1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por decisão do Ministro da Educação, Ciência e Inovação,
é dado início ao procedimento conducente à emissão do despacho que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024/2025 a 2027/2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
2. A emissão do referido despacho insere-se no âmbito da regulamentação prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, bem como do disposto na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro.
3. O presente procedimento tem por objetivo proceder à aprovação do calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024/2025 a 2027/2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
A proposta do Ministério não tem em conta o regime de monodocência do 1º Ciclo, penalizando os professores do grupo 110, em relação aos restantes professores dos restantes ciclos, que têm redução horária e terminam o ano letivo 15 dias mais cedo. A maioria dos encarregados de educação do 1º Ciclo, não concordam com este calendário, solicitando às escolas, para dispensar os seus educandos , para irem de férias mais cedo. Os professores não estão só descontentes com a não contagem do tempo de serviço, são também as condições de trabalho, nomeadamente no 1º Ciclo, que estão sobrecarregados com um horário muito exigente e que não foi revisto, como aconteceu nos Açores!
ResponderEliminarImporta referir que não são só os Professores do 1 ciclo, mas também os educadores de infância (grupo 100) nestas condições. E calendário escolar existe e o calendário dos concursos dos professores?! Temos de andar sempre à "pesca" quais serão os dias e quando podemos concorrer nas várias etapas do concurso!! É uma vergonha como o ministério de educação trata os docentes!!
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