José Morgado - Jornal Público
terça-feira, 30 de abril de 2013
Validação das candidaturas do Concurso Nacional 2013
Aplicação disponível de 29 de abril a 9 de maio de 2013
Reserva de Recrutamento RR31 - Docentes de Carreira
segunda-feira, 29 de abril de 2013
“Já foi feita uma tal razia nos últimos anos!”
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O ex-ministro da Educação Roberto Carneiro diz ser impossível fazer mais cortes na Educação sem provocar “feridas profundas” no sistema e considera que chamar as famílias a comparticipar directamente o ensino obrigatório abriria mais uma guerra constitucional.
...
Agravamento das desigualdades, mas tudo a bem da autonomia!?
Os professores recrutados diretamente pelos diretores este ano letivo através de contratação de escola vão poder renovar os seus contratos, segundo as regras fixadas pelo Ministério da Educação e Ciência, algo que é vedado aos restantes docentes contratados, e está a gerar inúmeras queixas.
A medida prejudica docentes mais experientes, colocados em setembro de 2012 na contratação inicial e que não podem renovar, arriscando assim o desemprego. Além disso, as irregularidades já detetadas nas contratações de escola levantam dúvidas sobre a possibilidade de renovação.
"Estamos perante uma violação dos mais elementares princípios de ordenação dos candidatos ao concurso de acordo com a graduação profissional", afirma César Paulo, da Associação Nacional de Professores Contratados.
Para Mário Nogueira, da Fenprof, estas regras – fixadas pelo MEC dia 22 no aviso de abertura do concurso de professores – "vão criar uma situação de desigualdade entre os professores contratados, com prejuízo para os que têm mais graduação profissional". A Fenprof está a avaliar se existe ilegalidade e admite recorrer aos tribunais. Nogueira defende ainda que as irregularidades já detetadas nas contratações de escola desaconselhavam a possibilidade de renovação.
Ao CM, o MEC sublinha que esta medida se enquadra no objetivo de "dar uma autonomia crescente às escolas" e lembra que a partir deste ano letivo os concursos passaram a ter "regras claras, bem como a serem inspecionados pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência".
Mais de dois mil docentes terão sido recrutados através de contratação de escola este ano letivo, a maioria em escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) e com contrato de autonomia.
Atualização da informação da DGAEP sobre Faltas, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Proteção Social
DL 100/99 - Faltas
RCTFP - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
sexta-feira, 26 de abril de 2013
Ofício Circular DGAE - Validação das Candidaturas ao Concurso 2013
Validação das candidaturas ao concurso de docentes para o ano escolar de 2013/2014 (1.º momento)
1. A validação das candidaturas, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, decorrerá no prazo de oito dias úteis, entre os dias 29 de abril e 9 de maio de 2013.
quinta-feira, 25 de abril de 2013
Atualização: Instruções-realização, classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames do ensino básico e secundário
Instruções - Realização, classificação, reapreciação e reclamação; Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário (alterações aos n.ºs 1.8 c); 5.11; 9.4; 12 a); 13 f); 16.4; contactos dos agrupamentos de exames [Anexo I]; cronogramas do 1.º ciclo [2.ª fase]; do 2.º ciclo, 3.º ciclo e secundário [2.ª fase]; Modelos 1/JNE; 1-A/JNE; 2/JNE e 14/JNE.
25 de abril
" Esta é a madrugada que ele esperava, o dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio e livres habitamos a substância do tempo."
Sophia de Mello Breyner Andresen
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Novas tabelas de preços no Serviço Nacional de Saúde
Publicada hoje em Diário da República, pelo Ministério da Saúde, a portaria que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.Processos de aposentação por incapacidade na CGA
Processos de aposentação por incapacidade – Junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Processos de tramitação simplificada. Obrigatoriedade da invocação de prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta da CGA.
Um programa “complementa” metas?
