Regulamentação o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Publicado no Diário da República de ontem, 28 de março, o Decreto do Governo com a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março. 

Decreto n.º 5/2021

Legislação Covid-19