Remunerações, taxas, impostos e carreiras em 2016

DECRETO-LEI N.º 253/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016

LEI N.º 159-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015