De regresso ao passado
Opinião - Santana Castilho - Jornal Público
1. Nuno Crato, antes de ser ministro, tinha um farol para a Matemática: o TIMMS (Trends in International Mathemathics and Science Study), programa prestigiado internacionalmente, que, de quatro em quatro anos, mede os resultados do ensino da Matemática, num conjunto extenso de países. Clamava pela necessidade de entrarmos nessa roda, onde, em 1995, ocupámos um dos últimos lugares. Talvez por isso, ficámos de fora em 1999, 2003 e 2007. Voltámos em 2011, ano da Graça em que Crato passou a ministro e emudeceu em relação ao TIMMS. Porquê? Porque as pessoas que ele denegriu e os métodos que ele combateu fizeram história no seio do TIMMS. Portugal, em 2011, foi 15º em 50 países. Portugal foi o primeiro na escala que mediu o progresso: foi o país que mais progrediu no universo dos 50 classificados. Portugal foi melhor que a Alemanha, Irlanda, Áustria, Itália, Suécia, Noruega e Espanha, entre outros. E que fez Nuno Crato? Acabou com o programa de Matemática do ensino básico, que contribuiu para um sucesso a que não estávamos habituados. Substituindo qualquer avaliação fundamentada por juízos de valor, alicerçados no “achismo” que o caracteriza. Surdo à indignação dos docentes. Contra as associações de professores da disciplina. Com um comportamento autocrático, guiado pela sua nova luz: a do regresso às décadas do Estado Novo.
Em linguagem imprecisa e discurso sem rigor, o ministro justifica que o novo programa, que não é ainda conhecido, virá “complementar as metas curriculares”, cujo uso tem tido “resultados muito positivos nas escolas”. Um programa “complementa” metas? As metas a que se refere, ou não estão a ser aplicadas ou suscitam a perplexidade dos professores, que vêem nelas um retrocesso metodológico. Por onde anda o ministro? De que fala? Quem o informa?
O presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática admitiu que o novo programa irá originar uma confusão desnecessária. A Sociedade Portuguesa de Investigação em Educação Matemática, em sede de discussão pública das metas, em Julho passado, denunciou a incoerência que representavam, face ao programa vigente. João Pedro da Ponte, um dos autores do programa, considera que as metas estabelecidas para a disciplina configuram um recuo de décadas. No juízo que formulou é acompanhado pela presidente da Associação dos Professores de Matemática, organização que, em Março, ameaçou interpor nos tribunais uma acção para impedir a aplicação das metas, por conflituarem com o programa. O ministro parece ter actuado com impulso vingativo. Invocam conflito entre metas e programa? Corrigem-se as metas? Não! Muda-se o programa!
Borda fora, irresponsavelmente, vão milhares de horas de formação de professores e o envolvimento de anos de um enorme conjunto de instituições. Borda fora, levianamente, vai o financiamento de uma acção que deu resultados, internacionalmente reconhecidos. Borda fora irão os manuais escolares, há pouco aprovados. E alunos e professores aguentarão mais um experimentalismo, pedagogicamente criminoso, decidido por um rematado incompetente.
