Regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

Publicado hoje pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública. 

Decreto-Lei n.º 214/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28