quarta-feira, 30 de novembro de 2011
O corte chegou ao ensino de português no estrangeiro
Cerca de 65 cursos da rede de ensino de Português no estrangeiro serão suprimidos em Janeiro.
Cerca de meia centena de professores que actualmente ensinam Português no estrangeiro já não voltarão às suas aulas em Janeiro próximo: 33 ficarão no desemprego e outros 16 regressarão às escolas de origem em Portugal.
Os docentes que irão ser dispensados começaram ontem a ser avisados por telefone. "Vão para o desemprego com um mês de aviso prévio".
Ver despacho de 29/11 - Ensino de Português no Estrangeiro
terça-feira, 29 de novembro de 2011
Ensino de português no estrangeiro
Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro para o ano lectivo de 2011-2012, reorganizando os horários dos ensinos básico e secundário
Apresentação do livro: "Ver de ver a diferença"
Convidamos para a
apresentação do livro
Ver de Ver a diferença!
Um livro para
crianças, feito por crianças.
Aguardamos a vossa prestigiada
presença
no próximo dia 3 de Dezembro, na Casa das Artes, espaço do Café Concerto, pelas 21h15m.
Um livro com cheiro a chocolate!
Ministério da Educação investiga o currículo dos professores
Está em curso a maior operação de sempre para saber que habilitações académicas têm os professores de quadro das escolas públicas. Pós-graduações, mestrados, doutoramentos ou outras formações especializadas, o Ministério de Educação e Ciência quer conhecer a fundo o currículo dos cerca de 100 mil docentes do ensino básico e secundário.
É a primeira vez que a tutela lança uma iniciativa de âmbito nacional para conhecer que formação têm os professores, além das habilitações académicas que lhes permitem dar aulas. Todas as escolas e agrupamentos têm de preencher e entregar o inquérito da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação até 2 de Dezembro.
O Orçamento do Estado para 2012, Olhos nos Olhos
Judite Sousa e Henrique Medina Carreira, debatem as opções do Orçamento para 2012, na semana da votação final global do documento no Parlamento.segunda-feira, 28 de novembro de 2011
Opinião - João Ruivo
Ser professor acarreta uma profunda carga de utopia e de imaginário. Com o lento passar do tempo e da memória colectiva, gerações após gerações ajudaram a elaborar a imagem social de uma profissão de dádiva absoluta e incontestável entrega.
O poder simbólico da actividade docente leva a que os professores sintam sobre os seus ombros a tarefa herculeana de mudar, para melhor, o mundo; de traçar os novos caminhos do futuro e de preparar todos e cada um para que aí, nesse desconhecido vindouro, venham a ser cidadãos de corpo inteiro e, simultaneamente, mulheres e homens felizes. É obra!
Ao mesmo tempo que a humanidade construiu uma sociedade altamente dependente de tecnologias dominadoras, transferiu da religião para a escola a ingénua crença de que o professor, por si só, pode miraculosamente desenvolver os eleitos, incluir os excluídos, saciar os insatisfeitos, motivar os desalentados e devolvê-los à sociedade, sãos e salvos, com certificação de qualidade e garantia perpétua de actualização permanente.
O emergir da sociedade do conhecimento acentuou muitas assimetrias sociais. Cada vez é maior o fosso entre os que tudo têm e os que lutam para ter algum; entre os que participam e os que são marginalizados e impedidos de cooperar; entre os que protagonizam e os que se limitam a aplaudir; entre os literatos dos múltiplos códigos e os que nem têm acesso à informação.
E é este mundo de desigualdades que exige à escola e ao professor a tarefa alquimista de homogeneizar as diferenças.
Os professores podem e estão habituados a fazer muito e bem. Têm sido os líderes das forças de sinergia que mantêm os sistemas sociais e económicos em equilíbrio dinâmico. São eles que, no silêncio de cada dia, e sem invocar méritos desnecessários, evitam que muitas famílias se disfuncionalizem, que as sociedades se desagreguem, que os estados se desestruturem, que as religiões se corroam.
Mas não podem fazer tudo. Melhor diríamos: é injusto que se lhes peça que façam mais.
Particularmente quando quem o solicita sabe, melhor que ninguém, que se falseia quando se tenta culpabilizar a escola e os professores pelos mais variados incumprimentos imputáveis ao sistemático demissionismo e laxismo das famílias, da sociedade e do próprio Estado tutelar.
É bom que se repita: os professores, por mais que se deseje, infelizmente não têm esse poder e essa magia. Dizemos infelizmente porque, se por milagre o tivessem, nunca tamanho domínio estaria em tão boas e competentes mãos.
E é precisamente porque nunca foram tocados por qualquer força divina que os professores, como qualquer outro profissional, também estão sujeitos à erosão das suas competências; que, como qualquer técnico altamente qualificado, eles também necessitam de actualização permanente. E é por isso mesmo que os docentes reclamam uma avaliação justa do seu desempenho. Uma avaliação em que se revejam, que os estimule a empreender e que os ajude no seu crescimento profissional.
