Regulamentação das comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas

Portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-0812

JUSTIÇA E EDUCAÇÃO