2. Correm rios de tinta sobre o concurso de professores. Não repetirei o que é público, o que os directores mais corajosos já denunciaram e o que os mais informados já escreveram. Não há concurso nacional de professores. Há uma coreografia sinistra, uma espécie de dança macabra de lugares, para preparar um despedimento de mais 12.000 docentes. É isso que está em causa. Não as reais necessidades das escolas, muito menos as do país vindouro. As estatísticas disponíveis (DGEEC/MEC, PORDATA), permitem concluir que tínhamos no sistema público de ensino não superior, em 2000, 1.588.177 alunos para 146.040 professores. Em 2011 (últimos dados disponíveis), passámos a ter 1.528.197 alunos para 140.684 professores. Ou seja, o sistema perdeu 59.980 alunos e 5.356 professores, mantendo-se a relação professor/alunos. Não há dados publicados referidos ao momento presente. Mas sabemos que a alteração da escolaridade obrigatória terá considerável impacto na necessidade de professores, sendo certo que a invocada diminuição da natalidade não é expressiva entre 2011 e 2013. E o que aconteceu ao número de professores? Considerando os contratados e os que saíram do sistema, teremos, hoje, cerca de 111.600. Em dois anos, perdemos 29.084 professores. Diminuição da natalidade? Sejam honestos: exclusiva preocupação com a redução de custos, sem nenhuma sensibilidade para o futuro. Porque temos 3.500.000 portugueses com mais de 15 anos, que não têm qualquer diploma ou apenas concluíram o ensino básico. Porque temos 1.500.000 portugueses, entre os 25 e os 44 anos, que não concluíram o ensino secundário. Porque, apesar dos progressos, persiste uma Taxa de Abandono Precoce de 27,1%, a maior da Europa. Porque estamos de regresso ao passado.
Público, 24/04/2013
(Negrito nosso)Proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico
O Ministério da Educação e Ciência apresenta uma proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico, que entrará em vigor no início do ano letivo 2013/2014. O documento faz os reajustes necessários ao programa de 2007, mantendo no essencial o seu conteúdo de forma sistematizada e organizada e retirando as indicações metodológicas específicas, de forma a dar mais liberdade pedagógica aos professores.
O programa complementa as metas curriculares da disciplina de Matemática de forma a criar um documento orientador único. Após a experiência deste ano de aplicação das metas nalgumas escolas e da adaptação dos manuais escolares, tornou-se necessário proceder a clarificações indispensáveis à concretização da articulação entre o programa e as metas, de forma a facilitar o ensino.
Com base em investigação recente, adotou-se uma estrutura curricular sequencial. Promove-se uma aprendizagem progressiva, na qual se caminha etapa a etapa, respeitando a estrutura cumulativa da disciplina. O desenvolvimento da abstração e a preocupação de potenciar e aprofundar a compreensão dos conceitos e a sua aplicação desempenham um papel fundamental, pois são resultado desejável e objetivo central de todo o ensino da Matemática.
Devolver a autonomia pedagógica aos professores é outro objetivo. Reconhece-se que a experiência acumulada dos professores e das escolas é um elemento fundamental no sucesso educativo, pelo que não se pretende espartilhar e diminuir a sua liberdade pedagógica nem condicionar a sua prática letiva. O documento tem em conta as finalidades da disciplina, os conteúdos e os objetivos a atingir, complementando assim as metas curriculares, que têm como propósito enunciar de forma organizada e sequencial os conteúdos referenciados aos objetivos da disciplina.
Este programa substituirá progressivamente o anterior. A sua implementação acompanhará, ano a ano, o calendário estabelecido para a implementação das metas curriculares. O antigo programa continuará a servir como documento de apoio nos anos para os quais as metas não são ainda obrigatórias.
Com esta proposta e após a incorporação dos contributos, nomeadamente dos professores, teremos a partir do dia 17 de junho um novo Programa de Matemática para o Ensino Básico. O Ministério da Educação e Ciência dá assim mais um passo decisivo para melhoria do ensino em Portugal.
As contribuições podem ser enviadas até ao dia 31 de maio para o e-mail programas@mec.gov.pt
Vencimentos de docentes afetos ao POPH
"4. As escolas/agrupamentos com projectos afectos ao POPH concluídos ou em vias de conclusão, que tenham verbas disponíveis na FF 242 (sem compromissos assumidos no âmbito das despesas elegíveis), devem obrigatoriamente utilizá-las para pagamento dos vencimentos do pessoal docente da escola, afecto ou não ao POPH, não sendo autorizado outro tipo de despesa, por forma a esgotar aqueles saldos."
terça-feira, 23 de abril de 2013
Nuno Crato no Telejornal da RTP
Novo programa de matemática, concurso de professores e as AECs pagas.
