Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

Publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento. 

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL