A APEI - Associação de Profissionais de Educação de Infância, através da
Petição registada com o Nº 223/XIV/2, vem solicitar a
inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da
alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo,
passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e
destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico,
independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.
Resposta do SIPE ao Pedido de Informação;
Tendo em conta o descrito, plasmado pelos subscritores da Petição e que aqui se
tentaram exprimir, o SIPE recomenda que se proceda à alteração da Lei de Bases
do Sistema Educativo, com a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema
educativo.
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