Autorização e renovação do estado de emergência

Publicada, em suplemento ao Diário da República de ontem, a Renovação da declaração do estado de emergência e a respetiva autorização parlamentar. 

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28

Autorização da renovação do estado de emergência