Na passada sexta-feira, o PCP apresentou no Parlamento um Projeto de Lei que define os apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que frequentam estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, do ensino profissional e do ensino superior público, bem como a intervenção precoce na infância e as instituições de educação especial com paralelismo pedagógico e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, em conformidade com os documentos internacionais.
Projeto de Lei 324/XII
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]
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