Para um melhor esclarecimento da nova realidade de Protecção Social de trabalhadores que exercem funções públicas aconselha-se uma leitura atenta da Circular 3/GDG/2009 e das FAQ sobre a parentalidade regulada pelo Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril e/ou pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Informações da DGAEP
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