É mentiroso ou ignorante. Refiro-me a Nuno Crato!
Reajo, a quente e indignado, a uma entrevista que acabo de ver em directo, na RTP1, no Telejornal das 20.00. Nuno Crato pode revogar autocraticamente o programa de Matemática para o ensino básico. Porque a Lei não tipifica o crime pedagógico. Pode asnear em público, porque a asneira é livre. Pode escravizar os professores, até que eles consintam. Pode ir mais ao bolso dos pais, se eles não reagirem. Mas não mente sem pudor, nem manipula a opinião pública com descaro, porque eu não deixo. Por dever cívico.
Crato disse que o programa que anulou estava datado e era antigo. Crato mentiu. Pode não gostar dele, mas não pode apagar a actualidade científica e pedagógica que o informa. Datadas e ridículas são as metas que tem parido. As de Matemática, as de Português, as de História, todas. Bafientas. Exalando naftalina. Inaplicáveis. Inúteis, como ele.
Questionado pelo jornalista quanto ao êxito, internacionalmente reconhecido, dos nossos resultados em Matemática, Crato disse que estávamos a ser comparados com os medíocres e continuávamos abaixo da média. Crato mentiu. Fomos 15º em 50 países. Ficámos muito acima da média. Fomos o país do mundo que mais progrediu nos resultados em Matemática. Ultrapassámos a Alemanha, Irlanda, Áustria, Itália, Suécia, Noruega e Espanha, entre outros. É intelectualmente desonesto dizer o que Crato disse.
Falando da palhaçada do concurso que tem em mãos, Crato recordou que em 2009 abriram 30.000 vagas, para entrarem poucos mais que 300 professores. Crato mentiu. Foram cerca de 20.000 as vagas de 2009. Quanto aos que vão entrar agora … veremos, adiante, o logro que está a congeminar.
Interrogado sobre os manuais que irão para o lixo e sobre as actividades de enriquecimento curricular que os pais passarão a pagar, Crato foi artista e saiu de fininho, como um vulgar cínico.
Parafraseando Almada-Negreiros, o Crato é um soneto dele próprio! Deplorável!
Reserva de recrutamento RR30 - Docentes de Carreira
Reserva de recrutamento RR30 - Docentes de Carreira
Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10h00 do dia 24, até às 23h59 de quinta-feira, dia 2/05
Legislação e documentação aplicável ao Concurso de Docentes 2013
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Legislação aplicável
Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.
Revogação da Portaria n.º 303_2009, de 24 de março
Declaração de Retificação n.º 18/2006 ao Decreto-Lei n.º 27/2006, publicada no Diário da República, I série – A, n.º 59, de 23/03/2006. Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro.pdf
Manual de Instruções - Candidatura Eletrónica / Concurso Nacional – 2013 - LSVLD
Manual de Instruções - Candidatura Eletrónica / Concurso Nacional – 2013 - QA/QE
Manual de Instruções - Candidatura Eletrónica / Concurso Nacional – 2013 - Externo
Manual de Instruções - Candidatura Eletrónica / Concurso Nacional – 2013 - QZP
Códigos de Agrupamentos e Escolas não agrupadas para efeitos de validação
Códigos de Agrupamentos - Agregações e retificações
Códigos de Agrupamentos e Escolas não agrupadas para efeitos de Manifestação de Preferências -Concurso Interno/Externo 2013
Estabelecimentos particulares com contrato de associação, que relevam para efeitos da 1.ª prioridade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto - Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.
Instituições públicas que relevam para efeitos de 1.ª prioridade prevista na al. a) do n.º 3 do art. 10. º do DL n.º 132/2012, de 27 de Junho.
