Publicado em Diário da República o Projeto de Regulamento, em anexo ao Despacho do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, para a realização de Consulta Pública aos procedimentos da Mobilidade por Doença dos docentes.
Os interessados, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do projeto de regulamento em anexo, devem dirigir as suas sugestões para o correio eletrónico (regmedu142016@medu.gov.pt), nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA.
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