Prestação e pagamento de serviço docente extraordinário

Em conformidade com o entendimento constante no parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), relativo ao cálculo do valor da hora de serviço docente extraordinário, importa corrigir a fórmula atualmente utilizada pelas Escolas.

 NOTA INFORMATIVA Nº 12 / IGeFE / 2025 
ASSUNTO: Prestação de serviço docente extraordinário

Os retroativos devem ser processados e pagos pelas Escolas que processaram o trabalho extraordinário nos períodos acima referidos, mediante requisição de fundos de vencimentos adicional no corrente mês de dezembro. 

Serviço extraordinário letivo 

O cálculo da remuneração horária deve considerar a duração da componente letiva do docente, nos termos do artigo 83.º, n.º 6, do ECD: 

Remuneração horária = (Remuneração base mensal × 12) / (52 × n) 

Em que:

 n = 25 horas semanais, para os docentes do 1.º Ciclo; 

n = 22 horas semanais nos restantes níveis de ensino. 

As horas de serviço docente extraordinário são compensadas por um acréscimo da retribuição horária normal, conforme o artigo 62.º do ECD: 

• 25% para a 1.ª hora semanal de trabalho extraordinário diurno 

• 50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno

Retroativos referentes aos anos letivos de 2018/2019 a 2024/2025 

A correção da fórmula produz efeitos retroativos ao ano letivo 2018/2019. 

Cada Escola deve identificar os retroativos relativos às horas extraordinárias que pagou, nos termos seguintes: 

a) Horas extraordinárias pagas entre setembro de 2018 e dezembro de 2024 

Os retroativos referentes a este período devem ser requisitados na rubrica de anos anteriores: 01.02.02. A0.09 – Horas Extraordinárias – Pessoal Docente – Anos Anteriores 

b) Horas extraordinárias pagas a partir do ano de 2025 

Os retroativos referentes a este período devem ser requisitados na rubrica de anos correntes: 01.02.02. A0.00 – Horas Extraordinárias – Pessoal Docente