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quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

Aprovada no Parlamento e agora publicada no Diário da República, para entrar em vigor amanhã, a Lei 76/2013 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

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