Todas as escolas preparam impreparados. Até as que formam professores. Sempre foi assim e, daí, nunca veio mal ao mundo. É a sequência e a consequência da evolução dialéctica das sociedades e das mentalidades.
Por isso, centrar a discussão na impreparação profissional dos docentes, como se tal fosse estigma exclusivo desta classe e justificasse as perversas iniciativas que lançam a suspeita pública sobre a responsabilidade ética dos educadores no insucesso do sistema educativo e no desaire das políticas educativas que não têm vindo a sancionar, isso dizíamos, traduz uma inqualificável atitude de desprezo pela verdade e pela busca de soluções credíveis e partilhadas.
Admitir que a educação pode resolver todos os problemas e contradições da sociedade, resulta em transformá-la em vítima evidente do seu próprio progresso.
Repetimos: os professores não têm esse poder e essa magia. Os docentes não podem solucionar a totalidade dos problemas com que se confrontam as sociedades contemporâneas, sobretudo se não tiverem os contributos substanciais dos outros agentes educativos e das forças significativas da sociedade que envolvem a comunidade escolar.
Evidentemente que a escola e os professores podem e devem contribuir para o progresso da humanidade e para o seu desenvolvimento político, económico, social e cultural. Porém, tal não é atingível apenas com meros instrumentos educacionais porque eles, por si só, não são capazes de estilhaçar o mundo de crescentes desigualdades e uma cúpula política sob a qual coexistem a injustiça, o desemprego e a exclusão social.
Os professores não têm essa varinha de condão e, por favor, não os obriguem a ser mais do que são, ou nunca serão o que o futuro lhes exige que venham a ser.
João Ruivo - Ensino Magazine
(negrito nosso)
Bolsa de Recrutamento BR11 - Recurso
Disponível das 10h00 de segunda-feira, dia 28, até às 18h00 de segunda-feira dia 5.
Minuto Seguro - Iniciativa SeguraNet
O projeto SeguraNet tem em curso a publicação de uma série de vídeos sobre a segurança na Internet, produzidos em parceria com a Fundação PT e alojados no portal Sapo Vídeos, da Portugal Telecom.
Os vídeos têm a duração de mais ou menos 60 segundos e abordam temas pertinentes para a utilização correta, crítica e esclarecida da web e dos meios tecnológicos. O público-alvo desta campanha são as crianças, adolescentes, jovens e professores; poderá também ser útil para o público em geral.
Os vídeos, em número de quarenta, serão publicados ao ritmo de um por dia, no sítio www.seguranet.pt.
Recomenda-se o seu visionamento na escola e em casa.
Informação DGIDC
Portagens nas SCUT
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
São sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores os lanços e sublanços das seguintes auto -estradas sem custos para o utilizador:
a) A 22, que integra o objecto da Concessão do Algarve;
b) A 23, que integra o objecto da Concessão da EP, S. A.;
c) A 23, que integra o objecto da Concessão da Beira Interior;
d) A 24, que integra o objecto da Concessão do Interior Norte;
e) A 25, que integra o objecto da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta.
O presente decreto-lei entra em vigor no 10.º dia seguinte ao da sua publicação.
Isenções e descontos no Artigo 4º.
E às seguintes?
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2
"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que solicite à Inspecção -Geral da Educação a realização
de uma auditoria ao processo de colocação de docentes
através do mecanismo da bolsa de recrutamento n.º 2.
Aprovada em 11 de Novembro de 2011."
domingo, 27 de novembro de 2011
Isto é abrir a escola à comunidade?
Quer alugar uma sala de aula, um auditório, um pavilhão, ou quem sabe a cantina da escola para a organização de um almoço ou jantar? Venha conhecer a nova realidade: "Uma Escola aberta à Comunidade"!
Consulte o "Guia do Cliente"
e o
sábado, 26 de novembro de 2011
Escola e Família no século XXI
Escolas e famílias de hoje…
Daqui a pouco pedem-se camas para as escolas com a desculpa do “apoio às famílias”. Afinal, há muitos pais que trabalham de noite.
Ser professor exige que se tenha formação específica para tal. Acredito, plenamente, que qualquer dia, seja preciso ter, também, um curso para se SER pai e/ou mãe…e família. Urge. Uma grande percentagem de progenitores não passaria nos testes, ou seja, não alcançaria diploma. Mas a fertilidade é pouco proporcional a escolhas adequadas, quando alguém entrega a vida a outro alguém.