Aplicação disponível:
1.º grupo de A a K - Das 10:00 horas de Portugal Continental do dia 23 de abril às 18:00 horas de Portugal Continental do dia 3 de maio de 2013
2.º grupo de L a Z - Das 10:00 horas de Portugal Continental do dia 26 de abril às 18:00 horas de Portugal Continental do dia 7 de maio de 2013
segunda-feira, 22 de abril de 2013
Publicado o Aviso de Abertura do Concurso
Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar o Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22
A candidatura é feita em dois grupos cujo calendário é o seguinte:
1 — Primeiro grupo, letras A a K — o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 23 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 03 de maio de 2013;
2 — Segundo grupo, letras L a Z — o prazo de candidatura será das 10:00 horas de 26 de abril às 18:00 horas de Portugal continental de 07 de maio de 2013.
Documento PP de Apresentação dos Concursos DGAE-CONCURSO DOCENTES - 2013
Manual de Instruções para candidatos, Códigos de Agrupamentos e outros documentos de apoio deverão surgir na página da DGAE até às 10 horas de amanhã.
Publicado no Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
sábado, 20 de abril de 2013
Comunicado do MEC
PUBLICADAS PORTARIAS QUE FIXAM VAGAS EM ESCOLAS E QUE REDIMENSIONAM QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA
Foi publicada em Diário da República a portaria que fixa as vagas dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, discriminadas por grupos de recrutamento, a preencher através de concurso externo e interno no ano escolar de 2013/14 pelos educadores de infância e professores dos ensinos básicos e secundários.
Foi igualmente publicada a portaria que procede a um redimensionamento dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP), quer do ponto de vista das áreas de implementação, quer da adequação do seu número à oferta educativa atualmente existente. A definição de novos QZP visou uma maior flexibilidade na distribuição dos docentes, garantindo um melhor equilíbrio entre essa distribuição e a satisfação das necessidades das escolas. Por outro lado, procura-se garantir que todos os professores dos quadros têm turmas atribuídas.
Com a publicação destes dois normativos, encontram-se reunidas as condições para dar início ao concurso de pessoal docente externo e interno, que, segundo a legislação em vigor, acontece de quatro em quatro anos. O aviso de abertura será publicado na segunda-feira na página eletrónica da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE), iniciando-se no dia seguinte o processo de candidaturas.
O concurso interno visa a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam transferência de agrupamento ou de escola não agrupada, passagem de QZP a quadro de escola ou transição de grupo de recrutamento. O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. A este concurso apresentam-se já como docentes dos quadros os 603 professores vinculados no concurso extraordinário concluído este mês.
sexta-feira, 19 de abril de 2013
Novos quadros de zona pedagógica - QZPs
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros
Mapa dos 10 QZPs
Mapa dos 10 QZPs
Vagas para o concurso 2013
Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.
vagas negativas 12 003
vagas positivas apenas 618
Concurso nacional de docentes abre na próxima terça-feira
A confirmar-se a notícia, o aviso de abertura será publicado na próxima segunda-feira.
Concurso nacional de docentes abre na próxima terça-feira
A confirmar-se a notícia, o aviso de abertura será publicado na próxima segunda-feira.
Simulador para cálculo da Graduação Profissional
O Blogue ad duo disponibilizou um Simulador para cálculo da Graduação Profissional que pode ser usado pelos docentes de quadro e pelos docentes contratados.
quinta-feira, 18 de abril de 2013
Calendário Escolar 2013/2014 e Organização do ano letivo
Na sequência das reuniões realizadas ontem, o MEC enviou aos sindicatos de docentes os documentos contendo as linhas gerais relativas ao calendário escolar 2013-2014 e à organização do ano letivo 2013-2014.
Subsídio será pago em novembro!
De acordo com notícias divulgadas por diversos meios de comunicação social, o pagamento do subsídio de Natal aos funcionários públicos vai ser feito em novembro. Esta medida terá sido anunciada hoje pelo Ministro Marques Guedes, na conferência de imprensa onde se apresentaram as decisões do conselho de ministros, que terminou já de madrugada.
