FAQs DGAEP - Despacho n.º 2875-A/2020 - Medidas para acautelar a proteção social

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

FAQs - Despacho n.º 2875-A/2020 - medidas para acautelar a proteção social (pdf)

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março