Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Publicada a Lei que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo. 

Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16