Proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” - Suspensão da Avaliação

Projecto de Resolução 3/XI
Assim, o  Partido Ecologista “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República delibere, nos termos do nº5 do Artº.166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

1. A imediata suspensão do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10-01;

2. A implementação de uma solução transitória que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira;

3. Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 2009.

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