Quase 30 milhões para o ensino profissional privado

Publicada, em suplemento ao Diário da República de 22/07, a resolução que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-D/2016 - Diário da República n.º 140/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-22

1 — Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos -programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019 até ao montante global de € 28 119 948,00. 

2 — Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 

a) 2016 — € 3 749 326,40; 

b) 2017 — € 8 435 984,40; 

c) 2018 — € 9 373 316,00; 

d) 2019 — € 6 561 321,20