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sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Recomendação ao Governo

Público, 6/02/2015

Esta é a conclusão do debate sobre a petição e as diferentes propostas apresentadas ontem no plenário da Assembleia da República. Foi aprovada pela maioria parlamentar uma recomendação ao Governo que: "- proceda à revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de Setembro, garantindo a flexibilidade necessária relativamente às adaptações do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais."

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