Na verdade, a escola de hoje – denominada a “tempo inteiro” - é a instituição que a “tempo inteiro” se responsabiliza pela criança, adolescente e/ou jovem. Os lares parecem receber os seus hóspedes herdeiros apenas perto do jantar e ceder-lhes a hospedagem noturna. Nem sempre na paz desejada. Nem sempre o tempo da qualidade almejada. Entre stress e gritos, pressas, fomes, medos e discussões, assiste-se, atualmente, a um novo fenómeno: a maioria das crianças prefere estar na escola e revela desagrado na constatação de ser fim de semana ou férias… algo que, no mínimo, nos deve obrigar, a nós - pais e professores - a uma leitura de causas e efeitos na construção dos homens do amanhã!
Longe vai o tempo em que tocava a campainha anunciando o final do “turno escolar” e, a pé, seguíamos trilhos, em fila indiana, até casa. Lá havia sempre alguém para nos receber enquanto ser individual, ouvir “a mágoa, a dor, o medo e sucesso/insucesso” na primeira pessoa do singular… alguém que nos medisse a febre, nos deitasse na cama ou nos acendesse a lareira, no inverno. Hoje, a mesma campainha toca. Mas já não berra fim de grupo, nem de massificação nem o perdão de nos estendermos, merecidamente, no “EU…” como quem se espreguiça, à vontade, dentro de si e descomprime. Entram numa carrinha de ATL, em grupo - novamente em grupo - que adia para depois “necessidades do eu” que correm o relógio o dia inteiro e, às vezes, não chegam a ter voz em nenhum segundo ou minuto. Adia-se o inadiável.
Se eu fosse primeira-ministra de um país qualquer, rico ou pobre, numa qualquer latitude/longitude do planeta, decretaria que, cada criança teria, pelo menos, direito a um avô ou avó disponível para acolher o “eu criança”.
Numa sociedade em que cada casal aspiraria, em média, ter “meio filho”…se possível fosse, assiste-se, hoje, à entrega de crianças, não umas quaisquer – falo dos filhos – como se desejassem deixá-los lá, estacionados, o maior número de horas possível.
Às vezes atrevo-me a pensar, que alguns Encarregados de Educação desejariam que, no ato da inscrição do seu educando, fosse possível colocar “um X” numa opção arrojada que seria entregar o filho na escola aos três anos de idade e voltar a buscá-lo, anos depois, já com curso superior, como produto acabado. A educação enquanto “processo” dá trabalho e gasta tempo!
Os pais trabalham as horas que precisam para o “pão nosso de cada dia” e outras tantas para consolas, telemóveis, computadores e roupas de marca. Se estes objetos são caros? Caríssimos! Custam abraços, beijos, mimos e paciências. E os pais de hoje não sabem dizer “NÃO” ao TER. Tudo é trauma. E “não” diz-se com três letras e segurança: N – Ã – O! E infelizmente, também não sabem dizer SIM, à disponibilidade, ao tempo e à cumplicidade…
Que escola? Que famílias? Que vidas? Quem somos? Para onde vamos?
Carla Valente
Laivos de Verdade - Jornal Entre Margens
ADD - Bolsa de avaliadores externos em preparação
Ainda não foi publicada a legislação necessária para o remendado modelo de avaliação estar devidamente regulamentado e em vigor e já circulam pelos agrupamentos de escolas documentos de preparação para o
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Nuno Crato e a motivação dos professores
Alguns políticos da nossa praça (dirigentes partidários, deputados e membros do governo, entre eles o Ministro da Educação) pensam poder contar com professores motivados para o seu trabalho (35 horas semanais) e para o trabalho extraordinário e não pago, gasto em reuniões intermináveis e em muita burocracia, ao mesmo tempo que se procede a um corte brutal nos rendimentos do seu trabalho, que já começou no corte de 50% do subsídio de natal de 2011. Só pode ser por alucinação ou desconhecimento da realidade habitualmente revelado por esses senhores na sua prática política.
O que está a acontecer nos jardins e escolas deste país, senhor ministro, chama-se trabalho e profissionalismo!
Alterações ao Estatuto da Carreira Docente - ECD
Foi enviado pelo MEC aos sindicatos o documento final de alteração ao Estatuto da Carreira Docente, que será objecto de republicação.
CNCT - Órgão consultivo do Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2011. D.R. n.º 227, Série I de 2011-11-25
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CNCT
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CNCT
Tem por missão aconselhar o Governo em matérias transversais de ciência e tecnologia, numa perspectiva de definição de políticas e estratégias nacionais, de médio e longo prazos, sempre que para tal solicitado o aconselhamento na definição das áreas e sectores prioritários.
Ao CNCT compete, em especial,para o Governo nas suas políticas de ciência e tecnologia, a promoção da excelência em ciência e tecnologia, visando desenvolver e sustentar o sistema científico e tecnológico nacional, a internacionalização da ciência portuguesa, a excelência na educação em ciência e tecnologia, o aconselhamento científico no desenvolvimento de políticas e no funcionamento de serviços públicos em todas as áreas da governação, bem como a articulação transversal e interministerial das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Estatuto do Aluno da Região Autónoma dos Açores
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
Porque hoje há greve!?
