Decreto do governo com a regulamentação do estado de emergência

Publicado o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, bem como a eventual renovação do mesmo.

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06

LEGISLAÇÃO COVID-19