Medida excecional de proteção temporária, para crianças deslocadas da Ucrânia, em Creche e CATL

Publicada no Diário da República a Portaria que estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres

Portaria n.º 138/2022