"Durante o dia de hoje poderão vir a ocorrer interrupções temporárias nos serviços disponibilizados devido a operações de manutenção da infra-estrutura tecnológica da DGRHE."
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
Greve
Corte nas remunerações de, em média 5% e com o corte de 50% no 14º mês (Subsídio de Natal) em 2011;
Consta da Proposta de OE para 2012 de;
- Corte de 2 meses de salário (Subsídio de Férias e de Natal) em 2012;
- Corte de 2 meses de salário (Subsídio de Férias e de Natal) em 2013."
"O Governo e o Poder Político em conjunto têm de sentir que todos os trabalhadores da Administração Pública consideram estas medidas não só iníquas como prejudiciais para o próprio desenvolvimento económico do País.
A mensagem que, todos temos de fazer passar é uma mensagem de total rejeição das medidas, de oposição frontal hoje e amanhã.
Porque, ao contrário do que alguns querem fazer crer, nós não nos conformamos."
Opinião - Santana Castilho
“Bunga-bunga” governamental
Vão chegar mais oito mil milhões de euros. Para uns, são fruto do sucesso da execução do acordo com a troika. Para outros são um degrau na escada descendente da fatalidade que nos marca. Olhando para fora e para dentro, entendo melhor os segundos.
A austeridade fez implodir num ápice, pela via eleitoral, os governos de três países: Irlanda, Portugal e Espanha. E aliada à necessidade de tranquilizar os mercados, testou, poupando o tempo e a maçada da ida às urnas, sem protestos visíveis e com êxito, o caminho perigoso de substituir sem votos os de outros dois: Grécia e Itália. Papademos, o chefe do executivo grego, veio do Banco Central Europeu e da Comissão Trilateral, de David Rockefeller. Tem por isso a confiança dos mercados. Monti, que chefia o governo italiano, conquistou-a enquanto comissário europeu. Ambos passaram pelo Goldman Sachs, como convém. Passos, obedecendo à troika e bajulando Merkel, esforça-se por merecê-la. Nenhum dos três tem, porém, legitimidade democrática para governar. Os dois primeiros por construção. Passos, por acção. Porque tudo o que prometeu e usou para ser eleito pôs de lado e incumpriu. Porque a política, como forma de melhorar a vida dos cidadãos, não é paradigma que o entusiasme.
As desilusões e as evidências têm um efeito acumulativo, que afasta a esperança: vi, vezes suficientes, intervenções presidenciais que preteriram o direito dos cidadãos em benefício do desvario do poder; estou ferrado por sucessivas interpretações de juízes do Tribunal Constitucional, doutos que eles sejam, leigo que eu sou, mais concordantes com os interesses das áreas políticas que os indigitaram que com a Constituição que deviam defender; não confio num Parlamento que à saciedade já provou jogar um jogo e não servir um povo, votando como lhe ordenam. Tudo visto, a Democracia e o Estado de Direito estão em licença sabática. Resta que a quarta República lhe ponha cobro. Porque a mãe de todas as crises é a crise de um regime podre. De um regime de contabilistas, manobrado por maçons, irmãos da “Opus Dei” e jogadores da “opus money”.
A fixação na contabilidade única está a gerar uma espécie de “bunga-bunga” governamental. O ministro da economia ainda consulta as resmas de gráficos e tabelas que trouxe do Canadá para decidir se caímos para os serviços, se retornamos às batatas e ao mar, ou se voltamos a esgravatar as entranhas da terra à procura de ferro, ouro, gás e petróleo. Com saudades de Manuel Pinho, vaticinou que “2012 vai certamente marcar o fim da crise”. O ministro das finanças faz com a banca a quadratura do círculo: aceita-lhe o liberalismo quando toca a especular e corre a protegê-la quando o jogo dá para o torto. Mantendo esfíngica serenidade, contenta-se com o anúncio da gestão da emergência: mais impostos, mais desemprego, mais afundamento da economia, mais cortes salariais, mais recuo das funções do Estado. Na educação não superior, um trio de múmias governantes afunda o futuro e soçobra incapaz ao CAPI, à ANC, ao PTE, às TIC, às AEC, ao PIEC, PIEF e PREMAC, aos EFA e aos CNO, siglas que não traduzo a bem da sanidade mental dos leitores, mas que designam parte da teia de esquemas e burocracias que não desenredam e tolhem a gestão das escolas. O ministro da pasta admitiu agora fechar escolas independentemente do número de alunos (até aqui o indicador era menos de 21) e disse estar “ a prever encerrar uma parte substancial das mais de 400 que sobraram” (aquelas cujo fim suspendeu no início do mandato). De resto, o corte na educação é tão colossal que nos devolve, em percentagem do PIB, ao clube dos subdesenvolvidos. Exceptuam-se, por crescerem, as verbas para o ensino privado e para as direcções-regionais de educação, cuja extinção foi anunciada, pasme-se. Face a fortes restrições orçamentais, centenas de alunos de comunidades emigrantes estão sem aulas de Português. O Governo pretende suprimir os cursos ministrados fora dos horários escolares. Se se consumar a iniciativa, porque é esta modalidade a mais frequentada, estaremos perante o quase desaparecimento do ensino da língua materna aos luso-descendentes. Só na Europa, estima-se que já tenham sido afectados metade dos cerca de 50 mil estudantes que existiam há um ano. O secretário de Estado do emprego contou no Parlamento uma anedota que fez rir os mais sorumbáticos: disse que o salário mínimo nacional (485 euros mensais) não é baixo. O secretário de Estado do desporto e da juventude, num assomo de patriotismo, convidou os jovens a zarparem do solo pátrio. O secretário de Estado da administração pública anunciou a intenção de mexer nas tabelas salariais dos funcionários públicos. O ministro Gaspar desmentiu-o e chamou-o de especulador público.
