Em 11 de Junho foram apresentados dois Projetos de Lei, um do PCP (Revoga o actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011) e outro do BE (SUSPENDE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ESTABELECE A NÃO INCLUSÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE PARA EFEITOS DE GRADUAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO).
Hoje vão estar em discussão no Plenário, apenas, dois meros Projetos de Resolução;
Projecto de Resolução n.º 29/XII (PCP) - Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011.
Projecto de Resolução n.º 22/XII (BE) - Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente.
Estes Projetos de Resolução fazem recomendações ao governo para que suspenda o atual modelo e não terão qualquer efeito prático e imediato no processo de avaliação do desempenho em vigor!?
Onde ficam os dois Projetos de Lei?
Onde ficam os dois Projetos de Lei?
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