Proposta de alteração ao Decreto-Lei dos concursos de docentes

Proposta de alteração ao Decreto-Lei n. o 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação. 

Proposta do MECI - Decreto-Lei Concursos