Simbólicas e absolutas são, afinal, as palavras mágicas que o governante do discurso a 33 rotações soletrou ao retornado de Vancouver, perguntando-lhe, dizem, qual das três não entendia: não há dinheiro! As mesmas que amocharam, conformada, parte da sociedade. Mas que começam a levantar outra parte, que rejeita a suspensão instrumental da Constituição e gritará nas ruas, amanhã, que não aceita o confisco de salários para que o Estado devolva a alguns o que perderam em especulações fracassadas e reponha no balanço da divida o que outros, impunemente, roubaram. Eis o óbvio moral que os ditadores de circunstância fingem não entender, esmagando direitos constitucionais e civilizacionais que tomam por privilégios e ignorando, quando não decretando novos, os verdadeiros privilégios.
Santana Castilho
Jornal Público 23/11/2011
terça-feira, 22 de novembro de 2011
O problema da corrupção em Portugal
"Os políticos, maioritariamente, são corruptos. Não tenho qualquer dúvida"
"Muitos chegaram com uma mala de cartão, filiaram-se num partido e enriqueceram"
(Medina Carreira)
"Os mercenários são os decisores"
"A história do BPN é das mais tristes da democracia portuguesa"
(Paulo Morais)
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
Parece que lhe "troikaram" as voltas!
Afinal, segundo o Correio da Manhã, ao contrário do que foi anunciado pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o Governo não vai proceder a qualquer revisão salarial.
Todas as razões para fazer greve
"Restrinjo-me, no essencial, às seguintes três razões para fazer greve:
- porque me sinto enganado e traído por um primeiro-ministro catavento em matéria educativa, que teve o descaramento suficiente para legitimar uma farsa avaliativa kafkiana e para lhe enxertar, em cima, uma comédia de avaliação;
- porque me aborrece, visceralmente, que políticos medíocres optem sempre pelas soluções mais fáceis e mais óbvias de me extorquirem à socapa (sem pré-aviso eleitoral e sem respeito pela palavra dada e pelos contratos estabelecidos) o rendimento do meu trabalho, sobretudo, quando tenho cumprido, escrupulosamente, o pagamento de todas as minhas dívidas e não tenho nenhuma responsabilidade pessoal nas decisões que conduziram ao descalabro das contas do Estado;
- porque, se não começarmos a reagir em massa e de forma sistemática, tenderão a prosseguir, cada vez mais ferozes, os ataques àqueles que vivem do rendimento do seu trabalho, como a já propalada revisão dos salários da função pública parece confirmar, além do mais pela contingência dos políticos que nos governam serem demasiado cagarolas para importunarem, com a correspondente afoiteza e equidade, as grandes fortunas, a especulação financeira, as mais-valias e rendimentos do capital, tantos obscenos e inexplicados aforramentos de (ex-)políticos, as fugas manhosas aos impostos ou a corrupção.
É o momento certo para nos fazermos ouvir com um retumbante JÁ BASTA!"
- porque me sinto enganado e traído por um primeiro-ministro catavento em matéria educativa, que teve o descaramento suficiente para legitimar uma farsa avaliativa kafkiana e para lhe enxertar, em cima, uma comédia de avaliação;
- porque me aborrece, visceralmente, que políticos medíocres optem sempre pelas soluções mais fáceis e mais óbvias de me extorquirem à socapa (sem pré-aviso eleitoral e sem respeito pela palavra dada e pelos contratos estabelecidos) o rendimento do meu trabalho, sobretudo, quando tenho cumprido, escrupulosamente, o pagamento de todas as minhas dívidas e não tenho nenhuma responsabilidade pessoal nas decisões que conduziram ao descalabro das contas do Estado;
- porque, se não começarmos a reagir em massa e de forma sistemática, tenderão a prosseguir, cada vez mais ferozes, os ataques àqueles que vivem do rendimento do seu trabalho, como a já propalada revisão dos salários da função pública parece confirmar, além do mais pela contingência dos políticos que nos governam serem demasiado cagarolas para importunarem, com a correspondente afoiteza e equidade, as grandes fortunas, a especulação financeira, as mais-valias e rendimentos do capital, tantos obscenos e inexplicados aforramentos de (ex-)políticos, as fugas manhosas aos impostos ou a corrupção.
