Da mais elementar justiça...

Propostas de reposição do regime especial de proteção na invalidez quando causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, sendo geradoras de incapacidade permanente para o trabalho. As doenças listadas eram paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), SIDA, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson ou doença de Alzheimer.

Estas propostas constam da agenda parlamentar prevista para a tarde de quinta-feira, dia 10 de dezembro, a partir das 15 horas.

Apreciação Parlamentar n.º 7/XIII/1.ª (BE)

Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência"

Proposta do Bloco do Esquerda

Apreciação Parlamentar n.º 8/XIII/1.ª (PCP)

Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência,

Proposta do PCP