “utopia” não passe de justificação para a imposição de credos de facções ideológicas específicas que assim julgam ter conseguido o argumento decisivo para arrasar qualquer crítico.

Quem ousa criticar a “utopia”, o “sonho que comanda a vida”? Quem pode estar contra uma Educação Ideal, Integral, Humanista, Solidária, Inclusiva, de Sucesso? Só mesmo alguém naturalmente insensível, cruel e intolerante. Ou então, proponho eu como alternativa, alguém que tente ver, para lá da “narrativa das utopias”, o modo como se operacionaliza, no concreto, o caminho para os amanhãs radiosos.

Sempre encarei os activistas “utópicos” como sendo anti-sistema, anti-poder, como alguém que quer lutar contra o que está e o que é injusto, não cedendo à tentação de fazer parte da corte dos poderosos. Mas, nos dias que correm, encontro estes “fazedores de utopias” encostados ao “sistema” e ao poder que está, mais preocupados na sua manutenção e no aperfeiçoamento das engrenagens que tolhem a liberdade e a justiça que tanto proclamam, mas poucos praticam e muito menos admitem se for para contrariar os modelos únicos de virtude. É por essa altura que acho que o seu domínio é mais o da ficção. Da ficção útil à narrativa de um smart power, que esvaziou as palavras de sentido e que, para usar mais algumas ideias de Byung-Chul Han, aposta na promessa de mais liberdade e escolha (leia-se “autonomia e flexibilidade”) para nos tornar menos livres (Psychopolitics, Londres: Verso, 2017, pp. 1ss)

É curioso que raramente tenha lido estes “utopistas” sobre temas que, na sua terrena condição, tornam a vida nas escolas cada vez mais servil. Não os li ou ouvi sobre a forma como a gestão escolar se resumiu a um modelo hierarquizado, baseado na obediência e nomeação, com pulverização dos princípios democráticos, embora falem muito em trabalho colaborativo. Não os li ou ouvi sobre a prevalência dos critérios da “racionalidade financeira” no encerramento de escolas de proximidade e o desenraizamento precoce de crianças das suas comunidades, apesar de os ler defender profusamente medidas em defesa do “interesse dos alunos”, Não os li ou ouvi intervir de forma clara contra as sucessivas narrativas produzidas pelo poder sobre a carreira docente e os seus encargos, mesmo se fazem elogios frequentes, vazios de significado, em prol da dignidade docente. Dignidade docente que parece apenas ser reconhecida a quem adere às suas utopias particulares e se deixa doutrinar sem revolta em “formações” frequentemente com contornos muito pouco utópicos.

Em caso de dúvida, perante a ficção do poder a que se acomodaram, optam pelo silêncio sobre as questões incómodas, refugiando-se na nostalgia das leituras de outrora e quase se convencem que ainda estão do lado dos oprimidos e que não são uma útil ferramenta da psicopolítica do sucesso low cost.

Educare, 1/02/2019

Reserva de recrutamento n.º 19

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa 

19.ª Reserva de Recrutamento 2018/2019

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 4 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 5 de fevereiro de 2019 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Consulte a Nota informativa

RR 20 – 8 de fevereiro de 2019

Aprovação da criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital

Publicado o Despacho que aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital

Despacho n.º 1088/2019 - Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31

Transferência de competências para as autarquias no domínio da Educação

O Decreto-Lei, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, foi publicado hoje no Diáro da República que, apesar das suas 76 páginas. merece uma leitura atenta para um conhecimento do que nos espera e não fiquem dúvidas sobre a municipalização da educação. 

1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

2 - O presente decreto-lei regula ainda o funcionamento dos conselhos municipais de educação.

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Recomendação do CNE sobre transferência de competências

Publicada hoje, no Diário da República, a  recomendação do Conselho Nacional de Educação, sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.

Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30

Educação - Conselho Nacional de Educação