É o momento certo para nos fazermos ouvir com um retumbante JÁ BASTA!"
Todas as razões para fazer greve
Blogue do Octávio V. Gonçalves
Concurso “Conta-nos uma história!”
O concurso “Conta-nos uma história!” está de volta! Esta iniciativa é promovida pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), através da Direção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC), do Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE), do Plano Nacional de Leitura (PNL) e em parceria com a Microsoft.
O concurso promove a conceção e desenvolvimento de recursos digitais áudio e vídeo que decorram da produção colaborativa ou do reconto de histórias já existentes (por exemplo, contos, fábulas, parábolas, mitos ou lendas).
Destinatários: O concurso dirige-se a todas as Escolas de Educação Pré-escolar e de 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Inscrições: A candidatura é feita online, através do preenchimento de um formulário, disponível no site de apoio, até ao dia 15 de janeiro de 2012.
A entrega dos trabalhos decorrerá de 16 de janeiro de 2012 a 31 de março de 2012, no endereço www.erte.dgidc.min-edu.pt/historias
Informações e apoio: Para mais esclarecimentos está disponível o site de apoio .www.erte.dgidc.min-edu.pt/historias e o endereço de correio eletrónico: podcast@dgidc.min-edu.pt.
Fonte: DGIDC
Bolsa de Recrutamento - Recurso Hierárquico
Disponível das 10h00 de segunda-feira, dia 21, até às 18h00 de sexta-feira dia 25.
Bom dia e boa semana!
A canção "Our Day Will Come" foi a escolhida para o primeiro vídeoclipe póstumo da cantora Amy Winehouse. O disco terá 12 faixas com alguns temas inéditos.
sábado, 19 de novembro de 2011
Tem dúvidas?
Qualquer pessoa registada ou não na comunidade do EnsinoBasico.com pode colocar questões, responder e votar nas melhores respostas. Mas os utilizadores registados ganham pontos de comunidade que podem ser convertidos em prémios.
Esta é uma iniciativa que permite aos alunos, pais, professores partilhar as suas dúvidas e aprender com as respostas.
O sistema de colocar questões ou responder do "Dúvida!" é muito fácil, experimente e coloque uma dúvida, o sucesso desta inciativa depende de ti!
Pode anexar uma ficha, uma imagem, ou outros tipos de ficheiros que possam ajudar quem responde à sua questão.Deverá inserir a questão numa das seguintes categorias:
Legislação
Administração Escolar
Concursos
Ciências da Natureza
Arte
Informática
Geografia
Exames
História
Físico Química
Matemática
Língua Portuguesa
Leia também os nossos Termos de Serviço para saber quais as condutas correctas aceites pelo Dúvida!
Para ler durante o fim de semana
Publicados no semanário SOL de ontem e agora disponíveis na página eletrónica do jornal;
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Vão "troikar" para outro lado!
O secretário de Estado da Administração Pública anunciou hoje que o Governo vai fazer uma revisão completa das tabelas salariais da Função Pública até ao final de 2012. Diz o senhor que a medida consta da actualização do memorando da troika.
Avaliem os Cursos de Formação Inicial nas Universidades e ESEs!
"Já no próximo ano vamos introduzir uma prova de acesso à carreira docente. Queremos os melhores professores a ensinar. Queremos que os que acedem à nobre profissão docente sejam os mais bem preparados."
Parlamento -17/11/2011
O Ministro da Educação e Ciência anunciou no Parlamento que será introduzida, já no próximo ano, uma prova de acesso à carreira docente. Esta prova foi introduzida no Estatuto da Carreira Docente de 2007 e é mais uma decisão de continuidade da política educativa do anterior governo que decretou contra tudo e contra todos uma prova de acesso à carreira docente.
Esta é uma prova de acesso que os educadores e professores e as suas organizações representativas sempre contestaram, porque consideram que essa avaliação deve ser feita durante o período de formação inicial dos docentes em simultâneo com o controlo sobre a qualidade pedagógica e científica dos cursos de formação nas Universidades e Escolas Superiores de Educação públicas e privadas.
Avaliação das aprendizagens
Altera e republica o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro
Este diploma aplica -se aos alunos dos três ciclos do ensino básico regular e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências, assim como os seus efeitos.
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
Erros informáticos ou incompetência?
Docentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma online da DGRHE
VAMOS AJUDAR O GUSTAVO!
Amigos neste momento dificil da vida do Carlos Martins PRECISAMOS da ajuda de todos!!! O pequeno GUSTAVO precisa urgentemente de um dador compativel de medula óssea!!! Brevemente iremos agendar várias recolhas por todo o País. AJUDEM O GUSTAVO A MARCAR ESTE GOLO!!!