O subsídio que está a ser pago em duodécimos passa a ser o de férias e o subsídio de Natal será pago em novembro.
quarta-feira, 17 de abril de 2013
Integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P
Este decreto-lei do Ministério da Educação e Ciência procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Instruções-realização, classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames do ensino básico e secundário
terça-feira, 16 de abril de 2013
Revogado o programa de Matemática do Ensino Básico
Assinado pelo Ministro da Educação e Ciência, foi hoje publicado, em suplemento ao Diário da República, o Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 que revoga o programa de matemática do Ensino Básico.
"...
1 – O Grupo de Trabalho das Metas Curriculares, tendo sido mandatado para preparar uma nova proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico, fica incumbido de submeter essa proposta à consideração da tutela em abril.
2 – A nova proposta de Programa referida no ponto anterior será colocada à discussão pública ainda este mês de abril, de forma a que possa ser adaptada integrando contributos públicos, nomeadamente de professores, e o novo Programa possa ser homologado antes do início do novo ano letivo de 2013-2014.
3 – Na sequência das orientações já determinadas, o novo Programa de Matemática para o Ensino Básico deverá agregar as Metas Curriculares de forma a constituir-se um documento único perfeitamente coerente, deverá conter as clarificações necessárias ditadas pela experiência deste ano da sua aplicação e deverá introduzir os eventuais reajustamentos mínimos indispensáveis à concretização da articulação necessária entre as orientações do Programa e das Metas.
4 – O novo Programa para o Ensino Básico deverá ainda complementar as Metas Curriculares, designadamente no que respeita ao enquadramento das finalidades da disciplina, aos objetivos cognitivos e às capacidades gerais a desenvolver, dado ter sido assumido que as Metas se limitariam a enunciar de forma organizada, e sempre que possível sequencial, os objetivos de desempenho essenciais de cada disciplina.
5 – Em consequência, o Programa de Matemática para o Ensino Básico de 2007, que, de acordo com a sua própria introdução, constituía ainda “um reajustamento do Programa de Matemática para o ensino básico, datado do início dos anos noventa”, fica revogado a partir do ano lectivo de 2013-2014, passando a constituir-se como documento de referência auxiliar, de acordo com normas de transição a serem concretizadas.
6 – O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura."
Nota Informativa da DGAE
Procedimento Concursal Prévio à Eleição dos Diretores de Agrupamentos/Escolas
"A presente informação tem por objetivo esclarecer as escolas quanto ao recrutamento do Diretor e à tramitação a observar quando da abertura do procedimento concursal prévio à sua eleição, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
Sempre que não se verifique ou não esteja prevista a agregação da escola ou agrupamento, mantém o respetivo conselho geral o direito de recondução do diretor em exercício ou de abrir novo procedimento concursal nos termos dos artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho."
Provas finais e exames nacionais 2013
Informações e recomendações para encarregados de educação, alunos, diretores e professores coadjuvantes, supervisores e formadores. Ligação para enunciados, critérios e grelhas de classificação de provas finais e exames nacionais 2013.
Consultar toda a Informação na página eletrónica do GAVE
Calendários das provas finais e dos exames nacionais
Despacho de homologação de Metas Curriculares
Publicado hoje o despacho que homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de Geografia dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico -Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), que estão disponíveis a partir da data do presente despacho, inclusive, no Portal do Governo de Portugal, em http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx, e na página da Direção -Geral da Educação, em http://www.dge.mec.pt/.
Reserva de Recrutamento RR29 - Docentes de Carreira
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 29
Docentes de Carreira
Durante os dias úteis, das 10h00 de terça-feira, dia 16, até às 23h59 de segunda-feira, dia 22 de abril
segunda-feira, 15 de abril de 2013
Relatório "Estado da Educação 2012"
O CNE acaba de publicar o relatório "Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização".
