Regulamento para a Inteligência Artificial aprovado no Parlamento Europeu

Proposto pela Comissão Europeia em abril de 2021, e tendo recebido o acordo político em dezembro de 2023, o Regulamento para a IA foi finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 13 de março de 2024.

O âmbito da lei agora aprovada é vasto, cobrindo desde programas que filtram emails indesejados (spam), a sistemas utilizados no diagnóstico de doenças ou na gestão das redes energéticas. Abrange ainda plataformas como o ChatGPT, que utilizam modelos treinados com enormes quantidades de dados recolhidos automaticamente da Internet para replicar atividades humanas, como produzir texto, código informático ou ilustrações.

O Regulamento oferece uma classificação para os sistemas de IA com diferentes requisitos e obrigações adaptados a uma "abordagem baseada no risco". Alguns sistemas de IA que apresentam riscos "inaceitáveis" são proibidos. Uma vasta gama de sistemas de IA de "alto risco" que podem ter um impacto negativo na saúde e na segurança das pessoas ou nos seus direitos fundamentais são autorizados, mas sujeitos a um conjunto de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da EU. Neste contexto, são proibidos sistemas que usam reconhecimento facial para seguir e identificar pessoas em tempo real e programas que classificam indivíduos, colocando-os em categorias específicas.

O novo Gabinete para a IA (AI Office), que foi anunciado em fevereiro, será o centro dos conhecimentos especializados em IA em toda a União Europeia e desempenhará um papel fundamental na aplicação da nova lei.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 

QUE ESTABELECE REGRAS HARMONIZADAS EM MATÉRIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (REGULAMENTO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL) E ALTERA DETERMINADOS ATOS LEGISLATIVOS DA UNIÃO