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
A máquina de cortar!
O Ministério da Educação vai gastar menos 30 milhões de euros com os alunos com necessidades especiais de aprendizagem e menos 5,7 milhões na acção social escolar em 2012.
De acordo com os mapas que o Ministério liderado por Nuno Crato enviou para o Parlamento – onde nesta quinta-feira será discutido o orçamento na especialidade – a Educação Especial terá uma verba de 206,7 milhões no próximo ano, ou seja, menos 14,2 por cento em relação ao orçamento inicial de 2011.
Novo número do Magazine Educação
A edição n.º 9 do Magazine de Educação foi ouvir professores e alunos sobre o que pensam do Acordo Ortográfico, neste que é o primeiro ano de adoção nas escolas.
Podem ainda ler-se as entrevistas a Maria Emília Brederode Santos, coordenadora da proposta curricular de Educação para a Cidadania, e a Ivete Azevedo, presidente da Direção do Torrance Center Portugal, desde 2001 a trabalhar a inteligência emocional e a criatividade em contexto educativo.
Veja estes e outros artigos neste número do Magazine de Educação.
Escolas não cumprem a lei na contratação de docentes
Formalmente, trata-se apenas de um "alerta", mas os termos utilizados pela Provedoria da Justiça (PJ) em relação à escolha dos professores contratados pelas direcções das escolas são duros. Em ofício enviado ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), a provedoria defende a necessidade de "pôr cobro às práticas ilegais em matéria de contratação de escola" e sublinha que, nalguns casos, aquelas se traduzem na "violação de princípios estruturantes da actividade administrativa" e na "ofensa de direitos fundamentais".
Delegação de cpmpetências nos Diretores Regionais de Educação
Delega competências nos diretores regionais de Educação
terça-feira, 15 de novembro de 2011
O que vai mudar?
O ministro da Educação, Nuno Crato, garantiu hoje à agência Lusa que as Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) vão continuar, mas admitiu que o modelo actual possa ser alterado.
"Não sabemos"; "Estamos a estudar"; "Está tudo em aberto"; "É uma possibilidade"; "Será equacionada"; "É possível"; "Estamos a rever"; "Estamos a avaliar"; "Tudo será anunciado e sujeito a debate na altura própria".
Tantas dúvidas, hesitações e ziguezagues e por agora apenas uma certeza, " a prova de conhecimentos" para os professores que ingressem na carreira "vai entrar em vigor já no próximo ano".
Uma introdução à Escola Estúdio
Geoff Mulgan faz uma introdução à Escola Estúdio, um novo tipo de escola no Reino Unido.
MLR vai testemunhar contra Paulo Guinote!
A ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues vai testemunhar contra o professor Paulo Guinote, num processo em que o autor do blogue A Educação do meu Umbigo é acusado de difamação agravada por um jornalista da ‘Visão’, Paulo Chitas.
O Ministério Público acompanhou a acusação e exige que o jornalista seja indemnizado num "montante nunca inferior a dez mil euros".
Em Outubro de 2010, a revista noticiou que, com o acordo assinado nesse ano entre a ministra Isabel Alçada e os sindicatos, os professores "conseguiram um sistema para progressão na carreira mais favorável", que custou "cerca de 680 milhões de euros [ao Estado]". Guinote, no seu blogue, acusou o jornalista de distorcer os números, qualificando o texto como "enorme bosta jornalística". Apesar de o acordo em causa ter sido assinado por Isabel Alçada, foi a sua antecessora quem foi arrolada como testemunha pelo jornalista.
"Estou com extrema curiosidade sobre o que a ex--ministra vai declarar", disse Paulo Guinote ao CM, explicando que vai requerer a instrução do processo para demonstrar que o seu texto foi uma "reacção às incorrecções da notícia" e evitar assim o julgamento.
Ex-governante contra docente
Paulo Guinote responde
Então, Vamos A Isso
O nosso abraço solidário ao Paulo Guinote em mais esta luta, contra o mau jornalismo e contra a desastrosa política educativa que se vai fazendo no nosso país, em defesa da verdade e da classe docente.
Para quem quiser ler o artigo do autor do blogue A Educação do meu Umbigo aqui fica o link;
Para quem quiser ler o artigo do autor do blogue A Educação do meu Umbigo aqui fica o link;
Jornalismo Incompetente Ou Pior?
SAIBA QUANTO VAI PAGAR COM O NOVO IMPOSTO
A Renascença preparou um simulador para estimar quanto vai ter de pagar a mais ao Estado em Dezembro. O cálculo da sobretaxa também contempla os acertos de contas a fazer em 2012.
Se é trabalhador por conta de outrem ou pensionista, pode consultar AQUI o simulador da Renascença para ver a estimativa do montante adicional que lhe vai ser retido na fonte no último mês do ano, que coincide habitualmente com o pagamento do subsídio de Natal.