À semelhança das edições anteriores, o relatório contém uma primeira parte de natureza estatística em que é estudada a evolução do sistema educativo nos últimos dez anos - da educação de infância ao ensino superior e educação de adultos - e a situação em que nos encontramos em matéria de oferta, níveis de frequência, sucesso educativo, qualidade do ensino, qualificação dos portugueses e a distância que nos separa das metas europeias. São ainda estudadas desigualdades existentes no nosso sistema.
A segunda parte é dedicada à temática específica desta edição, sendo constituída por um conjunto de textos que se debruçam sobre a descentralização da educação e a autonomia das regiões e das instituições educativas. Integra também um estudo sobre Conselhos Municipais de Educação.
Na última parte são publicadas as Recomendações do CNE relativas aos assuntos estudados.
sábado, 13 de abril de 2013
Matrícula e respetiva renovação, distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino
Publicado ontem em suplemento ao Diário da República, pelo Ministério da Educação e Ciência, o Despacho nº 5048-B/2013, que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
sexta-feira, 12 de abril de 2013
NOTA INFORMATIVA Nº 7 / DGPGF / 2013
ASSUNTO : Despacho n.º 47/2013/MEF, de 8 de abril, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças.
No seguimento do Despacho n.º 47/2013/MEF do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, com efeitos a partir de 8 de abril 2013, alertam-se os estabelecimentos de ensino que as despesas de funcionamento/material deverão ter em consideração o disposto nos pontos 1 e 2 daquele Despacho, não podendo ser assumidos novos compromissos até deliberação de Conselho de Ministro.
Assim, as despesas por conta dos fundos de funcionamento requisitados no mês de abril, qualquer que seja a fonte de financiamento e actividade, só se poderão efectuar caso se enquadrem no teor daquele Despacho.
Informa-se, ainda, que mantendo-se as orientações previstas no “Oficio Circular nº1/DGPGF/2013-Regime Orçamental Transitório para 2013” , até à distribuição do orçamento individualizado de 2013, cuja data fica dependente das orientações que vierem a ser transmitidas superiormente em sede de Orçamento de Estado 2013, a realização das despesas encontra-se condicionada pelo disposto no referido Despacho.
Lisboa, 12 de Abril de 2013
“fazer mais com menos”
Opinião - Paulo Guinote
O ministro Nuno Crato fez recentemente algumas declarações a propósito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional na reprovação de medidas do Orçamento do Estado num valor próximo de metade do erro de previsão cometido o ano passado pelo ministro das Finanças em relação ao défice.
Disse o ministro que é necessário, mais do que nunca, distinguir o essencial do acessório em Educação e agir em conformidade. Se me esquecer da fórmula vazia do “fazer mais com menos” até me sinto tentado a concordar e a dar o meu humilde contributo para a distinção entre o que é nuclear para que a Educação não se torne, em si mesma, um mero encargo aborrecido e dispensável para os governantes do momento.
Para facilidade e simplicidade da análise, dividiria esta sugestão em cinco pontos essenciais e cinco acessórios.
Entre o que acho essencial e não tem sido tratado desse modo, eu identificaria:
• Despiste precoce de situações indiciadoras de insucesso escolar e disponibilização de meios técnicos e humanos multidisciplinares para as encaminhar de um modo consequente e não meramente burocrático.
• Apoio às famílias que nos últimos meses foram caindo crescentemente em situações de enorme vulnerabilidade económica (desemprego, redução de apoios sociais), o que as impede de dar o devido apoio aos seus educandos em aspectos tão básicos como a alimentação, renovação do material escolar e mesmo vestuário.
• Manutenção de condições de trabalho com um mínimo de dignidade em termos de pessoal auxiliar não docente, a que agora se chamam assistentes operacionais, não o recrutando como se qualquer um, e qualquer remuneração, servisse para o efeito.
• Motivação dos agentes educativos no terreno, em particular os que trabalham diariamente nas salas de aula, ou seja, alunos e professores, sem os quais é impossível manter uma trajectória ascendente no desempenho que se consegue agora verificar para os últimos 10/15 anos.
