Alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral e que visa:

- o ajustamento da informação constante do cartão do cidadão e do modo como esta é armazenada e acedida;

- a definição do regime da morada de pessoas sem endereço postal físico;

 

- a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através de aplicação móvel, com igual valor jurídico dos documentos físicos;

- a atualização da remissão relativa à morada do cidadão, para efeitos de apuramento do local de inscrição no recenseamento eleitoral.

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2023