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
Bolsa de Recrutamento - Recurso Hierárquico
Disponível das 10h00 de segunda-feira, dia 14, até às 18h00 de sexta-feira dia 18.
Memórias
As lousas pretas de ardósia são cadernos infinitos, pequenos quadros portáteis onde se pode escrever, apagar e voltar a escrever. Portugal continua a produzir e a exportar estes objectos.
Informação exames
Encontram-se disponíveis, para consulta, as informações-exame relativas aos exames nacionais do ensino secundário do ano letivo de 2011/2012. As informações-prova final serão brevemente disponibilizadas.
Consultar aqui
domingo, 13 de novembro de 2011
Novo Ciclo de Avaliação Externa das Escolas
Concluído o ciclo 2006-2011 da Avaliação Externa das Escolas, a IGE inicia, no ano lectivo 2011-2012, e na sequência do relatório final produzido pelo Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 4150/2011, de 4 de Março, um novo ciclo deste Programa.
No ano lectivo 2011-2012, irão estar em processo de avaliação externa 232 agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, com a seguinte distribuição regional: Norte, 84, Centro, 42, Lisboa e Vale do Tejo, 73, Alentejo, 20, e Algarve, 13.
sábado, 12 de novembro de 2011
Escola portuguesa de Díli
Está aberto para o corrente ano lectivo e para efeitos do artigo 68.º do ECD, novo procedimento destinado à mobilidade de docentes de carreira para o exercício de funções na Escola Portuguesa de Díli, Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
O procedimento é destinado, preferencialmente, aos docentes que actualmente se encontram sem componente lectiva atribuída.
Ao exercício da função, além do vencimento de origem que os docentes auferem nos termos do ECD, é aplicado o disposto no Despacho n.º 21561/2009, de 25 de Setembro.
Os interessados apresentarão as suas propostas no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 14 de Novembro (inclusive) até às 18 horas de Portugal continental do dia 16 de Novembro de 2011.
Provedor recomenda pagamento de compensação aos professores
1 - Foram apresentadas ao Provedor de Justiça várias queixas em que é contestado o entendimento divulgado pela DGRHE (através da Circular nº B11075804B, de 08/06/2011), segundo o qual a caducidade dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes consagrados no Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro, não confere o direito à compensação previsto no nº 3 do artigo 252º e no nº 4 do artigo 253º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
2 – No regime laboral comum, quando a caducidade do contrato a termo não decorrer da sua vontade o trabalhador tem sempre direito à respectiva compensação, como resulta do disposto no nº 2 do artigo 388º do Código do Trabalho de 2003 (CT) e do nº 2 do artigo 344º do actual.
3 - O RCTFP incorporou o que no CT se dispunha, limitando-se, no que respeita à contratação a termo e como é dito na exposição de motivos da respectiva proposta de leia apresentada na Assembleia da República, a “adequar o regime no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conform[á-lo] com o direito constitucional de «acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso».”.
Nem as exigências de interesse público nem a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública colidem com o regime legal da compensação pela caducidade do contrato consagrado no CT e que era, à data da entrada em vigor do RCTFP, aplicável à Administração Pública, nos termos da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho.
O que as exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública ditaram, isso sim, foi a impossibilidade de conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, daí resultando a necessidade de adaptar a essa circunstância as regras de renovação e de caducidade do contrato, previstas no CT.
4 – Daí que o disposto no nº 3 do artigo 252º do RCTFP mais não seja do que uma transposição mutatis mutandis do que estava prescrito no nº 2 do artigo 388º do CT; ou seja, o RCTFP apenas reformulou o preceito do CT em termos correspondentes, de modo a compatibilizá-lo com o seu específico regime de caducidade, decorrente da inexistência de renovação automática e de conversão contratual.
5 – Ao defender que no âmbito dos regimes de contratação dos docentes a entidade empregadora pública está isenta do pagamento de uma compensação pela caducidade do contrato, a entidade visada faz uma interpretação do nº 3 do artigo 252º do RCTFP que, conduzindo a uma total desprotecção do trabalhador, ignora o fim subjacente à consagração daquela norma e subverte a intenção do legislador ao deixar sem tutela situações que este claramente quis acautelar.
6 – Razão pela qual, o Provedor de Justiça recomendou:
a) A alteração do entendimento divulgado na Circular nº B11075804B, de 08/06/201, no sentido de que o direito à compensação, a que se referem os artigos 252º, nº 3 e 253º, nº 4 do RCTFP, se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador e este não obtenha uma nova colocação que lhe assegure a manutenção de uma relação jurídica de emprego público; e,
b) Em consequência, que promova a revisão das decisões que, com os fundamentos constantes daquela circular, recusaram o pagamento da compensação aos docentes cujos contratos caducaram sem que lograssem obter nova colocação.