Diplomas promulgados pelo Presidente da República

Apesar das dúvidas e reservas apresentadas, o Presidente da República promulgou diversos diplomas, entre eles o que revoga a PACC - Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e a Lei das 35 horas.

Presidente da República alerta para diplomas da Assembleia da República implicando aumento de despesas, mas promulga diploma que revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

Presidente da República promulga 35 horas deixando em aberto recurso ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa