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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Publicada a Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. 


FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL


A presente portaria estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

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