Salário mínimo para 2017 e Formação profissional na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017