De acordo com o jornal online ECO, o Governo vai mudar a lei que permite a reinscrição de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), para resolver o diferendo que opôs sindicatos e o anterior executivo, através de uma proposta de lei de autorização legislativa que irá submeter ao Parlamento.
Muitos Professores e Educadores com contratos de trabalho, entre muitos outros funcionários da administração pública, que estavam inscritos na CGA antes de janeiro de 2006, viram os seus vínculos a prazo terminarem com as férias ou com a apresentação do titular do lugar e que, no mesmo ou no ano letivo seguinte foram novamente contratados, foram impedidos de voltar à Caixa Geral de Aposentações. Estes são casos exemplares de trabalhadores que deveriam estar inscritos na CGA, por direito adquirido, uma vez que apenas a partir de 1 de janeiro de 2006, a CGA passou a ser um sistema fechado e deixou de receber a inscrição de novos subscritores. Assim, apenas os trabalhadores que iniciaram funções depois de 31 de dezembro de 2005 passaram a ser inscritos no regime geral da Segurança Social.
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