Publicada a Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.
Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
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