Publicada a Portaria que regulamenta o programa de
rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Programa abre a 20 de Janeiro e encerra a 30 de Abril.
Programa de Rescisões - Aprovação Requerimento
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