Prorrogado o prazo de transferência de competências para as Autarquias nos domínios da Educação e Saúde

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde

Decreto-Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social