• Definição de uma política integrada de reformulação do currículo, com base em fundamentos pedagógicos de articulação vertical dos ciclos de escolaridade.
Entre aquilo que considero acessório, embora esteja infelizmente na agenda actual, eu destacaria:
• A retórica política baseada em chavões demagógicos sem qualquer conteúdo substancial e destinados apenas a ocultar da opinião pública que muitas das medidas tomadas o são por causas exógenas à Educação.
• A multiplicação de equipas e grupos de trabalho (internos ao Ministério da Educação e Ciência ou com recurso a nichos académicos de estimação) destinados a estudar o que há muito está estudado, tanto em trabalhos académicos como por organismos com essa mesma função (caso do Conselho Nacional de Educação).
• A reorganização da rede escolar baseada em critérios desajustados, sem qualquer fundamentação empírica das vantagens, permeável a pressões e interesses de protagonistas locais e portadora de elementos perturbadores da coesão das comunidades educativas já existentes e dos respectivos projectos educativos, pelos quais se tem revelado um total desrespeito.
• A ficção construída em torno da avaliação do desempenho docente, que avança em novo ciclo com todos os defeitos dos ciclos anteriores e nenhuma melhoria substancial, desde a ausência de formação até à parametrização prevista para a classificação desse mesmo desempenho a partir da observação de duas aulas.
• A impaciente coreografia de interesses privados em torno da desejada repartição de verbas do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, com argumentos falaciosos alegando não demonstradas poupanças, que mais não passam do que da cobrança de favores e apoios em campanhas eleitorais recentes.
Enquanto por essencial não se considerar aquilo que faz com que as escolas e as salas de aula funcionem devidamente e o que mobiliza alunos, professores, famílias e funcionários para um desempenho comum, remetendo para o acessório os jogos de interesses que orbitam a Educação apenas numa perspectiva de ganhos materiais ou de poder pessoal, o caminho a trilhar, com ou sem cortes, não passará de um trajecto ilusório com destino incerto, prejudicando os principais interessados que são os alunos.
Paulo Guinote
quinta-feira, 11 de abril de 2013
Matrícula Eletrónica: Pré-Escolar e 1º ciclo - 2013/2014
Matrícula Eletrónica, um serviço do Ministério da Educação e Ciência que permite efetuar pedidos de matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino públicos.
A presente aplicação apenas permite realizar a matrícula dos alunos na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino públicos. Para matrículas em outros anos de escolaridade, para renovações de matrículas ou matrículas em estabelecimentos de ensino privados deverão continuar a ser utilizados os procedimentos habituais.
"O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet,entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativo pretendidos."
Para utilizar este serviço deve possuir os Cartões de Cidadão do encarregado de educação e do/a aluno/a a inscrever, bem como os respetivos códigos de autenticação.
Estas informações não dispensam a leitura do Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12, que define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.
Atualizado a 13/04/2013 com a publicação de novo Despacho
Aceitação da Colocação
Os docentes colocados nos QZPs através do Concurso Externo Extraordinário têm CINCO DIAS ÚTEIS para efetuarem a ACEITAÇÃO DA COLOCAÇÃO na aplicação electrónica disponível a partir das 10h do dia 11/04/2013, até às 18h de Portugal continental do dia 17/04/2013.
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Publicitação das listas definitivas do Concurso Externo Extraordinário
Aplicação disponível a partir das 10h do dia 11/04/2013, até às 18h de Portugal continental do dia 17/04/2013
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de quarta-feira, dia 11, até às 23h59 de terça-feira, dia 17 de abril
Publicitação das listas definitivas do Concurso Externo Extraordinário
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
2º CICLO DO ENSINO BÁSICO
3º CICLO DO ENSINO BÁSICO-SECUNDÁRIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
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1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
2º CICLO DO ENSINO BÁSICO
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