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terça-feira, 16 de agosto de 2022

Lei das Comunicações Eletrónicas

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Publicada hoje, no Diário a República, a lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas  98/84/CE ,  2002/77/CE ...
quarta-feira, 3 de novembro de 2021

Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

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Publicado hoje o Decreto-Lei que desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital» Decreto-Lei n.º 88/202...
terça-feira, 3 de agosto de 2021

Leituras: Crianças, Jovens e Media na Era Digita - Consumidores e Produtores?

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Em Busca das Pessoas Que Moram nos Produsers É certo que as condições de acesso, uso e produção de conteúdos se alterou significativamente n...
sábado, 13 de fevereiro de 2021

Regulamentação do Estado de Emergência e medidas excecionais relativas às comunicações eletrónicas

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Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12 Estabelece medidas excecionais e temporári...
quinta-feira, 23 de abril de 2020

Regulamentação das comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública

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Publicada hoje a Portaria que procede à primeira alteração à  Portaria n.º 357/2019 , de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações elet...
terça-feira, 24 de março de 2020

COVID-19 - Legislação publicada

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Decreto-Lei n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 Estabelece medidas excecionais e tempor...