Dando cumprimento à Declaração de Compromisso assinada, a 18 de novembro de 2017, entre o Governo e as Organizações Sindicais, para o início de uma reflexão sobre o desgaste dos professores e os seus horários de trabalho, foi objeto de negociação sindical o Despacho de Organização do Ano Letivo, que estabelece princípios para a distribuição de serviço.
Este é um comunicado do Governo sobre o Despacho de Organização do Ano Letivo que, apesar de algumas alterações, mantém no essencial o que estava definido para os anos letivos anteriores, não diminuindo a burocracia, o excesso de funções não docentes que são atribuídas aos educadores e professores e sobretudo, não clarifica, como reivindicavam as organizações sindicais, a distinção clara entre componente letiva e componente não
letiva e, mais grave ainda, continua a discriminação e o completo desprezo pelos docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico relativamente aos docentes dos outros níveis de ensino.
Aguardamos que o Ministério da Educação, como se comprometeu, venha esclarecer através de um conjunto de FAQs alguns aspetos do despacho, no que se refere à sua aplicação, que, contudo, não se poderão sobrepor ou alterar o quadro legal do normativo.
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