Face à publicação do
Decreto-Lei n.º 51/2022, que procede à alteração e aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e cujos efeitos retroagem à data de 1 de janeiro de 2022, o IGeFE transmite as necessárias
orientações para efeitos de processamento das remunerações dos trabalhadores por ele abrangidos.
Medidas de Valorização Remuneratória de Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho
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