Não se resolve com projetos de resolução ou recomendações!!

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

2. Permita a celebração de contratos em 2021/2022 com todos os docentes que não vinculem nos concursos de 2021.

3. Permita, com efeitos ainda no ano letivo 2020/2021, que os professores de quadro concorram a todas as vagas abertas e inclua os horários incompletos para efeitos de mobilidade interna.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/XIV/2ª 

PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS QUE PREENCHAM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E NÃO EXCLUAM PROFESSORES

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A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

 

1 – Proceda à vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço ou 1095 dias de serviço. 

2 – Considere em sede de mobilidade interna, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, os horários completos e incompletos. 

3 - Garanta a possibilidade de candidatura dos professores de quadro a todas a vagas abertas, incluindo as abertas no âmbito do concurso externo. 

4 – Elimine as limitações à contratação, nomeadamente, quando o docente não obtenha vaga. 

5 - Inicie uma ronda de negociação coletiva para a discussão do regime de concursos, incluindo o que se encontra a decorrer, no sentido da garantia de um concurso justo, que corresponda às necessidades permanentes das escolas e respeite os direitos dos professores.

Projeto de Resolução 1100/XIV/2 [PCP]

Pela realização de um concurso interno e externo justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores