Projeto de Diploma do Regime Jurídico do Ensino Particular e Cooperativo

Aqui fica para consulta dos docentes interessados o diploma que está em fase de elaboração e que substituirá o atual regime jurídico do Ensino Particular e Cooperativo (Estatuto).

Projeto de Diploma do Regime Jurídico do Ensino Particular e Cooperativo (Estatuto)