Regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico

Petição Nº 66/XIII/1

Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

Texto da Petição [formato PDF]

Relatório Final já disponível  [formato PDF]

Proposta para apreciação em plenário

Na alínea e), do ponto 1, da informação enviada ao Parlamento pelo Ministério das Finanças (página 6) e que consta no relatório final, encontramos esta verdadeira pérola;

"e) A duração semanal do trabalho, nas componentes letiva e não letiva é igual para todos os docentes, nos termos do nº 1 do artigo 76 do Estatuto da Carreira Docente."

Não! A duração semanal do trabalho nas componentes letiva e não letiva não é igual para todos os docentes!