De acordo com a legislação em vigor no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, todos os docentes contratados e colocados no ano letivo 2010/2011, que não viram renovados os seus contratos e/ou não foram colocados, devem requerer junto dos serviços dos respectivos agrupamentos a compensação pela caducidade dos contratos prevista na lei.
Devemos lembrar que o Provedor de Justiça veio confirmar o direito que estava consagrado na legislação.
Minuta para contratos a termo incerto
(Podem baixar os documentos em Word e completar o preenchimento no computador)
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