Mais uma derrota para o Governo

Tribunal Constitucional não dá razão a Governo em norma sobre horários no concurso de professores

ACÓRDÃO Nº 426/2018

Decisão

11. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

Constitucional não dá razão a Governo em norma sobre horários no concurso de professores

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